Aos dois dias do mês de junho de 2025, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, José Luiz das Graças, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 130/2025 do secretário Dr. Cícero Barbosa, sobre divulgação dos cursos de formação inicial e continuada junho 2025; Ofício Gab. Pref nº 194/2025 do Executivo Municipal que solicita agendamento de audiência quadrimestral; Ofício 198/2025 do Executivo Municipal que convida a Casa Legislativa para o festival de balonismo; Ofício 6110/2025 – 95ª Cia PM da Décima Oitava Região de Polícia Militar, sobre segurança no bairro Cidade Industrial, Convite do SENAI para Formatura dos cursos técnicos Trilhas de Futuro; Ofício 252/2025 GAB CSO do Deputado Cássio Soares que acusa recebimento de ofício 119/Pres.LJM/2025; Convite do Executivo Municipal para Caminhada Movimento Maio Amarelo; Ofícios 180/2025, 183/2025, 190/2025 do Executivo Municipal que informa o recebimento dos ofícios encaminhados pelos vereadores; Pedido de substituição de Projeto de Lei nº 5505, pelo autor, Executivo Municipal; Ofício nº 007/Gab/LJM/2025 do presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, sobre ausência da presente sessão ordinária. INDICAÇÕES: 063/MAV/2025 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando estudos para a previsão da criação de um Cartão Alimentação destinado aos alunos da rede municipal de ensino, a ser utilizado nos períodos de recesso e férias escolares, garantindo o direito à alimentação e mitigar a insegurança alimentar enfrentada por muitas famílias quando os estudantes não têm acesso à merenda escolar, especialmente as famílias em situação de vulnerabilidade social. TRIBUNA LIVRE: Na sequência dos trabalhos, o Presidente da Casa, senhor Lisandro José Monteiro, anunciou a palavra ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte Público, senhor João Paulo Bueno, para condução de uma homenagem às integrantes da Guarda Civil Municipal. O Secretário João Paulo Bueno, após saudar o Prefeito Municipal, as autoridades presentes, os vereadores e os membros da Guarda Civil Municipal, deu início à referida homenagem, com agradecimentos ao vereador Roney Villaça pela proposição da iniciativa. Em sua explanação, o Secretário destacou que, há aproximadamente 36 anos, em 1988, foi criada a Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso, que, à época, contava com uma unidade montada, composta inclusive por mulheres, atuando na segurança da área central do município. Salientou que, com o passar dos anos, a corporação enfrentou um período de abandono institucional, sendo que as servidoras, mesmo sem estrutura, chefia ou suporte oficial, mantiveram-se atuantes por iniciativa própria. Ressaltou que, durante este período, as homenageadas adquiriram, com recursos próprios, uniformes e equipamentos, e organizaram patrulhamentos preventivos, sobretudo no entorno de escolas, garantindo a presença da Guarda Municipal nas ruas e contribuindo para a segurança da população. O Secretário João Paulo enfatizou que, sem a persistência e o espírito de luta dessas servidoras, a trajetória da Guarda Municipal teria sido interrompida. Finalizou sua fala externando profunda gratidão às homenageadas: Luciana Maria Silva Pedrosa, Maria do Carmo de Oliveira e Marcileia Santos Borges, bem como às demais pioneiras da corporação. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao vereador Roney Villaça. O vereador dirigiu-se às homenageadas, manifestando respeito e reconhecimento pelo trabalho desempenhado ao longo de suas carreiras. Destacou que a Guarda Civil Municipal de São Sebastião do Paraíso é uma das mais tradicionais do Estado de Minas Gerais, fundada em 1988, sendo anterior a outras corporações da região. O vereador ressaltou que as homenageadas foram pioneiras em um cenário adverso, superando resistências e desafios institucionais. Enfatizou que, graças à atuação e perseverança dessas servidoras, a Guarda Civil Municipal pôde resistir e se consolidar ao longo do tempo, abrindo caminho para as gerações subsequentes de guardas civis. Emocionado, afirmou: “se hoje sou policial, é porque um dia fui guarda, e só fui guarda porque vocês resistiram”. Encerrando sua manifestação, o vereador expressou, em nome do Poder Legislativo, sincera gratidão e reconhecimento às homenageadas. Por fim, o Secretário João Paulo Bueno convidou o Comandante da Guarda Civil Municipal e os guardas presentes para que se posicionassem em forma e realizassem uma última continência às servidoras homenageadas, ato este acompanhado por aplausos e manifestações de respeito de todos os presentes, encerrando de forma solene o momento de homenagem. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1222 – Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Antônio José dos Santos. De autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, a proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1223 – Outorga o Título da Ordem do Mérito Municipal à senhora Paulina de Souza. De autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, a proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5733 – Dispõe sobre a instituição do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, cria na estrutura administrativa a Controladoria-Geral, a Ouvidora-geral e Corregedoria-Geral, altera a Lei Municipal nº 3.940, de 23 de janeiro de 2013, e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal, a proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5734 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.940, de 23 de janeiro de 2013, que cria e regulamenta a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal, a proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5735 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do quadro funcional da administração pública direta do Município de São Sebastião do Paraíso, extingue normas de leis municipais específicas quanto à criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal, a proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5734 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.940, de 23 de janeiro de 2013, que cria e regulamenta a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal, a proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. Aprovado, estará em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 5735 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do quadro funcional da administração pública direta do Município de São Sebastião do Paraíso, extingue normas de leis municipais específicas quanto à criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal, a proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. Aprovado, estará em pauta para 1ª votação.  PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5714 – Institui a “Lei Theo”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos separados e atendimento psicológico para gestantes em casos de natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas do município de São Sebastião do Paraíso. De autoria da vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, o projeto recebeu parecer favorável das comissões competentes e está em primeira votação. Aprovado em primeira votação e, a pedido da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos o projeto foi aprovado em segunda votação com dispensa de interstício e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5722 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.748/2021, que institui o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR. De autoria do Executivo Municipal, o projeto recebeu parecer favorável das comissões competentes e está em primeira votação. Aprovado em primeira votação e, a pedido da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos o projeto foi aprovado em segunda votação com dispensa de interstício e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5726 – Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Gonçalves de Pádua (Correto). De autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, o projeto recebeu parecer favorável das comissões competentes e está em primeira votação. Aprovado em primeira votação e encaminhado a sanção. SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5708 – Estabelece política pública de segurança e prevenção ao abuso e exploração sexual no exercício da atividade de transporte escolar rural no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. De autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, o projeto foi aprovado em primeira votação e está em segunda votação. Aprovado e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5713 – Altera a Lei Municipal nº 4.725, de 25 de março de 2021, que institui a campanha “Maio Laranja” no município de São Sebastião do Paraíso, dedicada ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, para incluir o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser celebrado anualmente em 18 de maio. De autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, o projeto foi aprovado em primeira votação e está em segunda votação. Aprovado e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5715 – Altera a Lei Municipal nº 4.157, de 17 de novembro de 2014, que dispõe sobre a proibição do uso do cerol no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso, inclui a proibição de fabricação, comercialização, transporte e posse de materiais cortantes, fixa o pagamento de multas e dá outras providências. De autoria do vereador Juliano Carlos Reis, o projeto foi aprovado em primeira votação e está em segunda votação. Aprovado e encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:  O vereador José Luís das Graças cumprimentou a todos e solicitou o envio de um ofício ao prefeito propondo nova anistia para regularização de construções irregulares. Explicou que muitos não conseguiram aproveitar anistias anteriores por falta de recursos e defendeu maior flexibilidade no Plano Diretor, com revisão de exigências como afastamentos e impermeabilização. Ressaltou que a regularização é essencial para viabilizar vendas de imóveis, inclusive para tratamentos de saúde, e evitar perdas de receita para o município. Pediu que o Executivo contemple imóveis mais recentes e encaminhe propostas de atualização do Plano. Demonstrou preocupação com construções como pequenos barracões e edículas, que precisam de processo mais ágil de regularização, e defendeu um Plano que promova o desenvolvimento da cidade. O vereador Paulo César, em aparte, sugeriu criação de uma taxa para facilitar a legalização e evitar perdas de arrecadação, mencionando demanda popular por nova anistia. José Luís concordou e propôs que benefícios sejam restritos a famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Destacou ainda que empresas enfrentam dificuldades para se instalar ou expandir devido às restrições atuais. O vereador Luiz Benedito informou que o prefeito formará comissão para revisar o Plano Diretor e o Código de Obras, mas sem previsão de nova anistia. José Luís reforçou que revisão é prioritária, mas defendeu avaliação de casos específicos. Lisandro Monteiro alertou que anistias passadas foram usadas de forma indevida por alguns e que se deve evitar incentivar irregularidades. José Luís concordou e defendeu anistias com critérios rigorosos e fiscalização eficiente, ressaltando que a casa própria é um bem essencial e que os mais pobres não devem ser penalizados. Por fim, solicitou retomada do calçamento da Rua Sargento Lima, agradecendo o apoio de Roney Vilaça e a união dos vereadores. Pediu ainda convite ao representante da UFLA para esclarecer o cronograma das obras paralisadas e defendeu a continuidade do atendimento no Gedor Silveira, sugerindo eventual integração com a Santa Casa, visando garantir serviços essenciais à população.  A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala cumprimentando os nobres pares, os presentes no plenário, os que acompanham a sessão de casa, o prefeito Marcelo Morais e demais membros do Executivo. Relatou que participou recentemente, em Belo Horizonte, de uma homenagem promovida pela Assembleia Legislativa ao Crefito 4 — Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Quarta Região. Nesse contexto, propôs que a Casa Legislativa também registre uma moção de aplausos aos conselheiros, colaboradores e profissionais vinculados ao Crefito 4, em reconhecimento aos 40 anos de fundação da entidade e aos relevantes serviços prestados no estado de Minas Gerais. Informou que o Conselho contribui ativamente para o fortalecimento e a valorização dessas categorias profissionais, incentivando a atualização científica, a ética no exercício das profissões e a defesa intransigente dos direitos da população no acesso a serviços de qualidade. Como fisioterapeuta e vereadora, afirmou que considera de grande importância a atuação histórica do Crefito 4 na saúde pública e suplementar do estado, bem como sua contribuição na construção de políticas públicas de saúde mais inclusivas e eficazes. Solicitou que este movimento de reconhecimento seja formalmente registrado em ata e que a homenagem, acompanhada do respeito e da gratidão desta Casa, seja encaminhada oportunamente ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Manifestou ainda o desejo de que os representantes do Crefito sejam convidados a comparecer a esta Casa Legislativa, para que possam receber pessoalmente os aplausos e o reconhecimento pelos serviços prestados. Em seguida, parabenizou a organização do Segundo Encontro de Balonismo em São Sebastião do Paraíso, destacando o sucesso do evento. Afirmou que as barraquinhas, os brinquedos e os shows contribuíram para a presença expressiva da população e para a promoção de momentos de lazer e confraternização. Agradeceu ao prefeito Marcelo Morais e ao proprietário da empresa de balonismo pela oportunidade proporcionada, compartilhando que viveu uma experiência emocionante e enriquecedora ao participar do passeio, acompanhada de sua filha. Finalizando sua fala, reforçou a importância dos projetos que estão chegando à Câmara, destacando que demandam estudo e análise aprofundada por parte de todos os vereadores. Defendeu que a contribuição de cada parlamentar é fundamental para aprimorar as propostas e garantir uma votação ágil e organizada. Mencionou, em especial, o projeto de reestruturação do quadro de funcionários da Prefeitura, que considerou bem elaborado, detalhado e fruto de um estudo minucioso. Declarou que pretende analisar com atenção as atribuições de cada cargo, dialogar com os envolvidos e sugerir eventuais complementações ou ajustes que se façam necessários. Concluiu desejando a todos uma boa semana. O vereador Marcos Antônio Vitorino iniciou sua fala cumprimentando o presidente da Câmara, os nobres pares, o prefeito municipal Marcelo Morais, os presentes no plenário, destacando a presença da pastora Ana, de seu esposo e familiares, bem como os servidores e todos que acompanhavam a sessão. Prosseguiu relatando, em tom de descontração, um áudio que recebeu de um amigo, que o chamou a atenção para o trabalho realizado pelo prefeito, referindo-se a ele como “Giraia”, uma brincadeira em função da quantidade de ações realizadas em benefício da população. O vereador compartilhou que não pôde prestigiar pessoalmente o evento de balonismo por questões de saúde, mas acompanhou pelas redes sociais e considerou o evento um grande sucesso. Parabenizou o prefeito, a equipe organizadora e o senhor Vinícius Scarano pelo excelente trabalho à frente da realização dos eventos. Em seguida, o vereador apresentou uma indicação verbal, informando que não houve tempo hábil para protocolá-la formalmente antes da sessão. Sugeriu que a administração municipal estude a possibilidade de instalar iluminação em LED na avenida situada em frente à Câmara Municipal. Justificou a proposta destacando que o local é muito frequentado por pedestres, ciclistas e famílias que realizam caminhadas, e que a iluminação atual é insuficiente, comprometendo a segurança e a visibilidade noturna. Na sequência, voltou a abordar o tema do trânsito no município, elogiando o trabalho desenvolvido pelo secretário João Paulo à frente da pasta. Solicitou que a Secretaria de Trânsito intensifique as campanhas de conscientização e prevenção de acidentes ao longo de todo o ano — não apenas durante o Maio Amarelo — para que motoristas, motociclistas e pedestres adotem posturas mais seguras e respeitosas no trânsito. Para ilustrar a necessidade de ações mais efetivas, exibiu vídeos de acidentes recentes ocorridos em São Sebastião do Paraíso, inclusive na Avenida Monsenhor Felipe e na Zezé Amaral. Observou que, embora a sinalização esteja adequada, falta maior consciência por parte dos condutores, resultando em comportamentos perigosos e acidentes, inclusive fatais. Defendeu que as campanhas educativas sejam levadas também às empresas, para alcançar motoristas que, muitas vezes, não têm tempo de acompanhar as campanhas pelas redes sociais. Reforçou a importância de discutir o trânsito municipal, mencionando a possibilidade de realização de uma audiência pública sobre o tema, proposta anteriormente pelo vereador Biju. Por fim, apresentou mais uma indicação verbal: a instalação de redutores de velocidade ou sinalização adequada na rua Jornalista Roberto Scarano, no bairro São Judas, especialmente no trecho que liga os bairros Veneza e Jardim das Acácias. Relatou que moradores da região relataram casos de excesso de velocidade e acidentes no local, solicitando a intervenção do Poder Público. Informou que encaminharia posteriormente um vídeo demonstrativo ao secretário João Paulo para subsidiar o estudo técnico necessário. Encerrando sua fala, agradeceu a atenção do secretário e dos presentes. O vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala abordando o tema do trânsito, aproveitando o momento para solicitar oficialmente, em nome da Câmara Municipal, ao prefeito municipal e ao secretário João Paulo, que seja providenciada a instalação de sinalização vertical (placas de “Pare”) em todos os cruzamentos da Avenida Jorge Abrondive, no bairro Itamarati, uma vez que a sinalização horizontal realizada anteriormente já se encontra apagada. Solicitou também a colocação de placas de “Pare” na rua José Drames, esquina com a rua Geraldo Freitas, no bairro Lagoinha, ressaltando que tais pedidos já haviam sido encaminhados no início do atual mandato e que a demanda permanece necessária. Em seguida, o vereador solicitou o envio de ofício à empresa Fábio Turismo, requisitando esclarecimentos sobre a interrupção recente da linha intermunicipal São Sebastião do Paraíso – Jacuí, com passagem pelo distrito de Termópolis. Relatou que, anteriormente, havia solicitado que a linha atendesse Termópolis, prática que estava sendo adotada, beneficiando os moradores do distrito. No entanto, informou que, a partir da última sexta-feira, a linha deixou de operar nesse trajeto, o que motivou o pedido de justificativa por parte da empresa. Prosseguiu destacando a realização, no dia 29 (quinta-feira anterior), da apresentação do documentário sobre o Parque da Serrinha, ocorrida na sede da Câmara Municipal. Parabenizou a todos os envolvidos na produção do vídeo e no resgate histórico da importância da água da Serrinha para o abastecimento de São Sebastião do Paraíso desde o século XIX. Aproveitando o tema, o vereador voltou a manifestar preocupação com a segurança no trecho da rodovia BR-265, km 640,6, nas proximidades