Aos treze dias do mês de outubro de 2025, às dezoito horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, nº 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, da vice-presidente vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, do secretário vereador Luiz Benedito de Paula, do 2º vice-presidente vereador Juliano Carlos Reis, do 2º secretário vereador Marcos Antônio Vitorino, e com a presença dos ilustres vereadores Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, realizou-se a presente audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir o Projeto de Lei nº 5.764, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. O presidente Lisandro José Monteiro deu início à audiência, ressaltando que se trata de espaço fundamental de diálogo com a comunidade, no qual todos têm a oportunidade de participar, apresentar opiniões e acompanhar as respostas dos representantes públicos, destacando que o objetivo principal é instruir matérias legislativas e debater assuntos de interesse coletivo, fortalecendo a transparência e a participação popular. Prosseguindo, destacou o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a realização de audiências públicas como instrumento de transparência fiscal e incentivo à participação da sociedade nos processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, reforçando, ainda, o atendimento ao Estatuto da Cidade, que assegura a gestão orçamentária participativa mediante debates, consultas e audiências públicas. O presidente esclareceu que as audiências para a Lei Orçamentária Anual de 2026 seriam realizadas de forma subdividida por secretarias, dando continuidade nesta data com as Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, informou, ainda, que o orçamento total da LOA 2026 prevê receita de R$ 611.820.582,39, e após deduções do FUNDEB e do INPAR, o montante líquido destinado aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta será de R$ 574.674.942,00. Para tratar do tema, estiveram presentes os Secretários Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, bem como servidores públicos, conforme lista de presença anexa, sendo justificada a ausência do Prefeito Marcelo de Morais, que foi representado pelo Procurador-Geral, Dr. José Henrique Caldas de Pádua. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou os presentes, destacou sua experiência de mais de 30 anos na área da saúde e enfatizou que saúde e educação exigem recursos contínuos para garantir atendimento digno à população. Em seguida, questionou as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde para atenção básica, média e alta complexidade no orçamento de 2026. Em resposta, o Secretário Municipal de Saúde, Adriano Lopes de Siqueira, informou que o orçamento de 2026 destina R$ 12 milhões ao Complexo de Saúde, ressaltando que as unidades básicas recebem financiamento tripartite. Esclareceu que estão previstas obras na unidade Diamantina e pactuações para as unidades de Belvedere e Itamarati, enquanto a unidade do San Genaro não foi contemplada no orçamento, pois os recursos, embora aprovados, ainda não foram disponibilizados ao município. Complementando, a vereadora Maria Aparecida indagou sobre definições referentes à Policlínica, à permanência ou possível relocação da UPA Pediátrica, à pactuação de recursos com o Estado — incluindo leitos de retaguarda ou hospital-dia — e sobre eventuais novos planejamentos decorrentes de visita realizada anteriormente. Perguntou, ainda, sobre previsão de investimentos para aquisição de equipamentos, melhorias na infraestrutura das unidades de saúde, fortalecimento da UPA, apoio à Santa Casa e demais prestadores de serviços. O Secretário respondeu que está em andamento a pactuação com o Estado para implantação de uma pediatria estadual na Policlínica, abrangendo macrorregião e microrregião. Informou que serão instalados dois centros cirúrgicos de média e baixa complexidade, e que a parte inferior da unidade abrigará o centro infantil destinado a crianças com TEA. Ressaltou que a documentação já foi encaminhada à subsecretaria estadual de saúde e que a medida visa suprir a carência de pediatras, atraindo profissionais para o município. Adicionalmente, comunicou que o projeto de reforma da UPA já foi aprovado, contemplando a recuperação do telhado e a instalação de ar-condicionado em todas as salas. Destacou que a aquisição de equipamentos tem sido realizada conforme a demanda, incluindo reparos