Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2026, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, com a ausência justificada do vereador José Luiz das Graças, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Lisandro José Monteiro para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 204/2026 do Gabinete do Prefeito, de autoria do Prefeito Marcelo de Morais, comunicando a realização de Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 9º, §4º) e à Lei Complementar Federal nº 141/2012 (Saúde), solicitando o devido agendamento para sua realização, referente ao exercício de 2025; Ofício nº 01/2026 da Associação de Desenvolvimento Ambiental Amigos de Paraíso – ADAAP, solicitando a revisão do Projeto de Lei Complementar nº 100, apresentando considerações acerca da definição e localização de Reserva Legal, nos termos do Código Florestal e da Constituição Federal; Ofício nº 115/2026 do PROCON/MG – Ministério Público de Minas Gerais, referente ao Procedimento Administrativo nº MPMG-0647.23.000152-9, comunicando o arquivamento da investigação preliminar e informando sobre a possibilidade de interposição de recurso no prazo legal; Ofício nº 007/Elelgis/2026 da Escola do Legislativo Prefeito Alípio Mumic, encaminhando o cronograma das mobilizações do Parlamento Jovem 2026, com visitas às escolas do município e convite para participação dos vereadores; Ofício nº 001/Ver.PCS/2026, de autoria do Vereador Paulo Cesar de Souza, informando que não poderá participar da Audiência Pública e da reunião ordinária do dia 23 de fevereiro de 2026, por motivo de viagem; Ofício nº 010/2026 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso e Região Sudoeste/MG – SEMPRE-SUDOESTE/MG, emitindo parecer favorável aos Projetos de Lei Complementar nº 101/2026 e nº 99/2026, que dispõem sobre os planos de carreira dos procuradores e contadores municipais; Ofício nº 011/2026 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso e Região Sudoeste/MG – SEMPRE-SUDOESTE/MG, emitindo parecer sobre o Projeto de Lei nº 5811/2026, referente aos cargos da estrutura administrativa do INPAR, apresentando considerações quanto à necessidade de instituição de plano de carreira e adequação salarial aos servidores efetivos; Ofício Gab. Pref. nº 125/2026 do Prefeito Marcelo de Morais, encaminhando os balancetes de Receita e Despesa do mês de dezembro de 2025; Ofício Gab. Pref. nº 124/2026 do Prefeito Marcelo de Morais, encaminhando cópia dos Decretos de Créditos Adicionais emitidos no mês de dezembro de 2025; Comunicação da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, por meio do programa FISCALIZE, disponibilizando informações sobre transferências de recursos da União ao Município; Relatório Mensal do Controle Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, referente ao mês de janeiro de 2026; Comunicação solicitando a elaboração de ofícios aos Deputados Estaduais e Federais visando à captação de recursos financeiros por meio de emendas parlamentares para melhoria das condições de atendimento à saúde na instituição; Ofício nº 003/2026 da OAB/MG – 41ª Subseção São Sebastião do Paraíso, manifestando apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 101/2026, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais, requerendo acompanhamento da tramitação da matéria. INDICAÇÕES: 008/MAV/2026 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando a análise da possibilidade de disponibilização de transporte aos moradores de Termópolis e dos bairros rurais situados ao longo do trajeto da antiga linha São Sebastião do Paraíso–Jacuí, ao menos três vezes por semana, em razão da interrupção do ônibus intermunicipal; 009/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a análise da possibilidade de corte da árvore localizada na rua Calimério Augusto Soares, no bairro Jardim Alvorada, que se encontra em risco de queda e oferece perigo aos moradores e transeuntes; 010/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando serviços de roçagem e limpeza na Praça do bairro Morumbi; ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103, de autoria do Executivo Municipal, “altera, acrescenta, revoga e dá nova redação a artigo da Lei Complementar nº 65, de 1º de abril de 2022, que estabelece o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, institui o Regime de Previdência Complementar e autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências”. Colocado em votação, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer técnico cabível. PROJETO DE LEI Nº 5824, de autoria do Ver. Luiz Benedito de Paula, “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua João Costa e Silva”. Colocado em votação, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5826, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso – MG, para adequação ao valor do piso salarial profissional nacional e dá outras providências”. Colocado em votação, foi aprovado, sendo encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100, de autoria do Executivo Municipal, “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 26 de dezembro de 2003, que institui o parcelamento do solo do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Turismo e Meio Ambiente emitiram pareceres favoráveis. Durante a discussão, a Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda manifestou preocupação quanto aos impactos ambientais da matéria, destacando pedido formal de entidade ambiental e a necessidade de análise técnica mais aprofundada. A Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos (Cidinha) reforçou a importância de ouvir os órgãos técnicos e o Conselho Municipal de Meio Ambiente. O Presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Ver. Juliano Carlos Reis (Biju), esclareceu os trabalhos realizados pela comissão e informou que as reuniões vêm ocorrendo regularmente. Diante das manifestações, foi concedido pedido de vista à Vereadora Laís, permanecendo o projeto em tramitação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, “outorga o título da Ordem do Mérito Municipal ao Subtenente Mateus Freire Neves Mariano”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, ficando o projeto em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5798, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, “denomina o Espaço de Atividades Aquáticas do Centro Social Urbano I como ‘Parque Aquático Vinícius Fernandes de Oliveira’”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. A pedido do Vereador Marcos Antônio Vitorino, foi aprovada a dispensa de interstício para primeira e segunda votações. O projeto foi aprovado em ambas as votações, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5812, de autoria do Executivo Municipal, “altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 4.865, de 27 de abril de 2022, que denominou a unidade escolar construída no bairro Belvedere como Escola Municipal Professor Márcio Aurélio de Carvalho”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. A pedido do Vereador Marcos Antônio Vitorino, foi aprovada a dispensa de interstício para primeira e segunda votações. O projeto foi aprovado em ambas as votações, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5815, de autoria do Executivo Municipal, “altera dispositivos da Lei nº 2.987, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Durante a discussão, foi concedida vista à Vereadora Daiane, permanecendo o projeto em tramitação. PROJETO DE LEI Nº 5816, de autoria do Executivo Municipal, “autoriza a doação de veículo à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião do Paraíso – MG”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, com proposta de emenda aditiva. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. A pedido do Vereador Marcos Antônio Vitorino, foi aprovada a dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em ambas as votações, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5818, de autoria do Executivo Municipal, “acrescenta o art. 23-B à Lei Municipal nº 5.125, de 04 de abril de 2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.987/2002”. Durante a discussão, as Vereadoras manifestaram-se acerca da valorização dos servidores e da necessidade de contemplar também os aposentados. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. A pedido do Vereador Marcos Antônio Vitorino, foi aprovada a dispensa de interstício para primeira e segunda votações. O projeto foi aprovado em ambas as votações, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5821, de autoria do Executivo Municipal, “aprova o contrato de consórcio público e o estatuto social do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS e da Associação dos Municípios Integrados de Minas Gerais – AMIMG, autorizando o ingresso do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. Considerando a realização de audiência pública, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação reuniu-se durante a sessão para reavaliar a matéria. Foi apresentada emenda modificativa, a qual foi rejeitada pelo Plenário. A pedido do Vereador Juliano Carlos Reis, foi aprovada a dispensa de interstício para primeira e segunda votações. O projeto foi aprovado em ambas as votações, sendo encaminhado à sanção. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5786, de autoria da Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, “denomina o Campo de Futebol do Centro Social Urbano I como Antônio Carlos Ângelo Alves”. Colocado em votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5800, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “institui o Programa Municipal ‘Rota das Praças de Paraíso’, que dispõe sobre a revitalização, paisagismo, arborização e valorização turística e cultural das praças públicas do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. Colocado em primeira votação, foi aprovado, ficando em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5802, de autoria da Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, “dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura ‘Anajá Caetano’, destinada a autores, escritores e poetas paraisenses, estabelece suas diretrizes e revoga a Lei Municipal nº 4.105, de 30 de abril de 2014”. Colocado em primeira votação, foi aprovado, ficando em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5803, de autoria do Ver. Paulo César de Souza, “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Américo de Oliveira”. Colocado em primeira votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5804, de autoria do Ver. Paulo César de Souza, “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Silveira do Nascimento”. Colocado em primeira votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5809, de autoria do Ver. Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua ‘Palhaço Hospitalar Emerson Donizete de Carvalho’”. Colocado em primeira votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino fez uso da palavra, cumprimentando o senhor presidente, os nobres pares, o vereador Antônio César Picirilo, a quem se referiu como amigo e companheiro de luta, os demais vereadores, o secretário José Henrique, os presentes e todos que acompanhavam a sessão. Inicialmente, solicitou o encaminhamento de voto de pesar à família do senhor Walter Pascoalino, servidor da Câmara Municipal por muitos anos, que também atuou na manutenção da Praça da Matriz e da Praça da Prefeitura. Destacou tratar-se de um grande amigo, estimado por todos, relembrando que jogaram futebol juntos por muitos anos. Manifestou votos de que Deus o tenha em bom lugar e externou solidariedade aos familiares. Na sequência, houve aparte do vereador Luiz Benedito de Paula, que solicitou a palavra para associar-se ao voto de pesar. Informou que o senhor Walter Pascoalino foi seu amigo de escola, no Colégio Salgado, ainda na década de 1970, além de amigo pessoal e próximo da família. Recordou que o homenageado também jogava futebol no bairro Faxina e que participou de momentos marcantes de sua vida, inclusive de seu casamento. Destacou que se tratava de uma pessoa que deixou legado positivo, constituiu família honrada e prestou relevantes serviços ao município, especialmente cuidando da Praça da Igreja Matriz. Por fim, manifestou sentimentos à família e pediu que Deus conceda descanso eterno ao senhor Walter. Retomando a palavra, o vereador Marcos Antônio Vitorino agradeceu o aparte e prosseguiu sua manifestação. Em seguida, informou que pretende encaminhar ofício à Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso, tratando especificamente do procedimento médico denominado CPRE. Explicou que se trata de procedimento semelhante à endoscopia, associado a exames de imagem, utilizado tanto para diagnóstico quanto para tratamento de problemas relacionados às vias biliares, incluindo retirada de cálculos e nódulos. Relatou que, desde 2023, tem acompanhado casos de pacientes internados na Santa Casa aguardando esse procedimento, que muitas vezes só é realizado mediante determinação judicial. Informou que, embora a Santa Casa de Passos realize o procedimento, há dificuldades quando se trata de atendimento pelo SUS, uma vez que a tabela do Sistema Único de Saúde apresenta valores inferiores aos praticados no atendimento particular. Destacou que presenciou situações em que pedidos de transferência pelo sistema SUSFácil foram negados sob a alegação de inexistência de vagas, mas que, quando havia determinação judicial com pagamento em valor superior ao da tabela SUS, as vagas surgiam. Citou caso concreto de paciente que aguardava o procedimento há longo período e que, após intervenção junto ao prefeito Marcelo Moraes, houve mobilização para que o atendimento fosse realizado. Ressaltou que se trata de procedimento necessário, que alivia dores intensas e melhora significativamente a qualidade de vida do paciente. Informou que atualmente pacientes do município têm sido encaminhados para Juiz de Fora, distante aproximadamente 550 quilômetros de São Sebastião do Paraíso, exigindo deslocamento de ambulância, motorista e enfermeiro para realização de procedimento relativamente rápido, com retorno no dia seguinte. Relatou caso recente de paciente idoso que aguardou cerca de 20 dias internado na Santa Casa até conseguir transferência para Juiz de Fora. Agradeceu, inclusive, ao deputado Noraldino Júnior pelo apoio prestado na intermediação junto à equipe local de Juiz de Fora para agilização do atendimento. Informou que, em conversa com o Dr. Clésio, questionou o que falta para que o procedimento seja realizado no próprio município, tendo sido informado de que há equipamentos e profissionais habilitados, mas falta o credenciamento necessário. Diante disso, solicitou o envio de ofício à Santa Casa, requerendo reunião com os vereadores interessados e com o prefeito municipal, a fim de compreender quais medidas podem ser adotadas para viabilizar o credenciamento e permitir que o procedimento seja realizado em São Sebastião do Paraíso, evitando deslocamentos desgastantes aos pacientes. Na sequência, houve aparte da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos (Cidinha Cerize), que informou que no dia seguinte, às 19 horas, ocorrerá audiência pública sobre prevenção do autoextermínio e promoção da saúde mental, ocasião em que a equipe técnica estará presente. Destacou que também possui questionamentos a serem apresentados, inclusive sobre alterações recentes relacionadas ao Hospital Gedor da Silveira e ao atendimento de pacientes na UPA. Parabenizou o vereador pela iniciativa, afirmando que é necessário compreender o fluxo dos atendimentos e reforçar o debate sobre saúde mental, tema que considera urgente não apenas no município, mas em âmbito nacional e mundial. Retomando a palavra, o vereador Marcos Antônio Vitorino reconheceu a importância da audiência pública e afirmou que, antes de qualquer posicionamento definitivo, é fundamental ouvir os responsáveis e compreender melhor os detalhes técnicos. Por fim, o vereador reforçou pedido ao prefeito Marcelo Moraes, presente à sessão, quanto à urgência da implantação do Centro de Convivência do Idoso, também conhecido como “Casa do Idoso” ou “Creche do Idoso”. Relatou que esteve no asilo municipal durante a semana e constatou que há aproximadamente 50 pessoas na fila de espera, sendo 12 delas aguardando por vaga de forma imediata. Informou que recebeu pedido de ajuda para um paciente de 70 anos, ex-servidor público, que não possui mais familiares e necessita de acolhimento institucional, mas não há vaga disponível. Apelou ao prefeito para que priorize a implantação do Centro de Convivência do Idoso, destacando que a medida proporcionaria acolhimento e conforto, ao menos durante o período diurno, às pessoas que necessitam de cuidado. Ressaltou que o asilo atual já não comporta a demanda existente. Encerrando sua manifestação, agradeceu a atenção de todos, desejou boa noite e finalizou sua fala. Pela ordem, o vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça fez uso da palavra para tratar, inicialmente, de um fato que ganhou repercussão nacional e causou profunda preocupação entre autoridades e pessoas que atuam na defesa da infância e da adolescência. Relatou que a Nona Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por decisão tomada por dois votos a um, chancelou situação envolvendo grave violação de direitos de uma criança de 12 anos de idade. Destacou tratar-se de caso extremamente sério, no qual se admitiu relação envolvendo uma criança de 12 anos e um homem de 35 anos, este com antecedentes por tráfico de drogas. Questionou, de forma enfática, qual seria a capacidade de discernimento de uma criança dessa idade para tomar decisão acerca de início de vida conjugal ou relacionamento dessa natureza. O vereador afirmou ter recebido com surpresa positiva a notícia de que o Ministério Público já interpôs recurso aos tribunais superiores, ressaltando que existe súmula do Superior Tribunal de Justiça que estabelece, de forma taxativa, que menores de 14 anos são considerados vulneráveis, não havendo exceções quanto à proteção legal. Nesse contexto, manifestou nota de repúdio, inclusive na condição de Procurador Especial de Proteção da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal, afirmando que a decisão não se trata de caso isolado, podendo gerar precedente perigoso e estimular interpretações equivocadas quanto à suposta consensualidade em relações envolvendo crianças, o que considera inaceitável sob o ponto de vista jurídico e moral. Na sequência, informou que pretende encaminhar ofício ao senhor Hugo, responsável pelo loteamento na região do bairro Califórnia, tratando da obra da ponte naquela localidade. Esclareceu que se trata de obra de natureza privada, não pertencente à Prefeitura Municipal, mas que, em reunião anterior com o prefeito, foi informado que a previsão era de conclusão até o final do ano. Reconheceu que houve fatores alheios, como condições climáticas adversas e o período de final e início de ano, mas ressaltou que a obra se encontra atrasada. Destacou que a conclusão da ponte trará inúmeros benefícios à população, especialmente no que se refere ao desafogamento do trânsito na região da Zé Amaral e bairros adjacentes, além de fomentar o comércio nos bairros Vila Verde e São Sebastião. Diante disso, solicitou que, dentro das possibilidades, o responsável possa olhar com atenção para a retomada e conclusão da obra no menor prazo possível. Em seguida, abordou situação ocorrida no bairro Vale do Sol, mais especificamente na região da Rua Rodolfo Marinszec com a Rua Ana Maria Carnevale Marinszec, local que, segundo moradores, vem sendo apelidado de “Rua do Grau”. Informou que, nas noites de sexta-feira e domingo, têm ocorrido aglomerações de veículos e motocicletas, com práticas de manobras perigosas e perturbação da ordem pública. Relatou que moradores da região, inclusive pessoas idosas e doentes, bem como moradores de áreas rurais próximas, vêm sofrendo com o barulho e a insegurança gerados por tais condutas. Diante disso, solicitou o encaminhamento de ofício ao comandante da Polícia Militar, requerendo a realização de operações de trânsito no local, com fiscalização rigorosa e, se necessário, apreensão de veículos e motocicletas. Afirmou que medidas educativas, nesse tipo de situação, mostram-se insuficientes, sendo necessária atuação mais firme, inclusive com aplicação de multas e recolhimento de veículos, para restabelecimento da ordem e da tranquilidade dos moradores. Por fim, informou ter recebido demanda relacionada à região do SEMEI Antonino José Amim, onde há relatos de presença frequente de usuários de drogas e andarilhos em área próxima a uma mata lateral, gerando sensação de insegurança. Esclareceu que essas pessoas não estão alojadas no local, mas têm frequentado a área e, em determinados momentos, realizado uso de entorpecentes nas proximidades. Ressaltou que se trata de área sensível, considerando a presença de crianças que frequentam o Centro Municipal de Educação Infantil, bem como da Casa São Francisco, localizada nas imediações. Diante disso, solicitou o encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal e à Guarda Civil Municipal, requerendo reforço de policiamento preventivo na região, especialmente no entorno do SEMEI Antonino José Amim, a fim de garantir maior segurança à comunidade. Encerrando sua manifestação, agradeceu a oportunidade e desejou boa noite a todos. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Antônio César Picirilo, que cumprimentou o senhor presidente, a secretária, o secretário Luiz Benedito de Paula, a vice-presidente vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos (Cidinha Cerize) e os demais companheiros vereadores. Informou que seu pronunciamento não seria longo, mas que considerava importante abordar determinado tema que reputava de grande relevância. Iniciou parabenizando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pela iniciativa de eleger, na campanha deste ano, o tema da moradia. Destacou que, tradicionalmente, a CNBB promove campanhas anuais de grande importância social, e que, desta vez, a questão da moradia foi objeto de especial atenção, inclusive com manifestação expressiva do Papa, conclamando a sociedade a refletir e agir sobre o problema habitacional. O vereador ressaltou que, no âmbito desta Câmara Municipal, já houve grandes debates sobre a questão da casa própria, recordando-se, com emoção, da atuação do vereador José Luiz das Graças, conhecido como Zé Luiz do Supermercado Érica, na defesa das moradias populares em São Sebastião do Paraíso. Salientou que o referido vereador sempre se destacou na luta pela habitação popular no município. Prosseguiu afirmando que o país vive situação difícil no que se refere à política habitacional. Observou que, embora haja discursos frequentes por parte dos governos sobre programas de moradia popular e atenção aos sem-teto, na prática os resultados têm sido insuficientes. Destacou que, em uma cidade do porte de São Sebastião do Paraíso, com aproximadamente 100 mil habitantes, não houve entrega de novas moradias populares nos últimos anos. Afirmou que o município enfrenta déficit habitacional significativo, estimando que seriam necessárias cerca de 2.500 moradias para atender à demanda atual. Destacou que os aluguéis aumentaram consideravelmente, tornando-se inacessíveis para muitas famílias, que acabam vivendo em condições precárias, muitas vezes em apenas um cômodo, sem estrutura adequada para abrigar seus filhos com dignidade. O vereador enfatizou que, ao ser procurado por cidadãos solicitando moradia, jamais ouviu pedidos exagerados ou descabidos. Segundo ele, as pessoas pedem apenas o mínimo: uma casa simples, pequena, mas digna, para morar com suas famílias. Ressaltou que ninguém lhe pediu casa gratuita, mas sim oportunidade de acesso à moradia dentro de políticas públicas adequadas. Classificou a situação da habitação popular no país como uma das mais graves questões sociais atuais, afirmando que o Brasil necessita de milhões de moradias para suprir o déficit existente. Observou que, enquanto há grandes empreendimentos imobiliários e construções de alto padrão nas grandes cidades, muitas pessoas continuam vivendo nas ruas, dormindo sob marquises, enfrentando frio e condições desumanas. Relatou, inclusive, experiência pessoal de ter vivido em moradia extremamente simples, em casa de tábua, em condições precárias, o que lhe permite compreender a dor e a dificuldade de quem não possui habitação adequada. Declarou que tal vivência reforça sua convicção de que é necessário lutar com firmeza para garantir moradia digna à população. Defendeu que a discussão proposta pela CNBB sirva como ponto de partida para mobilização mais ampla, envolvendo não apenas a Igreja, mas também os governos federal, estadual e municipal, bem como a iniciativa privada e a sociedade civil organizada. Afirmou que o problema da moradia exige esforço conjunto de todos os setores. Destacou que há prédios abandonados em cidades como São Sebastião do Paraíso, enquanto pessoas continuam sem teto, vivendo em situação de vulnerabilidade extrema. Defendeu que é preciso sensibilidade, compaixão e ação concreta para enfrentar essa realidade. Concluiu afirmando que reconhece o esforço do Executivo Municipal e desta Câmara na busca por soluções, mas que a questão é complexa e exige políticas públicas mais robustas. Reiterou que o mínimo que se deve assegurar a qualquer cidadão é o direito a uma moradia digna, ainda que simples, mas construída em alvenaria, oferecendo condições adequadas para criação dos filhos e para uma vida com dignidade. Finalizou agradecendo a atenção de todos. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Luiz Benedito de Paula, que cumprimentou as senhoras e os senhores presentes e desejou boa noite a todos. Inicialmente, registrou e agradeceu a presença do prefeito municipal Marcelo de Morais e do procurador do Município, Dr. José Henrique, destacando tratar-se de uma dupla eficiente em favor do desenvolvimento de São Sebastião do Paraíso. Manifestou que ambos são sempre bem-vindos à Câmara Municipal. Na sequência, apresentou, em plenário, moção de parabéns ao senhor Mateus Ribeiro Cesarino, natural de São Sebastião do Paraíso, que concluiu o curso de Medicina após seis anos de estudos