Aos seis dias do mês de novembro de 2025, às 20 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, José Luiz das Graças, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda para desfraldar o Pavilhão Nacional. ORDEM DO DIA:  PARECER DAS COMISSÕES: Após a audiência, na qual o Prefeito Marcelo Morais fez uso da palavra, cumprimentando os vereadores, servidores e cidadãos presentes. Destacou que a audiência não se destinava à fala do Executivo, mas à transparência do processo de reestruturação do Instituto, iniciada em 2021, quando a autarquia enfrentava sérios problemas financeiros e administrativos. O Prefeito ressaltou os esforços conjuntos da equipe do IMPAR, do vice-prefeito Dr. Daniel Thales, da assessoria jurídica e dos servidores efetivos para sanear pendências, quitar dívidas e restabelecer a credibilidade do órgão. Enfatizou que a atual administração entrega o IMPAR com cerca de R$ 18 milhões em caixa, o que representa a consolidação de uma gestão eficiente e responsável. Reforçou ainda o compromisso de manter os repasses em dia, evitando atrasos que já prejudicaram aposentados em gestões anteriores, e reiterou que o projeto em tramitação foi integralmente elaborado pelo Conselho do IMPAR, cabendo ao Executivo apenas o envio formal à Câmara, conforme exigência legal. Em seguida, Maria do Carmo, conselheira e servidora aposentada, fez um relato emocionado sobre o passado do Instituto. Recordou os tempos em que os aposentados ficaram meses sem receber, chegando a pedir doações em supermercados e realizar manifestações públicas por dignidade. Relatou que a situação de insolvência do IMPAR foi consequência de má gestão e desvio de recursos, o que causou profundo sofrimento aos beneficiários. Ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pela atual administração e pelo Conselho, que resgataram a estabilidade financeira e a confiança dos servidores. Declarou sentir orgulho e gratidão por participar desse novo ciclo e incentivou os servidores da ativa a protegerem o Instituto, pois ele representa a segurança e a dignidade futura de todos. O Vice-Prefeito e Presidente do Conselho Deliberativo do IMPAR, Dr. Daniel Thales, apresentou o balanço técnico-financeiro da gestão 2021–2025. Informou que, quando assumiu o cargo, o Instituto possuía 586 inativos e pensionistas e folha de pagamento de R$ 1,79 milhão, e que atualmente há 712 beneficiários, com folha de R$ 3,11 milhões, um crescimento de 73,67%, acompanhado de equilíbrio financeiro. Detalhou o processo de saneamento de 445 processos que estavam pendentes de registro junto ao Tribunal de Contas e explicou a importância da compensação previdenciária com o INSS, que começou a gerar receitas significativas a partir de 2022. Entre 2023 e 2025, foram recebidos mais de R$ 8,7 milhões, além de compensações mensais que ultrapassam R$ 80 mil. Dr. Daniel destacou que, atualmente, o IMPAR possui R$ 18,18 milhões em caixa, resultado direto da correção de irregularidades, da boa gestão dos recursos e dos investimentos em renda fixa, que garantem rentabilidade mensal entre 1,3% e 1,4%. Afirmou que existem ainda 214 processos de aposentadoria aguardando análise de compensação, o que pode gerar receitas futuras de até R$ 19 milhões, elevando a capacidade financeira da autarquia e assegurando, com os juros e correções, sustentabilidade para as próximas décadas. O Vice-Prefeito também defendeu a profissionalização da estrutura administrativa do Instituto, destacando a recriação do Conselho Fiscal, a exigência de certificação obrigatória para os conselheiros e a adequação das normas internas à legislação previdenciária nacional. Explicou que as alterações no Estatuto (Lei Municipal nº 3.005/2003) incluem ajustes nas regras de aposentadoria por invalidez, pensões e idade mínima, garantindo maior transparência e eliminando brechas que no passado possibilitaram distorções salariais e favorecimentos indevidos. Daniel Thales relatou ainda a evolução institucional do IMPAR, que passou de “pior instituto do país”, segundo ele, a referência nacional em gestão previdenciária. Informou que tem sido convidado para ministrar palestras em congressos e seminários de previdência pública, apresentando o caso de São Sebastião do Paraíso como exemplo de recuperação e eficiência administrativa. Enfatizou que o sucesso foi possível graças ao comprometimento da equipe técnica, à dedicação do Conselho e ao repasse regular dos recursos por parte do Executivo. Durante as manifestações parlamentares, o Vereador Luiz de Paula elogiou o trabalho desenvolvido, reconhecendo o empenho da equipe e o resultado expressivo da gestão, que reverteu uma situação de falência em superávit. Destacou que a atual administração municipal colocou profissionais técnicos nos cargos certos e transformou o município em referência de gestão pública. Outros vereadores também se pronunciaram, entre eles o Vereador Roney, que abordou a importância de garantir a sustentabilidade de longo prazo do regime próprio, comparando-o aos desafios da previdência nacional. Em resposta, o Dr. Daniel Thales explicou que o equilíbrio futuro depende da manutenção da boa governança, dos investimentos sólidos e da formação técnica dos conselheiros. Observou que, mantendo o atual padrão de gestão, o IMPAR poderá garantir estabilidade por muitos anos, sem necessidade de reformas restritivas ou aportes emergenciais do Tesouro Municipal. O Presidente da Câmara reconheceu a seriedade do trabalho do Conselho e da equipe técnica. PROJETO DE LEI Nº 5791, de autoria do Executivo Municipal, “altera a Lei Municipal nº 3.005, de 11 de abril de 2003, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emendas aditivas. O parecer foi lido em plenário, colocado em votação, aprovado, e o projeto estará em pauta para 1ª votação.A pedido do vereador Luiz Benedito de Paula o projeto entrou em pauta para 1ª e 2ª votação com dispensa de interstício. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.