e manutenção dos equipamentos da sala de emergência e das demais unidades de saúde, além da atualização de mobiliário e computadores. O Secretário adiantou que a rede municipal passará por desmembramento das unidades de saúde que extrapolaram sua capacidade, com a criação de duas novas unidades e a transferência da unidade da Guardinha para o município, mantendo, entretanto, o atendimento médico no distrito como extensão, sem prejuízo aos moradores, garantindo a continuidade da pactuação com o governo federal. Pela ordem, a vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda destacou que, ao analisar os orçamentos de 2025 e 2026, identificou previsão para obras e instalações e questionou se a concretização da Policlínica implicaria alterações nesse orçamento. O Secretário Adriano Lopes respondeu que o Complexo de Saúde terá R$ 12 milhões destinados à infraestrutura e aquisição de equipamentos, mas que a Policlínica não está contemplada no valor disponível no orçamento. A vereadora então questionou em quais setores o restante dos recursos está previsto para ser alocado. O servidor Renato França explicou que o recurso se destina à UBS Diamantina, atualmente em construção, enquanto a UBS Belvedere ainda aguarda a liberação dos recursos necessários. Informou, também, que foi aprovado o novo PAC para a construção da unidade do bairro San Genaro, acrescentando esclarecimentos sobre a implantação do SAD e a possibilidade de implantação do CER II. Em continuidade, a vereadora questionou o item “auxílio-alimentação” constante no analítico de despesas, solicitando esclarecimentos. A parlamentar observou que, em comparação com o orçamento de 2025, o valor manteve-se praticamente inalterado e indagou se isso indicaria a ausência de reajuste para o exercício de 2026. O contador Sílvio explicou que o item se refere ao auxílio-alimentação pago aos servidores. Esclareceu, ainda, que o valor é ajustado apenas conforme a variação inflacionária, sendo atualizado anualmente juntamente com o dissídio coletivo, podendo variar de acordo com o número de servidores. A vereadora questionou, ainda, o item “auxílio-estudante” previsto no orçamento da Saúde. A servidora Elice Regina esclareceu que, conforme a legislação municipal, o Poder Público pode custear até 50% do valor de bolsas de estudo destinadas aos servidores, observados os critérios estabelecidos em norma específica, motivo pelo qual o elemento de despesa consta na LOA para esse fim. Pela ordem, o vereador Marcos Vitorino questionou sobre o planejamento referente ao Hemocentro. O Secretário explicou que já foi encaminhado ofício ao Hemominas, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, comunicando a demanda existente no município. Ressaltou que o Hemominas possui diretrizes próprias, o que limita a ampliação imediata do número de bolsas e coletas de sangue. Informou, ainda, que o órgão encontra-se atualmente sobrecarregado, mas passa por um processo de ampliação estrutural que, futuramente, permitirá o aumento da capacidade de atendimento a doadores. Destacou que a demanda do município cresceu de forma significativa, havendo, no momento, uma fila de aproximadamente 1.600 pessoas aguardando para doar sangue. Acrescentou que a média de coletas realizadas é de 44 a 50 bolsas por dia — número superior ao de alguns hemocentros que realizam coletas durante toda a semana, incluindo os de cidades vizinhas. Em continuidade, o vereador relatou que tem sido procurado por munícipes em razão da falta de medicamentos de alto custo, cuja distribuição é de responsabilidade da Superintendência Regional de Saúde. Destacou os recorrentes atrasos na entrega desses medicamentos, especialmente aos pacientes transplantados, e elogiou o empenho dos servidores municipais da área da saúde. Acrescentou, ainda, a necessidade de ampliar a oferta de aulas de hidroginástica, atividade que contribui para a melhoria da qualidade de vida e para a redução da demanda nas unidades de saúde. O Secretário comprometeu-se a reiterar junto aos órgãos competentes as providências necessárias para regularizar a disponibilização dos medicamentos de alto custo. Informou que a Farmácia Municipal tem como objetivo reduzir o deslocamento dos pacientes até a regional de Passos e esclareceu que os medicamentos de componentes especializados dependem do fornecimento por parte do Estado. O vereador Luiz agradeceu e parabenizou todos os servidores, ressaltando que a equipe da