Projeto de Lei nº 5.783/2025 – De autoria do vereador Antônio César Picirilo, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras externas em frente às residências e estabelecimentos comerciais no município.
A proposta visa promover a organização do descarte de resíduos sólidos, garantir maior higiene urbana e contribuir para a preservação da saúde pública.
O projeto foi deliberado e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação; Turismo e Meio Ambiente; e Viação e Obras Públicas para emissão de parecer.
Projeto de Resolução nº 1256/2025 – De autoria do vereador Lisandro José Monteiro, outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Edson Aparecido Cardeal da Costa.
Projeto de Resolução nº 1258/2025 – De autoria do vereador Paulo César de Souza, concede o Título da Ordem do Mérito Municipal à senhora Priscila de Souza Pimenta.
Projeto de Resolução nº 1259/2025 – Também de autoria do vereador Paulo César de Souza, outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Yanbin Huang.
A vereadora Cidinha Cerize solicitou dispensa de interstício para os três projetos, a fim de permitir que a Casa se organize para as solenidades de entrega dos títulos em novembro.
Os pedidos foram aprovados por unanimidade e os projetos seguem para promulgação.
Projeto de Lei nº 5.768/2025 – De autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a regularização de construções consideradas irregulares ou clandestinas no município.
O projeto foi retirado de pauta para que engenheiros convidados participem de reunião da Comissão de Finanças, marcada para quarta-feira, 8 de outubro, a fim de aprofundar a discussão técnica sobre o tema.
Projeto de Lei nº 5.775/2025 – De autoria do Executivo Municipal, denomina a unidade do CRAS 1, localizada no bairro Mocoquinha, como “CRAS Ana Paula de Souza”.
A pedido do vereador Marcos Vitorino, foi aprovada dispensa de interstício para a primeira e segunda votações. O projeto foi aprovado e segue para sanção.
Projeto de Lei nº 5.777/2025 – Também de autoria do Executivo Municipal, denomina o CRAS 3, localizado na região central, como “CRAS Ronaldo de Carvalho”.
Também com dispensa de interstício para as duas votações, o projeto foi aprovado e segue para sanção.
Projeto de Lei nº 5.778/2025 – De autoria dos vereadores Juliano Carlos Reis (Biju) e Lisandro José Monteiro, dispõe sobre o uso de espaços públicos esportivos e de lazer por projetos sociais, esportivos e recreativos voltados a crianças e adolescentes.
O projeto foi deliberado e segue agora para a primeira votação.
Projeto de Lei nº 5.779/2025 – De autoria do vereador Roney Vilaça, inclui o “Dia de Jesus” no calendário oficial de eventos do município.
O vereador José Luiz das Graças solicitou dispensa de interstício para a realização das duas votações na mesma sessão.
O projeto foi aprovado em primeira e segunda votações e segue para sanção.
Projeto de Lei nº 5.781/2025 – De autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, denomina o Complexo Esportivo localizado no bairro San Genaro como “Complexo Esportivo Emerson Guimarães Viana Júnior”.
O projeto teve dispensa de interstício aprovada e segue para promulgação.
Projeto de Lei nº 5.774/2025 – De autoria do vereador Juliano Carlos Reis (Biju), institui no calendário oficial de datas comemorativas o “Dia do Memorial da Amizade – Sapinho” e declara de interesse cultural e comunitário o espaço “Memorial da Amizade”.
O projeto foi aprovado em segunda votação e segue para sanção.