Aos vinte três dias do mês de fevereiro de 2026, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro; da vice-presidente, vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos; do 2º Secretário Juliano Carlos Reis, do secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e do 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, e com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Roney Waldemar de Oliveira Vilaça e com ausência justificada dos vereadores: José Luiz das Graças e Paulo César de Souza, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir o Projeto de Lei nº 5821, que “Aprova o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais-CIMINAS e da Associação dos Municípios Integrados de Minas Gerais – AMIMG, autorizando o ingresso do Município de São Sebastião do Paraíso/MG e dando outras providências”. O Presidente esclareceu que, o projeto tem por objetivo autorizar o ingresso do Município de São Sebastião do Paraíso/MG no Consórcio Interfederativo Minas Gerais–CIMINAS e na Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais–AMIMG, bem como aprovar seus respectivos instrumentos constitutivos. A medida visa possibilitar a gestão associada de serviços públicos, ampliando a capacidade administrativa do Município, promovendo maior eficiência, economicidade e acesso a programas nas áreas de saúde, iluminação pública, resíduos sólidos, infraestrutura, regularização fundiária, aquisição de bens e outros serviços previstos no contrato de consórcio. Ressaltou-se que a adesão não gera obrigação automática de contratação de serviços, os quais dependerão de manifestação formal de interesse e celebração de instrumento específico, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005. Não há impacto financeiro inicial obrigatório, sendo que eventuais despesas ocorrerão apenas em caso de adesão a programas, mediante rateio proporcional, além da contribuição mensal de R$ 500,00 à AMIMG, destinada ao custeio de suas atividades institucionais e de apoio técnico aos municípios associados. Para tratar sobre o assunto, estiveram presentes o prefeito municipal, Marcelo de Morais e o Procurador Geral do Município José Henrique Caldas de Pádua. O presidente, vereador Lisandro José Monteiro, deu início à audiência pública e solicitou ao Secretário Luiz Benedito de Paula que lesse a emenda modificativa ao projeto de lei nº 5821, proposta pela Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda. A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar o texto do projeto, resguardando a competência legislativa da Câmara Municipal, especialmente no que se refere à inclusão de novos serviços públicos e as alterações contratuais que possam gerar impacto administrativo e financeiro ao município. Após a leitura da emenda ao projeto, o Presidente Lisandro concedeu a palavra a vereadora Laís, que esclareceu a emenda apresentada. Ressaltou que a única questão que lhe causava preocupação e que sempre foi uma de suas preocupações enquanto vereadora eleita e representante da população dizia respeito ao dever de fiscalização do Poder Legislativo. Afirmou acreditar que, a Câmara não deveria se isentar da responsabilidade de fiscalizar, pois os vereadores foram eleitos para exercer a função. Laís, explicou que sua preocupação surgiu no momento em que o projeto de lei autorizava a ampliação ou a celebração de novos contratos sem a necessidade de autorização legislativa municipal. Disse que, em seu entendimento, todo contrato deveria passar pela Casa Legislativa, em cumprimento ao dever de fiscalização. Esclareceu ainda que a emenda tratava apenas de um ponto específico do texto, no qual constava que determinadas medidas poderiam ser realizadas desde que devidamente aprovadas em assembleia, sem nova autorização legislativa municipal, garantindo o exercício da fiscalização. A vereadora Laís concluiu informando que a população elegeu os vereadores para fiscalizar a discutir os projetos, independentemente de se tratar de alterações mínimas, reiterando que a emenda não modifica o conteúdo essencial da lei, servindo apenas para assegurar a competência fiscalizatória do Legislativo. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao senhor Prefeito Municipal Marcelo de Morais, que respondeu e prestou esclarecimentos acerca da emenda apresentada pela vereadora Laís. O prefeito afirmou que, conforme observou na leitura da justificativa da emenda, foram esclarecidas algumas questões relativas às atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, a fim de que não houvesse interferência entre eles e para que se compreendesse com exatidão a função de cada um. Destacou que, de posse das informações, seria possível avançar ou recuar na proposta de adesão ao CIMINAS. Explicou o contexto do surgimento do CIMINAS, que a iniciativa teve início no começo do ano de 2025, quando ele foi eleito presidente da AMEG, momento em que a associação enfrentava problemas em processos licitatórios de grande porte junto ao Tribunal de Contas do Estado. Segundo relatou, tais processos não estavam sendo conduzidos conforme os ritos legais, cabendo ao Legislativo a função de fiscalizá-los. Disse que, em razão das dificuldades, os municípios passaram a enfrentar a ausência de serviços essenciais que poderiam ser contratados de forma conjunta, com redução de custos pela economia de escala. Marcelo citou como exemplo a extensão de rede elétrica, instalação de postes em diversos bairros, demanda decorrente da população e dos vereadores. Informou que o CIMINAS realizou licitação envolvendo mais de 60 municípios, possibilitando a adesão a uma ata com valores menores. Disse que, enquanto o custo por ponto poderia variar entre R$ 12 mil e R$ 15 mil em contratação isolada, pela adesão ao CIMINAS o valor cairia para cerca de R$ 8 mil, gerando economia expressiva ao município. Marcelo mencionou também o serviço de castração contínua, atualmente realizada por meio da AMEG. Destacou que não houve necessidade de autorização legislativa específica para a adesão ao serviço, por se tratar de ato de gestão do Executivo. Acrescentou que, pelo CIMINAS, seria possível ampliar o número de clínicas credenciadas, aumentando a capacidade de atendimento, com pequeno acréscimo de custo unitário, mas com ganho em escala. Outro exemplo citado foi o recapeamento de vias públicas. Informou que, enquanto o município pagou aproximadamente R$ 800,00 por tonelada de massa asfáltica aplicada em licitação própria, pelo CIMINAS o valor seria cerca de R$ 675,00. Ressaltou que, nesse caso, compete ao Legislativo fiscalizar a correta execução do contrato, verificando valores pagos, qualidade da obra, espessura do asfalto e cumprimento das especificações técnicas. O prefeito também mencionou a possibilidade de aquisição de telas interativas para as escolas municipais. Explicou que, em licitação conjunta envolvendo cerca de 80 cidades, o valor unitário poderia cair de aproximadamente R$ 120 mil – R$ 130 mil para cerca de R$ 83 mil. Observou que, sem adesão prévia ao consórcio, o município não poderia participar da contratação durante a vigência da ata. Citou ainda a aquisição de uniformes escolares, relatando dificuldades enfrentadas em licitação própria, e destacou que, pelo CIMINAS, já haveria empresas previamente habilitadas, o que traria maior segurança e agilidade ao processo. Marcelo mencionou também a possibilidade de adesão a empresa que oferecia desconto superior na conta de energia elétrica, comparando percentuais de 16% e 21%, condicionados à filiação ao consórcio. Ao tratar da emenda da vereadora Laís, afirmou que, caso interpretação estivesse correta, a exigência de autorização legislativa para cada contratação ou ação decorrente do CIMINAS poderia inviabilizar a adesão do município, pois retiraria a agilidade necessária à gestão. Destacou que a Câmara já autorizou remanejamento orçamentário dentro dos limites aprovados na Lei Orçamentária, o que permitiria ao Executivo executar as despesas previstas. Marcelo apresentou, ainda, o exemplo da aquisição de caminhão-pipa, cujo valor estimado pelo CIMINAS seria de R$ 580 mil, enquanto em licitação própria poderia chegar a R$ 680 mil ou R$ 700 mil, ressaltando a economia potencial em larga escala. Relatou dificuldades enfrentadas em licitações de pequeno valor, como a aquisição de placas de sinalização para estradas municipais, as quais foram declaradas desertas por falta de interesse das empresas. Segundo explicou, o consórcio viabilizaria contratações de menor qualidade dentro de licitações maiores, tornado o processo mais atrativo às empresas e mais eficiente à administração. Marcelo comparou a situação a pequenas reformas que, isoladamente, não despertariam interesse de empresas, mas que poderiam ser executadas de forma escalonada por meio de atas maiores já licitadas. Afirmando que o objetivo com o projeto CIMINAS seria facilitar e não burocratizar. Marcelo declarou que respeitava a emenda da vereadora Laís e disse que, se esse tivesse sido o entendimento acerca da forma de funcionamento do CIMINAS, qualquer situação semelhante poderia gerar burocracia. Explicou que a intenção de verificar a possibilidade da participação do município no CIMINAS seria justamente desburocratizar a máquina pública. Ressaltou, contudo, que, se os vereadores entendessem que não haveria necessidade de ser dessa forma, ele respeitaria a decisão e o município seguiria por outro caminho, realizando licitações e aguardando os prazos, ainda que reconhecesse que o processo licitatório seria mais demorado e burocrático. Marcelo esclareceu que o motivo principal da adesão ao consórcio seria técnico e colocou-se à disposição para sanar dúvidas. Acrescentou ainda, que participou de uma convenção do CIMINAS em Araxá, onde fica a sede, e afirmou ter ficado impressionado com a estrutura e os resultados apresentados. Destacou que haveria interesse do município na construção de casas populares. Informou que o CIMINAS possui um modelo em que a própria entidade executaria as casas, por meio de consultoria licitada, no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Disse que o município entraria com o terreno, e o cidadão pagaria prestação aproximada de R$ 500 por mês via financiamento da Caixa. Salientou que a casa não seria gratuita, mas que a parcela seria acessível. Marcelo explicou que o município disponibilizaria o terreno, o CIMINAS realizaria a construção e a administração municipal executaria o trabalho social necessário para aprovação junto à Caixa. Informou que já possuía quatro áreas separadas e que haveria previsão de visita técnica na semana seguinte, caso o município fosse aprovado no CIMINAS, com possibilidade de construção de até 800 casas populares. Citou como exemplo um terreno público no bairro Santa Teresa, onde, segundo levantamento técnico, seria possível construir 47 casas. Marcelo ressaltou que desburocratizar não significa excluir o Legislativo do processo. Segundo ele, os vereadores continuariam tendo papel fundamental na fiscalização, podendo buscar informações e verificar a regularidade dos atos administrativos. Afirmou compreender a preocupação do Legislativo e reconheceu a importância da emenda apresentada pela vereadora Laís, entendendo que o zelo fazia parte da função parlamentar. Contudo, manifestou receio de que determinadas circunstâncias pudessem retardar iniciativas importantes, defendendo a necessidade de agilidade administrativa. Marcelo informou que o município enfrenta dificuldades na contratação de algumas especialidades médicas, como cardiologia, neuropediatria, oftalmologia e ginecologia, e que o consórcio dispõe de profissionais credenciados que poderiam atender à demanda local. Reforçou que o objetivo não seria burocratizar, mas facilitar a execução das políticas públicas. Afirmou que, caso o Legislativo entendesse de forma diversa, respeitaria a decisão. No entanto, acreditava que, havendo maior conhecimento sobre o funcionamento e os resultados do CIMINAS, não haveria dúvidas quanto à sua utilidade. Por fim, Marcelo afirmou, que o procedimento seria semelhante a outras parcerias já aprovadas pela Câmara, como consórcios e associações das quais o município já participava, destacando que, ao analisar os contratos, verificou que seguem a mesma lógica jurídica e administrativa. Com a palavra, o vereador Marcos Antônio Vitorino afirmou que, ao ouvir a fala do senhor prefeito, recordou-se de quando foi apresentado à Casa Legislativa o projeto “Mãos Dadas”, do Governo do Estado, que tratava da municipalização das escolas. Destacou que o prefeito foi um dos primeiros a aderir e a trazer proposta para apreciação do Legislativo. Disse que, salvo engano, já havia sido entregue a terceira escola no início de 2026. O vereador Marcos mencionou que, em razão de dificuldades com empresas participantes de processos licitatórios, a Casa da Cultura aguardava uma