LEI MUNICIPAL   Nº 5294, DE 30/09/2025

LEI MUNICIPAL   Nº 5294, DE 30/09/2025

Data de publicação: 22/10/2025

Ementa

“INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ANIMAIS DE GRANDE PORTE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO EM CASOS DE MAUS-TRATOS, ABANDONO OU RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER.ª DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE/VER. JULIANO CARLOS REIS/VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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