A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou nesta segunda-feira (20/10) mais uma sessão ordinária, com a deliberação de novos projetos, pareceres de comissões e votações em primeira e segunda fases. Todos os projetos seguiram o trâmite regular, com exceção do Projeto de Lei nº 5780, que teve dispensa de interstício pedida pelo vereador Marcos Vitorino e segue agora para promulgação.

Novos Projetos

Entre as proposições apresentadas, destaque para o Projeto de Lei nº 5788, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, que institui o Programa “Giro Cidadão”. A proposta tem caráter educativo e visa promover a rotatividade de vagas de estacionamento na área central, envolvendo jovens em ações de cidadania e educação para o trânsito, contribuindo para a mobilidade urbana e o engajamento social. O projeto segue para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 5791, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 3.005/2003, atualizando a estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (INPAR). A medida visa adequar o instituto às normas da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e demais legislações federais, garantindo equilíbrio atuarial e segurança jurídica ao regime próprio dos servidores públicos municipais.

Câmara insere em pauta doação de imóvel ao SOS Criança para viabilizar edital e avança com projeto de saúde mental nas escolas

Doação de imóvel ao SOS Criança (PL 579/2025)

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso incluiu em pauta, de forma excepcional, o Projeto de Lei nº 579/2025, de autoria da vereadora Laís Carvalho, que autoriza a doação de um imóvel público à instituição Serviço de Obras Sociais (SOS Criança). A matéria foi deliberada e aprovada para tramitar, seguindo à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão dos pareceres técnicos.

Parecer das Comissões

Receberam parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação os seguintes projetos:

• PL nº 5770, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, que institui o Programa de Saúde Mental e o Mapeamento Psicossocial Escolar na rede pública municipal de ensino. O projeto segue agora para a Comissão de Educação e Saúde.
• PL nº 5772, também de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, que institui o Programa Municipal de Fiscalização e Conservação de Passeios Públicos, encaminhado à Comissão de Viação e Obras Públicas.
• PL nº 5784, de autoria do vereador Paulo César de Souza, que denomina via pública como Rua Vandier Duarte Pereira.

O PL nº 5780, de autoria dos vereadores Juliano Carlos Reis e Marcos Antônio Vitorino, que denomina o Centro de Acolhimento e Bem-Estar Animal Noraldino Lúcio Dias, foi deliberado com pedido de dispensa de interstício, sendo aprovado e encaminhado à promulgação.

Primeira Votação

Foram aprovados em 1ª votação:

• PL nº 5776, de autoria do Executivo Municipal, que denomina o CRAS 2 do bairro Santa Tereza como “CRAS Regina Célia Nunes”. A matéria segue para sanção.
• PL nº 5782, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, que altera a Lei nº 4661/2020, incluindo o registro obrigatório de animais de grande porte no Cadastro Municipal de Animais Domésticos. O projeto segue para segunda votação.

Segunda Votação

Em segunda votação, foi aprovado o PL nº 5778, de autoria dos vereadores Juliano Carlos Reis e Lisandro José Monteiro, que dispõe sobre o uso de espaços públicos esportivos e de lazer por projetos sociais, esportivos e recreativos voltados a crianças e adolescentes. A proposição segue para sanção do Executivo.