restauração há quase três anos. Segundo ele, muitas vezes a licitação era declarada deserta e, quando surgia empresa interessada, esta não cumpria rigorosamente as exigências legais. Diante do cenário, afirmou acreditar que o CIMINAS poderia, de fato, facilitar a vida do gestor, dos secretários e da cidade como um todo. Destacou que diversas obras de pequeno porte, como exemplificado pelo prefeito, poderiam ser executadas com maior agilidade. Por fim, o vereador Marcos declarou seu apoio ao projeto e manifestou convicção de que a iniciativa representaria um avanço importante para a administração pública. Com a palavra, o vereador Juliano Carlos Reis afirmou ao senhor Prefeito Marcelo que a iniciativa foi um tiro certo, na hora certa e no alvo certo, destacou que, caminhando para seis anos de administração, chegou-se a um momento em que ainda existiam algumas lacunas mais difíceis de serem solucionadas. Nesse contexto, considerou o CIMINAS um suporte fundamental, capaz de fortalecer cada área em que ainda havia desafios na administração. Biju destacou que já seria motivo de satisfação a entrega de uniformes às crianças, algo que antes sequer se imaginava possível. Ressaltou também o anseio pela extensão de rede e lembrou que muitos moradores de bairros mais periféricos, como o Jardim das Hortênsias, sofrem com a falta de iluminação. Biju, afirmou que, aos poucos, seria possível conclui todas as lacunas, principalmente com o fortalecimento do CIMINAS. Salientou ainda a possibilidade de construção de casas populares, garantindo o direito à habitação para famílias que tanto necessitam. Segundo ele, trata-se de uma marca da gestão ao longo dos anos. Contudo, com a nova possibilidade e com a maestria com que o prefeito estaria conduzindo a administração até o momento acreditava que seria possível realizar mais um sonho para a população paraisense. Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos perguntou ao senhor prefeito se, há algum tempo, em indicações anteriores, havia tratado com ele sobre a necessidade de instalar “olhos de gato” na Estrada da Guardinha, questionando se ele se lembrava do assunto. Recordou que, à época, Marcelo afirmou que o custo era muito elevado para realizar a sinalização da via do Distrito de Guardinha. Cidinha lembrou que o prefeito havia mencionado a possiblidade de que, ao se consorciarem com vários municípios, em vez de adquirir 3.000 unidades, poderiam comprar 100.000, o que reduziria o custo e tornaria o orçamento mais viável. Marcelo afirmou que já havia realizado o orçamento e que, por meio do CIMINAS, o custo seria de R$ 93.000 mil, valor suficiente para executar o serviço. Destacou que, caso optasse por realizar licitação, o gasto seria em torno de R$ 180.00 mil. Assim, ressaltou a economia obtida, uma vez que o investimento seria de R$ 93,000 mil. Marcelo informou ainda que a ideia seria realizar o serviço juntamente com a instalação das placas de sinalização. A vereadora Cidinha afirmou entender que as prestações de serviço realizadas por meio de consórcio não necessitariam de tramitação pela Casa Legislativa. Com a apalavra, o vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça manifestou que estudou o projeto de lei na expectativa de que ele fosse incluído em pauta. Informou que tomou conhecimento da emenda da vereadora Laís e afirmou ter compreendido sua posição favorável ao projeto, bem como sua preocupação em fortalecer os mecanismos de fiscalização. Ressaltou que apresentaria seu posicionamento tanto em relação ao projeto quanto `a emenda, a fim de deixar clara sua posição. Roney destacou que a Lei nº 11.107/205, que trata dos consórcios públicos, teria como objetivo viabilizar a gestão associada de forma mais eficiente. Roney salientou que todos os gatos do município continuariam subordinados à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que passariam pela Câmara Municipal, onde os vereadores apresentariam emendas e exerceriam a fiscalização. Roney entendeu que os mecanismos de fiscalização do Legislativo Municipal não estariam sendo inibidos nem limitados pelo projeto em discussão. Em sua visão, não haveria possibilidade de realização de gastos exorbitantes sem que houvesse controle por parte da Câmara, conforme os termos do projeto. O vereador defendeu, ainda a necessidade da agilidade e dinamismo na administração pública, especialmente nas decisões executivas. Afirmou que, ao autorizar a adesão ao consórcio dentro dos limites orçamentários, o Legislativo confiaria na boa utilização dos recursos, sem abrir mão do seu poder fiscalizador. Roney, reconheceu que a emenda apresentada possuía propósitos legítimos e nobres. Por fim, declarou-se favorável ao projeto original, afirmando que, estando tudo dentro da legalidade, a proposta seria aprovada. Com a palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula, cumprimentou o Prefeito Municipal Marcelo e o parabenizou pelo envio à Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 5821, referente ao CIMINAS, o qual, segundo ele, contribuiria para a desburocratização da Administração Pública, reconhecidamente complexa. Destacou que, por meio do CIMINAS, os procedimentos seriam realizados dentro da legalidade, porém com maior agilidade. Luiz ressaltou que, ao evitar determinados processos licitatórios, haveria ganho de tempo, ampliação do poder de compra e redução de custos, em razão da aquisição em maior escala, o que traria benefícios ao município. Declarou-se favorável ao projeto original, afirmando que, estando tudo dentro da legalidade, a proposta seria aprovada para o bem dos munícipes. Com a palavra, a vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade afirmou que compreendeu perfeitamente a colocação da vereadora Laís. Segunda ela, muitas vezes, ao se apresentar um questionamento ou uma emenda, cria-se a impressão de que o vereador proponente estaria se posicionando contra o projeto de lei, contra a saúde do município ou contra a desburocratização, quando, na verdade, tratava-se apenas de uma análise sob a ótica legal. Ressaltou que, ao se falar em contrato, a primeira ideia que surgiria, mesmo para quem não possuísse formação jurídica, seria de que o município firmaria compromissos e, posteriormente, acabaria vinculado a algo sem prazo determinado. Destacou que a audiência pública existe justamente para ouvir as diferentes partes, inclusive o prefeito, a fim de esclarecer dúvidas. Citou a castração realizada pela AMEG, questionando se haveria diferenciação entre os produtos e serviços que cada consórcio poderia oferecer. O prefeito Marcelo respondeu à vereadora, afirmando que, de fato, havia diferenças entre os modelos adotados pelos consórcios. Explicou que, atualmente, a castração continuava sendo realizada pela AMEG e funcionava por meio de duas frentes de contratação: o veterinário receberia pelo serviço prestado e, separadamente, pelo material utilizado. Para isso, a AMEG precisou realizar dois processos licitatórios distintos, um referente ao serviço e outro aos insumos. Disse que havia um quantitativo pago pela execução das castrações e outo referente aos produtos empregados no procedimento. Marcelo esclareceu que, em relação ao modelo do CIMINAS, que a dinâmica seria diferente. Citou como exemplo o veterinário doutor Nilson Labanca, que demonstrou interesse no formato. Segundo Marcelo, o profissional adquiriu previamente materiais, como fios cirúrgicos, mantendo estoque próprio, muitas vezes comprado a preço mais vantajosos, e que o pagamento seria feito de forma integral por procedimento. Ressaltou ainda que o município tentou contatar profissionais pelo modelo da AMEG, mas conseguiu apenas um prestador. Disse que, pelo CIMINAS, no formato de remuneração global, haveria maior participação de profissionais de maneira distinta do modelo atual. Marcelo disse que não entraria no mérito técnico individual de cada profissional, pois cada um avaliaria o processo conforme sua própria metodologia. Do ponto de vista da gestão, explicou que pretende ampliar o serviço de castração contínua. Contudo para isso, seria necessário contar com dois ou três prestadores, distribuídos estrategicamente em diferentes regiões da cidade. Concluiu afirmando que se tratava de um modelo de prestação de serviço distinto, adaptado às necessidades específicas da administração e dos profissionais envolvidos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Lisandro José Monteiro agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Kellen de Paula, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes e encaminhada para publicação.