Ementa

“DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, DENÚNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.708, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE PROÍBE O MANUSEIO E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS RUIDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS