Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO, REAPROVEITAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE TINTAS À BASE DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Autor(es): VER. ANTÔNIO C. PICIRILO / VER. JULIANO CARLOS REIS / VERª LAÍS P. C. SACODA / VER. LISANDRO JOSÉ MONTEIRO / VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA / VER. MARCOS ANTÔNIO VITORINO / VER. RONEY W.  O. VILAÇA / VER.  TOMÁS SALVIANO MARTINS