PROJETO DE LEI Nº 5792

PROJETO DE LEI Nº 5792

Data de publicação: 09/03/2026

Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA PERTO DE CASA” – MODELO INTEGRADO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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