Saúde constitui referência regional. Em resposta, o Secretário agradeceu os elogios e destacou que a equipe oferece todo o suporte necessário para que a Secretaria possa prestar um serviço de qualidade. Aproveitou para informar que o horário de funcionamento da Farmácia Municipal será estendido até as 18h ou 19h, estando em análise a definição do horário exato, com o objetivo de proporcionar maior conforto aos usuários, considerando que a outra farmácia foi desativada por questões sanitárias. Pela ordem, a vereadora Laís questionou sobre o planejamento para suprir a ausência de neuropediatra no município. O Secretário esclareceu que a carência não se restringe ao município, mas afeta toda a região. Informou que a profissional responsável está em licença-maternidade e que, para os casos mais graves, as consultas vêm sendo adquiridas por meio do consórcio intermunicipal. Ressaltou a dificuldade em repor profissionais especializados, mencionando, além da neuropediatria, a demanda por neurologista, cardiologista, cirurgião cardiovascular e reumatologista. Acrescentou que o credenciamento para essas especialidades permanece aberto e informou que, na semana anterior, a regulação havia agendado consultas para 20 crianças, sendo o valor de R$ 600 para a neurologia pediátrica. Na sequência, o presidente questionou sobre a demanda por exames de ressonância magnética, mencionando a experiência do município vizinho de Jacuí, que contou com uma carreta do programa governamental responsável por zerar a fila de espera. O Secretário informou que o credenciamento já foi concluído e que a Clínica Rosa será a responsável pela realização dos exames. Acrescentou, ainda, que dois profissionais foram credenciados para a execução de ecocardiogramas e que, no mês de dezembro, será promovido um mutirão desses exames. Na sequência, o vereador Roney questionou sobre a possibilidade de garantir, no momento da matrícula, que os participantes assíduos do projeto de hidroginástica tenham suas vagas garantidas. O servidor Olavo Martins informou que a expectativa é encerrar o mês de dezembro com a fila de atendimento zerada e destacou os avanços obtidos. Observou, contudo, a dificuldade em atender a população que trabalha até as 18h, motivo pelo qual está sendo estudada a implantação de um horário alternativo. Acrescentou, ainda, que são necessários cuidados constantes com a manutenção e limpeza das piscinas, utilizadas diariamente por cerca de 600 pessoas. O Secretário complementou, manifestando preocupação em relação à renovação automática das matrículas, por entender que tal medida não atenderia ao princípio da isonomia. Destacou que a gestão do projeto é uma parceria entre as Secretarias de Saúde e de Esporte, uma vez que as piscinas são compartilhadas por ambas, sendo imprescindível preservar sua manutenção e limpeza para garantir a segurança dos usuários. Ressaltou, por fim, a intenção de implantar um horário noturno e alertou que a adoção da renovação automática poderia impedir a inclusão de novos participantes, razão pela qual será necessária análise jurídica sobre o tema. O vereador Roney também questionou sobre a disponibilização de kits para os agentes comunitários de saúde. Em resposta, a servidora Marina Barbosa informou que a licitação ocorreria no dia 20, contemplando bolsa, chapéu, colete e, em outro processo, a camiseta. Em seguida, o vereador manifestou preocupação quanto à segurança dos profissionais da saúde, destacando sua experiência prévia como palestrante e ex-integrante da Guarda Municipal, e relatou situações de agressividade por parte de familiares de pacientes. Observou que a UPA conta atualmente com a presença da Guarda Municipal e controle de acesso, questionando se o modelo adotado é suficiente. O Secretário esclareceu que os agentes comunitários de saúde recebem orientações sobre as visitas, e que, quando há risco em determinada residência, a coordenação é informada e a visita é dispensada. Ressaltou, ainda, que a Secretaria Municipal de Segurança Pública fornece todo o suporte necessário sempre que solicitado. Pela ordem, o vereador Marcos Vitorino relatou dificuldades no agendamento de consultas médicas, especialmente nos casos sem registro de prioridade. O Secretário de Saúde esclareceu que a conduta médica é exclusiva do profissional responsável pelo paciente, não podendo haver interferência de autoridades ou gestores. Explicou que a Secretaria conta com médicos