PROJETO DE LEI Nº 5832

PROJETO DE LEI Nº 5832

Data de publicação: 20/03/2026

Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA ‘RECOMEÇAR’, VOLTADO À INCLUSÃO SOCIAL, PRODUTIVA, LABORAL E CUIDADO INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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