A reunião ordinária realizada em 23 de fevereiro foi marcada pela aprovação do Projeto de Lei nº 5818, que promove ajustes no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura, além da deliberação de outros projetos que seguem para sanção do Executivo e do registro de pedidos de vista em matérias que demandam análise mais aprofundada.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 5818 acrescenta o artigo 23-B à Lei Municipal nº 5.125/2024, promovendo adequações no Plano de Cargos e Carreiras.
Durante a discussão, a vereadora Daiane Andrade declarou voto favorável e destacou que a proposta corrige uma distorção que vinha prejudicando servidores que, por alteração na nomenclatura do cargo, estavam sendo impedidos de obter promoção mesmo após décadas exercendo as mesmas funções.
A parlamentar afirmou que votava com grande satisfação por considerar a medida uma questão de justiça, ressaltando que a mudança garante reconhecimento a servidores que dedicaram anos ao serviço público.
A vereadora Laís Carvalho também se manifestou, reconhecendo que a aprovação representa uma conquista justa aos servidores da ativa. Defendeu ainda sensibilidade do Executivo para avaliar a situação de aposentados que preencheram requisitos ao longo da carreira e não foram contemplados.
O procurador do Executivo, José Henrique, afirmou que a demanda será reavaliada e levada ao prefeito para análise, reforçando o compromisso da administração em examinar as questões apresentadas.
Ao final da votação, servidores presentes no plenário se manifestaram com aplausos, registrando o reconhecimento à aprovação da matéria.
Também foram aprovados e seguem para sanção do Executivo Municipal:
O Projeto de Lei Complementar nº 100, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04/2003 (Parcelamento do Solo), recebeu pedido de vista da vereadora Laís Carvalho.
Antes da deliberação, foi lido em plenário o Ofício nº 01/2026 da Associação Ambiental Amigos de Paraíso (ADAP), assinado por sua presidente, Mônica Rodrigues Pinto, solicitando a revisão do projeto diante da necessidade de aprofundar a análise da matéria, especialmente quanto à proteção ambiental e à definição de reserva legal conforme o Código Florestal. A entidade destacou que a reserva legal tem a função de conservar a biodiversidade e proteger solo e recursos hídricos, defendendo que a preservação ambiental prevaleça sobre interesses econômicos.
Ao justificar o pedido de vista, a vereadora Laís afirmou não se sentir segura para deliberar sobre alteração relacionada à reserva legal sem uma análise técnica mais criteriosa. Defendeu que o tema seja debatido com responsáveis técnicos e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, considerando a seriedade das possíveis implicações ambientais.
A vereadora Daiane Andrade também se manifestou, ressaltando que, diante do ofício apresentado e das dúvidas levantadas, seria prudente reavaliar a matéria antes da votação. Pontuou que o meio ambiente exige responsabilidade coletiva e que a Câmara deve ouvir as manifestações da sociedade civil organizada.
O presidente da Câmara, Lisandro Monteiro, esclareceu que manteve o projeto em pauta após diálogo com o secretário municipal de Meio Ambiente, que explicou que a proposta foi construída ao longo de quase um ano de trabalho técnico. Ainda assim, com o pedido de vista aprovado, o projeto terá nova análise antes de retornar à pauta.
Também recebeu pedido de vista o Projeto de Lei nº 5815, que altera dispositivos da Lei nº 2.987/2002, referente ao Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal.
A vereadora Daiane Andrade solicitou vista para analisar dispositivo que, segundo justificou, pode reduzir período de licença-saúde considerado para fins de progressão funcional. A parlamentar mencionou ainda que houve alteração no texto disponibilizado no site da Câmara, o que exige avaliação mais detalhada e diálogo com o sindicato da categoria antes da deliberação definitiva.
