Ementa

“ACRESCENTA O ART. 116-A E 116-B À LEI MUNICIPAL N° 702, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, A FIM DE INCLUIR DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA FIAÇÃO AÉREA ROMPIDA OU SEM USO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO”

Autor(es): MARCOS ANTÔNIO VITORINO