do Parque da Serrinha. Explicou que, por não haver acostamento no local, veículos que tentam acessar o parque acabam parando no meio da pista, em uma curva perigosa, criando risco de acidentes. Solicitou o envio de ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e à concessionária Nascentes das Gerais, pedindo a instalação de uma placa de sinalização com a indicação “Parque da Serrinha – Retorno a 200 m”, de modo a orientar os motoristas a utilizarem o retorno existente à frente e acessarem o parque com mais segurança. Ainda no tema da mobilidade urbana, solicitou mais um ofício ao prefeito municipal e à Secretaria de Trânsito e Obras, requerendo a implantação de um estacionamento em diagonal no canteiro central da Avenida Dárcio Cantieri, no sentido do trevo da MG-050. Argumentou que a região concentra cerca de 10 empresas e que há uma grande demanda por vagas de estacionamento. Informou que realizou medições no local, verificando que o canteiro possui largura suficiente para a adaptação proposta. Ressaltou que empresários da área o procuraram com a demanda, destacando que atualmente as vagas disponíveis são insuficientes e que há restrições de estacionamento em parte da via, o que agrava a situação. Por fim, o vereador parabenizou o prefeito municipal e todos os envolvidos na organização do Segundo Festival de Balonismo, destacando o sucesso do evento, que atraiu grande público, inclusive de outras cidades da região. Encerrando sua fala, desejou uma excelente semana a todos. O vereador Juliano Carlos Reis iniciou sua fala destacando o fato de que a administração municipal tem apresentado uma rotina positiva, com boas notícias semanais que vêm solucionando problemas da cidade, o que considera um aspecto muito satisfatório. Entre essas boas notícias, destacou a separação da pediatria da UPA, tema que vinha cobrando há tempos. Aproveitando o assunto do trânsito, que dominou a sessão, o vereador propôs uma indicação para a modernização da área em frente à UPA, sugerindo a construção de um calçadão que contribuiria para a redução da velocidade dos veículos e para maior segurança dos pedestres. Apresentou imagens do local, ressaltando que a praça em frente à UPA, atualmente, enfrenta problemas de trânsito devido à falta de conscientização de motoristas. Relatou que, mesmo com legislação vigente, muitos não respeitam as normas de trânsito, ocasionando colisões frequentes, especialmente no cruzamento da rua Francisco Bruno com a rua Estela. O vereador salientou que a proposta visa não apenas urbanizar e modernizar o espaço — tornando-o mais bonito e confortável, com iluminação adequada — mas também oferecer mais segurança e comodidade aos pedestres e aos usuários da UPA, especialmente agora com a separação da pediatria. Ressaltou ainda que sua intenção é evitar soluções como o excesso de quebra-molas, que podem prejudicar atendimentos de urgência. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos (Cidinha) fez uma observação, parabenizando o vereador pela iniciativa e informando que já existe um projeto pronto para a revitalização completa da UPA, incluindo a separação da pediatria, cobertura, pintura e outros elementos estruturais. Sugeriu que a proposta do vereador fosse integrada ao projeto já existente. O vereador Juliano concordou e reforçou que a integração da praça com a UPA seria uma medida pertinente para garantir segurança e acessibilidade no trânsito local. O vereador Marcos Antônio Vitorino (Marcão) interveio para elogiar a proposta, destacando que mora próximo à UPA e que testemunha diariamente a falta de respeito dos motoristas no local. Disse que a ideia de transformar a área em um calçadão é excelente, mesmo que exija mudanças no trajeto dos veículos, pois a segurança das pessoas deve prevalecer. Manifestou apoio integral à indicação do vereador Juliano e pediu atenção do prefeito para sua implementação. O vereador Luiz Benedito de Paula também pediu a palavra e ressaltou que os acidentes ocorrem com frequência na rua Estela devido à falta de visibilidade causada por carros estacionados nos dois lados da via. Considerou a proposta positiva e questionou como seria organizada a nova circulação de veículos, já que atualmente muitos utilizam o trajeto em frente à UPA para acessar outras vias da cidade. O vereador Juliano respondeu que cabe aos técnicos da Secretaria de Trânsito realizar um estudo e definir a reestruturação do tráfego no local, de forma a garantir a fluidez e a segurança, ressaltando que a função do vereador é apresentar a demanda e propor soluções. Continuando, o vereador Juliano apresentou uma segunda indicação, sugerindo que o Posto de Puericultura também receba uma sala ou espaço lúdico, de modo a proporcionar um ambiente mais acolhedor e menos intimidador para as crianças, seguindo a mesma linha da proposta de reestruturação da pediatria da