Ementa

“DISPÕE SOBRE O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE FORA DOS HORÁRIOS REGULARES DE COLETA, ESTABELECE PENALIDADES, CRIA MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E ALTERNATIVAS DE ACONDICIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS