LEI MUNICIPAL   Nº 5350, DE 27/03/2026

LEI MUNICIPAL   Nº 5350, DE 27/03/2026

Data de publicação: 08/04/2026

Ementa

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CNR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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