reguladores, responsáveis por classificar os casos em alta, média e baixa complexidade, mesmo quando a indicação inicial parte do médico da unidade de saúde. Ressaltou a importância da palavra “prioridade” na regulação do atendimento, destacando que, em caso de necessidade, o paciente deve retornar à unidade de saúde para avaliação pelo seu médico, que é a porta de entrada para consultas de média e baixa complexidade. Em situações de agravamento, o médico da unidade pode solicitar reclassificação, mas a decisão final é avaliada pelo médico regulador, considerando todo o histórico do paciente e, quando necessário, consultando o responsável técnico da unidade. Então, o vereador reforçou que seu objetivo é apenas agilizar o agendamento, sem questionar a conduta médica. Prosseguindo, o Secretário destacou que a demanda em oftalmologia triplicou, tornando necessária a contratação urgente de profissionais, com credenciamento aberto para suprir a demanda e agilizar as consultas. Ressaltou, ainda, avanços significativos em diversas especialidades, como oftalmologia, cardiologia e ortopedia, observando que na Santa Casa a fila de ortopedia foi praticamente eliminada. Por fim, mencionou a dificuldade em suprir vagas em neurologia, especialmente em razão da licença-maternidade de profissionais. A vereadora Laís comentou sobre as filas prolongadas para cirurgias de redução de mama. O Secretário respondeu que a situação está em análise, ressaltando a indisponibilidade de profissionais e informando que muitas cirurgias são viabilizadas por meio do TFD, o que implica deslocamentos e consultas adicionais. Na sequência, o vereador Marcos questionou sobre programas e investimentos para dependentes químicos, mencionando parcerias com comunidades terapêuticas e dificuldades no encaminhamento devido à legislação vigente. O Secretário esclareceu que o CAPS atua em conformidade com a Lei Antimanicomial, mas que os encaminhamentos podem ser realizados por médicos psiquiatras. Acrescentou que alternativas podem ser estudadas para ampliar o atendimento, diante do aumento significativo da demanda, e destacou que o CAPS III oferece internação temporária para pacientes em momentos de crise. Prosseguindo, o Presidente iniciou a análise do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida questionou sobre as ações e programas previstos na LOA 2026 voltados ao combate à vulnerabilidade social, ao fortalecimento das famílias e à ampliação dos atendimentos realizados pelos CRAS, CREAS e entidades parceiras. Destacou os avanços alcançados nos últimos anos, especialmente na organização do fluxo de atendimentos e na comunicação entre setores, e solicitou informações sobre propostas de aprimoramento e expansão das ações sociais para o próximo exercício. A Secretária de Desenvolvimento Social, Marcela Eliane da Silva Arantes, destacou que o maior desafio será manter os serviços em funcionamento diante da redução gradual dos recursos vinculados do governo. Ressaltou, ainda, avanços significativos, incluindo a ampliação da rede de assistência e a futura inauguração de um novo CRAS. Na sequência, a vereadora Laís manifestou preocupação com a redução observada no orçamento da Secretaria, chamando atenção para a diminuição no orçamento do Fundo Municipal do Idoso. Em resposta, o servidor João Bugança esclareceu que a redução não representa corte de recursos, mas sim uma adequação contábil aos valores reais disponíveis, conforme determinação da Secretaria Nacional do Tesouro. Acrescentou que os valores mínimos serão orçados inicialmente, com abertura de crédito adicional conforme o saldo real apurado, garantindo maior transparência. A vereadora, então, questionou sobre o percentual mínimo de transferência de recursos à Secretaria e quais medidas poderiam ser adotadas para captar recursos adicionais. A Secretária de Desenvolvimento Social explicou que, ao contrário da Saúde e da Educação, que possuem percentuais mínimos de repasse de 15% e 25%, respectivamente, existe uma PEC em tramitação no Congresso Nacional que prevê a destinação mínima de 1% dos recursos à assistência social. No entanto, destacou que, atualmente, os repasses ao município nem atingem esse percentual. Ressaltou, ainda, que a assistência social de Paraíso é referência, seguindo todos os parâmetros legais e que no momento não há medidas a serem adotadas para obtenção de recursos adicionais. Na sequência, a vereadora Maria Aparecida destacou o crescimento da população idosa e questionou sobre o planejamento para a implantação do Centro de Acolhimento ao Idoso, bem como sobre a ampliação de parcerias com o asilo local. Sugeriu, ainda, a realização de campanhas de conscientização para a destinação de parte do Imposto de Renda aos conselhos municipais. A Secretária Marcela respondeu que o envelhecimento da população é uma preocupação crescente e que a secretaria estuda a implantação de um Centro Dia, voltado ao atendimento de pessoas idosas e com deficiência, oferecendo assistência integral durante o dia e permitindo que os familiares as busquem ao final do expediente. Ressaltou que o Centro Dia visa melhorar a qualidade de vida dos atendidos e reduzir a institucionalização, priorizando o acolhimento em instituições de longa permanência apenas em casos excepcionais. Informou, ainda, que o credenciamento de instituições de longa permanência para idosos está em fase final, mas manifestou a preferência por manter os idosos no asilo local, preservando seus vínculos familiares. Pela ordem, o vereador Luiz parabenizou a Secretária Marcela e toda a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social pelo trabalho realizado em prol da população do município, destacando a atenção dedicada às famílias em situação de vulnerabilidade e o pronto atendimento às demandas encaminhadas. Na sequência, o vereador Roney destacou a importância dos programas sociais, reconhecendo que muitas famílias passam por situações de vulnerabilidade, sendo a assistência, inclusive alimentar, fundamental. Ressaltou, contudo, que, do ponto de vista da gestão pública, é insustentável manter famílias permanentemente em programas sociais, sendo o objetivo promover autonomia e superação da vulnerabilidade. Questionou, ainda, sobre a articulação com outras secretarias e a conexão com o mercado de trabalho, buscando compreender como a administração encaminha as pessoas à inserção produtiva. A Secretária Marcela explicou que programas como o Bolsa Família atendem famílias vulneráveis, garantindo necessidades básicas, e que há fiscalização rigorosa para evitar recebimento indevido. Ressaltou que o CRAS atua no auxílio à população por meio da elaboração de currículos e disponibilização de vagas, mas que dificuldades, como preconceito social, ainda limitam a plena inserção no mercado de trabalho. Pela ordem, o vereador Marcos parabenizou a Secretária Marcela, estendendo os elogios aos demais servidores e, em especial, ao servidor João Bugança, pelo trabalho prestado no atendimento às famílias. Na sequência, a vereadora Daiane Andrade cumprimentou a equipe e destacou a complexidade da atuação diante das diferentes esferas de governo. Expressou preocupação com a realização das visitas domiciliares pelos agentes às pessoas inscritas no Bolsa Família, prática recomendada pelo governo para confirmar a veracidade das informações diretamente no domicílio da família. Questionou a situação atual dessas visitas, considerando a grande demanda e o fato de que muitas pessoas dependem da cesta básica do programa, tornando o benefício uma urgência constante. Solicitou, ainda, informações sobre o prazo médio para a realização dessas visitas, com atenção especial ao cumprimento da prioridade para pessoas com mais de 60 anos. A Secretária Marcela esclareceu que a prioridade nas visitas domiciliares é destinada a casos específicos, como unipessoais, pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e beneficiários do BPC. Informou que o prazo médio para a realização dessas visitas é de aproximadamente 15 dias e que nem todos os beneficiários do Bolsa Família necessitam de visita domiciliar. Por fim, o Presidente questionou sobre o número de famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família e se as transferências previstas no orçamento a instituições privadas sem fins lucrativos se destinam a casos como a APAE. A Secretária respondeu que atualmente cerca de 3.200 a 3.500 famílias recebem o benefício, embora existam mais de 9.000 cadastros ativos, e esclareceu que os recursos orçamentários para essas instituições consideram a expectativa de emendas parlamentares, especialmente por se tratar de ano eleitoral. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Lisandro José Monteiro agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Coordenadora de Assessoramento Legislativo, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes e encaminhada para publicação.