UPA. Explicou que um ambiente humanizado pode minimizar a ansiedade das crianças e de seus familiares durante os atendimentos. Após essa apresentação, o vereador Marcos Antônio Vitorino voltou a se manifestar, reforçando sua opinião de que campanhas de conscientização no trânsito são pouco eficazes. Defendeu que a única maneira de educar efetivamente o motorista brasileiro é por meio da fiscalização e da aplicação de multas — ou seja, tocando no bolso. Citou como exemplo a redução de acidentes após a instalação de radares na avenida Zezé Amaral, sugerindo que mais radares sejam instalados em vias movimentadas da cidade. O vereador Lisandro José Monteiro complementou, destacando a importância de realizar uma audiência pública para discutir a questão do trânsito. Disse que cada vereador tem boas ideias, mas que é fundamental ouvir especialistas e a sociedade civil para buscar soluções integradas e eficazes. Por fim, o vereador Marcos Antônio Vitorino reforçou que a audiência pública será uma oportunidade importante para debater o tema e que a situação atual das vias, como a avenida Zezé Amaral, é preocupante, com muitos motoristas abusando da velocidade. Laís de Carvalho fez uso da palavra e iniciou parabenizando os idealizadores e produtores do documentário sobre o Parque da Serrinha, exibido na Câmara na última sexta-feira. Ressaltou a qualidade do trabalho, produzido com poucos recursos e com o apoio da Lei Paulo Gustavo. Convidou a população a assistir ao documentário, que está disponível online, destacando a importância e a diversidade ambiental do Parque — um patrimônio municipal frequentemente subestimado. Em seguida, abordou a situação do Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira. Relatou que a notícia sobre o risco de fechamento da instituição chegou aos vereadores por meio da imprensa, gerando grande preocupação. Recordou que, diante da gravidade do cenário, procurou o Presidente da Casa para discutir a necessidade de uma ação imediata. Posteriormente, os vereadores organizaram uma visita ao hospital no dia 8 de maio, ocasião em que apresentaram diversas sugestões com o intuito de impedir o encerramento das atividades da instituição. A vereadora informou que, ao consultar o processo judicial posteriormente movido pelo Gedor, observou que os pedidos formulados — em especial a equiparação da tabela SUS — refletiram justamente as sugestões levadas pela Câmara durante a referida reunião. Considerou que este fato demonstra a contribuição efetiva do Legislativo na construção da solução momentânea. Laís destacou, porém, que a liminar obtida no processo judicial é uma medida provisória. Alertou para a necessidade de a Câmara manter o acompanhamento da situação do hospital e sugeriu que a instituição seja convocada a comparecer à Casa, a fim de prestar um relatório detalhado sobre sua situação financeira e institucional. Enfatizou que os municípios da região, que também demandam serviços do Gedor, devem ser envolvidos e chamados a colaborar de forma mais efetiva, evitando que a responsabilidade recaia exclusivamente sobre São Sebastião do Paraíso. Por fim, ressaltou que não se deve aguardar um novo agravamento da situação para agir e reforçou o compromisso da Câmara em continuar apoiando o hospital. Lisandro José Monteiro corroborou a preocupação expressa, relatando que também foi procurado pela imprensa para comentar o caso. Lamentou que o Legislativo só tenha sido procurado quando a situação já estava crítica e sugeriu que um convite ou convocação formal seja feito ao Gedor para prestar esclarecimentos na tribuna da Câmara. Considerou importante que a população tenha total transparência sobre os próximos passos e as condições do hospital. Marcos Antônio Vitorino destacou que o Legislativo não deve esperar que a situação se agrave novamente. Sugeriu que a Câmara promova uma nova audiência pública, como a realizada anteriormente, que ajudou a sustentar o hospital por um período considerável. Ressaltou que diversos municípios enviam pacientes ao Gedor, mas contribuem pouco para sua manutenção, sendo fundamental cobrar maior participação dessas prefeituras. Daiane Andrade reiterou que o conhecimento inicial sobre a situação do Gedor também chegou à Prefeitura por meio da imprensa. Parabenizou a iniciativa da vereadora e destacou que a medida liminar obtida no processo judicial corresponde a sugestões feitas pelos vereadores durante a reunião. Considerou essencial que o Estado e o Judiciário garantam condições dignas de funcionamento ao hospital, evitando que uma tabela defasada leve à sua inviabilidade. Paulo César de Souza elogiou a mobilização dos vereadores e reforçou a necessidade de que os municípios que utilizam o serviço sejam convocados a contribuir de forma justa. Destacou a importância de a Comissão de Saúde da Câmara promover uma reunião ampliada com representantes