Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESTABELECE NORMAS E PENALIDADES, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.134, DE 9 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VER. ANTÔNIO CÉSAR PICIRILO/VER. RONEY W OLIVEIRA VILAÇA