A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realiza, na próxima segunda-feira (19/05), às 18h, uma Audiência Pública para deliberação sobre cinco Projetos de Lei que tratam da abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais) destinados à pasta da Assistência Social.

Os projetos a serem discutidos são:

• PL nº 5720/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.013,96, com recursos provenientes do superávit financeiro do PROCADSUAS, visando o fortalecimento emergencial do Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
• PL nº 5719/2025 – Trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.006,53, proveniente do superávit financeiro do Piso Mineiro de Assistência Social, destinado ao cofinanciamento estadual para fortalecimento de ações socioassistenciais.
• PL nº 5718/2025 – Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.038.786,07, destinado ao Fundo Municipal de Infância e Adolescência (FMCA) e Fundo Municipal do Idoso (FMDI), visando a execução de serviços socioassistenciais e apoio a organizações da sociedade civil.
• PL nº 5717/2025 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00, oriundo de emendas impositivas ao Orçamento da União, para atendimento a organizações sociais, como SOS, AMAPP, Asilo São Vicente de Paulo, entre outras.
• PL nº 5716/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 374.858,72, proveniente do superávit financeiro do Piso Mineiro de Assistência Social, voltado para Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência – Centro Dia. Os recursos serão destinados para a Associação do Centro de Reabilitação Neurológica e Equoterapia – AMOREQUO, APAE e AMAPP.

A Audiência Pública será aberta à participação popular e acontecerá no Plenário da Câmara Municipal, possibilitando aos cidadãos acompanharem e contribuírem para as discussões sobre o destino dos recursos e a implementação das políticas sociais no município.

Local: Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso
Horário: 18h

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