LEI MUNICIPAL   Nº 5272, DE 28/08/2025

LEI MUNICIPAL   Nº 5272, DE 28/08/2025

Data de publicação: 09/09/2025

Ementa

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO ÀS CAIXAS ESCOLARES E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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