A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.821/2026, de autoria do Executivo Municipal, que aprova o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS e da Associação dos Municípios Integrados de Minas Gerais – AMIMG, autorizando o ingresso do município no consórcio.
Durante a audiência, o prefeito e o procurador do Município apresentaram esclarecimentos técnicos aos vereadores e à população, destacando que a adesão ao consórcio tem como objetivo proporcionar maior agilidade aos processos administrativos, reduzir entraves burocráticos e possibilitar economia nas contratações públicas por meio de compras e serviços realizados em escala regional.
Foram citadas como possíveis vantagens a ampliação da eficiência na execução de obras, na contratação de serviços especializados, na área da saúde, infraestrutura, iluminação pública e aquisição de equipamentos, além da possibilidade de ganhos econômicos decorrentes da atuação conjunta entre municípios.
No debate em plenário, os vereadores reconheceram a importância da proposta e ressaltaram que a atuação consorciada pode representar avanço administrativo, especialmente diante das dificuldades enfrentadas em processos licitatórios isolados. Também foi enfatizado que os mecanismos de fiscalização do Legislativo permanecem preservados, uma vez que todas as despesas continuam submetidas às leis orçamentárias aprovadas pela Câmara.
A vereadora Lais Carvalho apresentou emenda modificativa propondo que eventuais alterações contratuais que impliquem impacto administrativo ou financeiro dependessem de autorização legislativa específica. Em sua manifestação, esclareceu que não se opõe à adesão ao consórcio e reconhece os ganhos para o município, mas destacou a preocupação com a manutenção do controle legislativo, especialmente por se tratar de contrato sem prazo determinado e que poderá produzir efeitos em futuras gestões.
Encerrada a Audiência Pública, o projeto foi incluído na pauta da sessão ordinária da mesma data. Houve pedido de dispensa de interstício, aprovado pelo plenário, permitindo a votação na mesma reunião.
A emenda modificativa foi apreciada e arquivada, mantendo-se o texto original do projeto. Na sequência, o Projeto de Lei nº 5.821/2026 foi aprovado, autorizando formalmente o ingresso do Município de São Sebastião do Paraíso no CIMINAS e na AMIMG.
A íntegra da Audiência Pública e da sessão ordinária estão disponíveis no canal do Youtube da Câmara Municipal.