Ementa

INSTITUI O SISTEMA “ALERTA VIDA”, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA