Aos 4 dias do mês de novembro de 2025, às 15horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro; com a presença dos vereadores Antonio Cesar Picirilo, Luiz Benedito de Paula, Juliano Carlos Reis,Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Marcos Antonio Vitorino e Paulo Cesar de Souza, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir o Projeto de Lei n° 5764, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”, Projeto de Lei Complementar n° 97, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 02/2003, que institui o plano diretor de São Sebastião do Paraíso”, e Projeto de Lei Complementar n° 98, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 31/2011, que institui o Código de Obras do Município”, todos de autoria do Executivo Municipal.Estiveram presentes o prefeito municipal, secretários municipais, equipe técnica da prefeitura, engenheiros e munícipes, conforme lista de presença anexa.Justificaram ausência, por meio da Presidência, os vereadores Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças.O Presidente declarou aberta a Audiência e passou a palavra ao Secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, que, inicialmente, fez uma breve explanação do Projeto de Lei n° 5764, esclarecendo a receita total e deduções previstas. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao prefeito, Marcelo de Morais, que colocou-se à disposição para esclarecer dúvidas dos vereadores referentes à matéria em questão. Não houve manifestação e, por isso, o prefeito solicitou que fosse registrado que o orçamento proposto apresenta apenas a atualização correspondente ao índice inflacionário, sem alterações de fichas orçamentárias, de modo a garantir a continuidade das ações municipais.Em seguida, o ver. Luiz Benedito de Paula leu síntese do Projeto de Lei Complementar n° 97, que visa a promover alterações no Plano Diretor, por meio da modernização das normas, estabelecimento de novas zonas e parâmetros urbanísticos, ampliação das áreas destinadas a atividades comerciais, bem como flexibilização da zona industrial e atualizações das categorias de uso de solo. O Prefeito esclareceu que, desde o início de sua gestão, vêm sendo realizados levantamentos de demandas protocoladas no município, culminando na presente proposta. Explicou que o processo de atualização se dará em três etapas: curto prazo, representado pelo projeto ora em discussão; e a médio e longo prazo, com a reestruturação mais abrangente do Código de Obras, Código de Posturas e do próprio Plano Diretor. Prosseguindo, o ver. Luiz fez a leitura de uma breve exposição sobre o Projeto de Lei Complementar n° 98, ressaltando que as alterações no Código de Obras têm como objetivo promover o desenvolvimento urbano ordenado, desburocratizar processos e simplificar as relações entre empreendedores e o Poder Público, adequando a norma à legislação federal vigente.O Presidente Lisandro Monteiro questionou o Prefeito acerca das áreas pertencentes à antiga Fepasa, atualmente sob posse da União, que se encontram ocupadas irregularmente. O Prefeito informou que existem três linhas sob responsabilidade do DNIT e do Ministério dos Transportes. Relatou que, há cerca de um ano, recebeu visita de um representante do Ministério para avaliação das áreas, sendo iniciado o processo de transferência de uma delas ao município – a linha paralela à Avenida Brasil, que se estende até o Parque Industrial, sentido Guardinha. Mencionou também o interesse de um loteador em implantar empreendimento imobiliário na cidade, com a contrapartida de doação de uma avenida. Informou que as demais linhas também se encontram em tramitação para transferência. O Prefeito ressaltou que o Ministério Público Federal acompanha o processo de verificação das ocupações existentes nessas áreas, para que todo o procedimento legal seja devidamente concluído. O Presidente indagou sobre a possibilidade de usucapião dessas áreas, ao que o Prefeito esclareceu não ser aplicável, por se tratar de bens públicos. O servidor José Francisco de Castro, engenheiro civil da prefeitura, complementou afirmando que o Código Civil dispõe expressamente que bens públicos não são passíveis de usucapião. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino questionou o servidor José Francisco acerca da criação de corredores comerciais para novos empreendimentos. José Francisco explicou que as análises são realizadas conforme a demanda apresentada à gerência de arrecadação, considerando o fluxo viário e a viabilidade de transformação de determinadas avenidas de ZR1 para corredores secundários, por exemplo, de modo a ampliar as áreas comerciais. O vereador Luiz Benedito de Paula registrou a importância dos projetos e parabenizou a comissão responsável por sua elaboração. O Prefeito Marcelo de Morais informou que, em 2026, será constituída nova comissão, com a participação do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, associações de classe, engenheiros e arquitetos, para discussão mais ampla dos pontos estruturantes do Plano Diretor, caso a caso.Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, lavrei a presente ata, que depois de lida e conferida, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente Audiência Pública.