LEI MUNICIPAL   Nº 5339, DE 12/03/2026

LEI MUNICIPAL   Nº 5339, DE 12/03/2026

Data de publicação: 20/03/2026

Ementa

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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