dos municípios vizinhos e com os vereadores locais, a fim de buscar soluções conjuntas e sustentáveis. Alertou que o trabalho do Legislativo não pode cessar após a concessão da liminar e que é necessário continuar vigilante para garantir o futuro do hospital. A vereadora Laís de Carvalho agradeceu as contribuições dos colegas e reiterou que a atuação da Câmara deve ser contínua e proativa, visando a preservação de um serviço de saúde mental essencial para o município e para toda a região. O vereador Roney Vilaça iniciou sua fala relatando que o Prefeito Marcelo Morais já está ciente de sua insistência, junto ao Secretário João Paulo, em relação ao tema da possível abertura da ponte de ligação entre o bairro Vila Verde e o Jardim Califórnia. Destacou que essa passagem traria grandes benefícios para a população, ao reduzir o trajeto atual e aliviar o trânsito nas ruas Amaral. Informou que há uma obra em andamento e um trâmite legal em curso, que futuramente chegará à Câmara, principalmente no que diz respeito à permuta da área, atualmente de propriedade privada, o que gera insegurança jurídica. Observou que tem sido muito cobrado pela população sobre o assunto e que, em conversa pessoal com o Prefeito, este se dispôs a agendar uma reunião com os representantes da administração do loteamento. Assim, formalizou o pedido para que essa reunião seja articulada através da Comissão de Trânsito da Câmara, com participação dos demais vereadores interessados, a fim de esclarecer dúvidas e posteriormente prestar informações mais precisas à população, que aguarda ansiosa pela reabertura. Em seguida, o vereador apresentou uma segunda indicação, referente à via localizada em frente ao Fórum e à Câmara Municipal, a qual se consolidou como espaço para prática esportiva, especialmente no período noturno. Ressaltou a importância da sugestão já feita pelo vereador Marcos Vitorino quanto à iluminação em LED e acrescentou que, após conversa com o Secretário João Paulo, propõe que seja realizado um estudo de engenharia para a implantação de uma faixa pavimentada de aproximadamente um metro de largura dentro do corredor central da avenida, entre os coqueiros, destinada a caminhadas e corridas. Roney explicou que a medida traria mais segurança tanto para os pedestres quanto para os motoristas, visto que atualmente há risco de acidentes quando pessoas utilizam a via de rolamento para suas atividades esportivas, ficando em posição inesperada para os condutores. Propôs ainda a inclusão de sinalização educativa para orientar o fluxo de pedestres e ciclistas. Por fim, colocou seu mandato à disposição da Administração Municipal para colaborar na busca de recursos financeiros que viabilizem a execução da obra, por entender que se trata de um investimento de interesse público que beneficiará toda a comunidade. Encerrou sua participação agradecendo a oportunidade. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, iniciou sua abordando a situação da CEMIG, relatando que tem sido procurado por diversos moradores e comerciantes com reclamações sobre a falta de aviso prévio quando há necessidade de desligamento da rede elétrica. Observou que, anteriormente, a empresa enviava comunicados por e-mail informando sobre os desligamentos, mas que isso não vem mais acontecendo. Ressaltou que recentemente houve um caso em uma rua com grande número de comércios, onde o desligamento ocorreu sem aviso, resultando em prejuízos, com comerciantes impedidos de trabalhar e a própria Câmara ficando sem energia. Citou que, no caso específico, uma empreiteira chegou às 11 horas da manhã para executar o serviço, que só foi finalizado por volta das 16h30, causando transtornos. Lamentou que os consumidores fiquem sem opção ou respaldo diante da situação, enquanto os serviços da CEMIG se mostram ineficientes. Criticou o modelo atual de gestão da companhia, defendendo que já passou da hora de privatizá-la, assim como foi feito no passado com a Telemig, cujo serviço melhorou significativamente após a venda. Ironizou o discurso de que “a CEMIG é nossa”, afirmando que, de sua parte, a empresa não é “nossa”, já que a conta de energia está cada vez mais cara, assim como a conta de água, e que quem se beneficia são os acionistas. Diante disso, anunciou que enviará um ofício formal ao departamento competente da CEMIG, e também diretamente ao senhor Alexandre, com quem já havia conversado, para exigir que a empresa tenha mais respeito e passe a informar com antecedência — sugerindo ao menos uma semana — sobre qualquer desligamento programado de energia. Finalizou sua fala manifestando seu repúdio à atual conduta da CEMIG e reiterando seu desejo de que um governo futuro tome providências eficazes, inclusive com a venda da empresa, de modo a garantir um serviço mais eficiente para a população. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.