PROJETO DE LEI Nº 5821 QUE “APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE MINAS GERAIS – CIMINAS E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS INTEGRADOS DE MINAS GERAIS – AMIMG, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.