Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h30min, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada na Avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, nº 445, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, com a vice-presidência da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e a secretaria do vereador Luiz Benedito de Paula, estando presentes os vereadores Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, realizou-se esta audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 5.712, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar à dotação do Orçamento-Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o Exercício Financeiro de 2025”, de autoria do Executivo Municipal. Para tratar do assunto, esteve presente o prefeito municipal, conforme lista de presença anexa. O presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência pública e informou, a título de esclarecimento, que a audiência pública é uma reunião em que toda a comunidade é convidada a comparecer, manifestar suas opiniões e ouvir as respostas de agentes públicos empenhados em encontrar soluções para os problemas em questão, sendo, em geral, realizada por uma comissão técnica, a pedido de representantes políticos ou de entidades interessadas. Ressaltou que o objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante, e que, no presente caso, a audiência foi realizada em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Estatuto da Cidade, os quais dispõem sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos. Na sequência, o presidente fez um breve resumo da justificativa do projeto de lei. O referido projeto tem por objetivo obter autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.464.358,19 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), com a finalidade de viabilizar o empenho de despesas relativas a obras de recapeamento asfáltico e adequação de vias urbanas no perímetro municipal. O presidente esclareceu que o crédito suplementar está vinculado ao Contrato de Repasse nº 945225/2023, celebrado com a Caixa Econômica Federal (Operação nº 1088167-49). Informou, ainda, que as obras contemplarão a Avenida Wenceslau Braz, parte da Avenida Engenheiro Washington Martoni, bem como as ruas Raul Soares e da Abadia. Em seguida, foi concedida a palavra à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, membro da comissão, manifestou-se favoravelmente ao projeto, reconhecendo sua adequação contábil e jurídica, e destacando que a proposta identifica corretamente a origem e a destinação dos recursos. Na sequência, fez uso da palavra o prefeito municipal, Sr. Marcelo de Morais, que iniciou sua fala ressaltando a importância da autorização legislativa para que o Executivo possa efetuar os trâmites necessários ao pagamento da empresa responsável pela execução da obra. Informou que a intervenção na Avenida Wenceslau Braz, inicialmente orçada em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), foi executada por R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), o que gerou uma economia que permitirá a ampliação do programa de recapeamento. O prefeito relatou que a primeira etapa do programa, contemplando vias de acesso à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e à Santa Casa de Misericórdia, encontra-se praticamente concluída. Informou, ainda, que a segunda etapa abrangerá vias que demandam maior aplicação de massa asfáltica, incluindo ruas do bairro Verona, todas as vias dos bairros Vila Ipê, Jardim Bernadete e Vila Helena, além da Avenida Engenheiro Washington Martoni e de trechos em estado crítico no bairro Jardim das Paineiras. A meta, segundo ele, é concluir essa fase até o final de 2025 e, a partir de 2026, iniciar um novo plano de recapeamento, com previsão de contemplar entre 80 e 90 ruas por ano, visando abranger praticamente toda a malha urbana crítica até o ano de 2028. Destacou, ainda, que os custos mensais com operações de tapa-buracos já apresentaram significativa redução, passando de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O chefe do Executivo mencionou, também, obras de calçamento de vias há tempos aguardadas, como a ligação entre os bairros Cidade Industrial e Alto Bela Vista, o acesso ao bairro São Francisco e a rua que liga os bairros Morumbi e Cidade Nova. Informou que tais obras estão sendo viabilizadas por meio de emenda parlamentar do senador Rodrigo Pacheco. Na continuidade, o vereador Roney Vilaça questionou o prefeito quanto à situação das vias do bairro Vila Helena, que sofrem com a ausência de galerias pluviais, o que agrava os danos na pavimentação. Indagou, ainda, sobre a possibilidade de adoção de medidas paliativas até a execução definitiva das obras. Em resposta, o prefeito afirmou que os serviços de tapa-buracos já estão sendo realizados nos pontos mais críticos do município. Reiterou o compromisso do Executivo em concluir o processo licitatório o mais brevemente possível, a fim de garantir a entrega das obras à população. Afirmou ter ciência das solicitações feitas pelos vereadores e destacou que essas demandas estão sendo incorporadas ao planejamento de execução. Sobre o local conhecido como “Campo do Diego”, esclareceu que será aberta uma nova rua a partir do campo do Beira Rio, com a construção de uma galeria pluvial de maior capacidade. Ressaltou, por fim, que bairros como Vila Helena, Jardim Planalto e Vila Formosa não foram originalmente projetados com infraestrutura de drenagem, o que contribui significativamente para os problemas de escoamento e conservação das vias. Nada mais havendo a tratar, o presidente Lisandro José Monteiro agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública. Para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Coordenadora de Assessoramento Legislativo, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência pública e encaminhada para publicação.