LEI MUNICIPAL   Nº 5347, DE 25/03/2026

LEI MUNICIPAL   Nº 5347, DE 25/03/2026

Data de publicação: 08/04/2026

Ementa

“SUBSTITUI DONATÁRIO DA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS CONSTANTES DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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