na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Informou que, após a graduação, o homenageado atuou no Estado do Amapá, em cidade ribeirinha, prestando atendimento à população local. Relatou que o Dr. Mateus prestou concurso para residência médica na Universidade de São Paulo (USP), em Ribeirão Preto, sendo aprovado em primeiro lugar, concorrendo com aproximadamente 400 médicos inscritos. Informou ainda que prestou concurso para residência na PUC de Campinas, com centenas de inscritos, obtendo a quarta colocação, bem como concurso na Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), com cerca de 500 inscritos, sendo também classificado em quarto lugar. Destacou que, além das provas escritas, o candidato também foi submetido a avaliação prática, sendo aprovado em universidade de grande reconhecimento nacional, onde realizará residência em Dermatologia. O vereador ressaltou que o Dr. Mateus sempre demonstrou disciplina e foco desde a infância, priorizando os estudos em detrimento de eventos sociais, o que hoje se reflete nos resultados alcançados. Parabenizou o homenageado pela determinação, dedicação e conquistas, afirmando que seu trabalho certamente contribuirá para salvar vidas e engrandecer o nome de São Sebastião do Paraíso. Na sequência, apresentou ofício requisitando a implantação de radar ou redutores de velocidade na Avenida José Pio de Oliveira, nas proximidades das entradas dos bairros Alto Bela Vista e Cidade Industrial. Relatou que, após a pavimentação da referida via, tem-se observado tráfego em alta velocidade, especialmente nas imediações da Rua Noraldino de Paula, no sentido do SEMEI Oscar Scavazza. Informou ter presenciado veículos trafegando entre 90 e 100 km/h no local, caracterizando situação de risco para pedestres e moradores da região. Diante disso, solicitou a implantação de mecanismo eficaz para redução da velocidade, visando maior segurança e prevenção de acidentes. Por fim, apresentou ofício direcionado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER), em Belo Horizonte, e à concessionária Via Nascentes, solicitando a implantação de defesa metálica na Rodovia MGC-491, no km 4,3, sentido Passos, nas proximidades do trevo de acesso à BR-265. Relatou que, recentemente, ocorreu acidente com vítima fatal no referido trecho, local onde a proteção metálica existente não possui continuidade adequada. Esclareceu que, para quem trafega no sentido Monte Santo de Minas a Passos, ao término da defesa metálica o veículo pode seguir em linha reta, possibilitando colisões frontais, como já ocorreu. Assim, requereu a instalação de nova defesa metálica no trecho para impedir que veículos ultrapassem o limite da pista e evitar novos acidentes graves. Encerrando sua manifestação, agradeceu a atenção de todos, desejou boa noite e uma ótima semana. Pela ordem, fez uso da palavra a vereadora Laís de Carvalho Sacoda, que inicialmente solicitou o encaminhamento de voto de pesar pelo falecimento da senhora Maria Zélia de Carvalho, ocorrido naquela semana. A vereadora destacou que a senhora Maria Zélia marcou profundamente sua vida e sua infância, sendo pessoa de grande relevância para o Distrito de Guardinha. Ressaltou que foi uma das fundadoras de uma escolinha na localidade, instituição que acolheu inúmeras crianças e desempenhou papel fundamental na formação de muitas delas. Diante disso, solicitou o registro formal de movimento de pesar, reconhecendo a importância e o legado deixado pela homenageada. Prosseguindo, a vereadora informou que havia preparado pronunciamento para tratar da conquista histórica do voto feminino, considerando a proximidade da data alusiva à participação das mulheres na política. Contudo, afirmou que, diante da realidade atual, sentiu necessidade de direcionar sua fala à situação da violência contra a mulher. Relatou que, recentemente, o município de São Sebastião do Paraíso foi impactado por mais um caso de feminicídio, fato que a deixou profundamente consternada. Declarou que, enquanto mulher e, sobretudo, enquanto mãe de duas meninas, sente-se angustiada diante do aumento dos índices de violência contra a mulher, destacando que, ao invés de redução, observa-se crescimento constante dos casos. Afirmou que a situação tem se agravado a ponto de, em muitos casos, não apenas a mulher ser vítima, mas também seus filhos, que acabam sendo atingidos direta ou indiretamente pela violência. Manifestou preocupação com a naturalização desses episódios na sociedade, observando que muitas vezes os casos passam a ser tratados como acontecimentos comuns, o que considera extremamente preocupante. Relatou que, ao acompanhar notícias dessa natureza, sente-se emocionalmente abalada e preocupada com o futuro de suas filhas e das demais meninas da sociedade. Questionou até que ponto a sociedade está caminhando e o que pode ser feito, enquanto agentes públicos, para combater essa realidade. A vereadora ponderou que, em determinadas situações, manifesta desejo de mobilizar a sociedade para ações de conscientização e enfrentamento da violência, mas reconhece que, por vezes, percebe desmobilização social, como se o feminicídio tivesse se tornado fato banalizado. Comparou com outras causas que conseguem grande mobilização pública e ressaltou que, embora todas as causas justas mereçam atenção, preocupa-se com a dificuldade de reunir pessoas para protestar contra a violência sofrida por mulheres. Refletiu sobre a necessidade de fortalecer a rede de apoio às mulheres, de atuar preventivamente, antes que os conflitos evoluam para situações irreversíveis. Questionou até que ponto o município dispõe de estrutura suficiente para acolher mulheres em situação de risco e impedir que casos de violência avancem. Ressaltou que Minas Gerais figura entre os estados com elevados índices de violência contra a mulher e destacou que muitos casos sequer chegam ao conhecimento das autoridades, permanecendo restritos ao ambiente doméstico. Diante disso, propôs reflexão conjunta desta Casa Legislativa sobre possíveis medidas adicionais que possam ser adotadas para fortalecer políticas públicas de prevenção e acolhimento. Concluiu afirmando que gostaria de estar celebrando conquistas históricas das mulheres, como o direito ao voto, mas que considera incoerente falar apenas de avanços quando muitas mulheres ainda lutam, diariamente, pelo direito básico à vida. Finalizou sugerindo que a Câmara Municipal possa mobilizar-se para criação ou fortalecimento de uma rede de apoio, deixando claro à população que o Legislativo está de portas abertas para acolhimento e orientação antes que a violência atinja níveis extremos. Agradeceu e desejou boa noite. Na sequência, houve aparte do vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, que afirmou tratar-se de tema que deve ser debatido em todas as esferas do poder público. Destacou que, ao analisar os registros de homicídios no município relacionados ao crime organizado, muitos teriam dificuldade em precisar datas recentes; contudo, no que se refere à violência contra a mulher, trata-se de realidade frequente e conhecida por todos. Informou que, em sua atuação profissional no plantão policial, constata que, no mínimo, 60% das ocorrências registradas referem-se a casos de violência contra a mulher, evidenciando a gravidade da situação. Destacou que o recente caso de feminicídio envolvendo uma mãe causou grande comoção, mas reforçou que não se trata de fato isolado, sendo ocorrência recorrente nos lares e em diferentes contextos sociais. Alertou que a violência tem ocorrido cada vez mais precocemente, inclusive em relações de namoro, com adolescentes normalizando comportamentos agressivos como se fossem parte natural da convivência. Afirmou que tal normalização pode culminar em feminicídio no futuro. Ressaltou que a violência doméstica constitui problema estrutural da sociedade, que se reflete na educação, na saúde, na segurança pública e no ambiente de trabalho. Destacou que crianças expostas à violência doméstica têm comprometido seu desenvolvimento cognitivo e emocional, podendo apresentar dificuldades escolares que, por vezes, são equivocadamente atribuídas a outros diagnósticos. Defendeu que a sociedade precisa enfrentar o problema de maneira direta e integrada. Sugeriu que grandes empresas do município incluam o tema da violência doméstica em suas semanas internas de prevenção, ressaltando que, embora frequentemente seja convidado para palestras, o tema nem sempre é priorizado, apesar de seu impacto amplo. Por fim, parabenizou a vereadora Laís pela iniciativa de trazer o tema ao debate e sugeriu que a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal possa organizar conferência ou evento específico para tratar da segurança das mulheres no município. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.