A reunião ordinária realizada nesta segunda-feira, 13 de abril, a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso teve a pauta liberada e avançou na aprovação de diversos projetos, após deliberações e pedidos de dispensa de interstício. As matérias contemplam áreas como assistência social, saúde, educação, meio ambiente e organização administrativa, com propostas que seguem agora para sanção ou promulgação.
Entre os novos projetos apresentados, ganhou destaque o Projeto de Lei nº 5847, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social ao Asilo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 180 mil para o exercício de 2026.
Durante a sessão, o presidente da instituição, Cássio Aparecido Evangelista Moreira, utilizou o espaço para apresentar a realidade enfrentada pelo asilo, que atualmente atende 75 idosos e possui uma fila de espera com mais de 70 pessoas. Segundo ele, a entidade enfrenta um déficit mensal entre R$ 30 mil e R$ 40 mil, o que reforça a importância do apoio do poder público para a continuidade dos atendimentos.
Também em destaque, o Projeto de Lei nº 5844, de autoria do vereador Antônio César Picirilo, propõe a promoção de ações de conscientização e prevenção à Mpox (varíola dos macacos) no município.
A proposta prevê o uso dos canais institucionais já existentes para disseminação de informações, com foco na prevenção, combate à desinformação e orientação da população, sem gerar novos custos ao município.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 5845, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis – Biju, que institui o Programa de Fiscalização Colaborativa do Descarte Irregular de Resíduos.
A proposta busca ampliar a capacidade de fiscalização do município por meio da participação direta da população, permitindo que cidadãos atuem como colaboradores na identificação de irregularidades, fortalecendo as políticas ambientais já existentes.
Também foram apresentados e deliberados outros projetos que seguem agora para análise das comissões:
Liberando a pauta, a Câmara aprovou, após pedido de dispensa de interstício, seis projetos que já contavam com parecer favorável das comissões e seguem agora para sanção ou promulgação.
Entre eles, o destaque foi o Projeto de Lei nº 5834, de autoria do Executivo Municipal, que trata da abertura de crédito adicional suplementar para a área da Educação.
A proposta foi previamente debatida em audiência pública realizada antes da sessão, com a presença do secretário de Educação, Lucas Cândido, reforçando a transparência e o diálogo na aplicação dos recursos.
Outro destaque foi o Projeto de Resolução nº 1217, de autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, que cria os selos “Profissional Contábil Amigo da Criança e do Idoso” e “Empresa Amiga da Criança e do Idoso”.
A proposta tem como objetivo reconhecer profissionais contábeis, escritórios de contabilidade e empresas que contribuam para ampliar a destinação de parte do Imposto de Renda aos fundos municipais da criança, do adolescente e da pessoa idosa, fortalecendo a captação de recursos para projetos sociais no município.
Também foram aprovados:
Projeto de Resolução nº 1272 – Ver. Tomás Salviano Martins
Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Roberto Gosende.
Projeto de Resolução nº 1273 – Ver. Antônio César Picirilo
Outorga o título da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Delson Antônio Rogério.
Projeto de Resolução nº 1274 – Ver. Antônio César Picirilo
Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Fabricio Lima Bianchi.
Projeto de Lei nº 5835 – Executivo Municipal
Acrescenta dispositivo à legislação que trata do reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério, adequando a norma ao piso salarial nacional.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 5833, de autoria dos vereadores Antônio César Picirilo, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antonio Vitorino, Roney Waldemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, que institui o Programa Municipal de Recolhimento, Reaproveitamento e Reutilização de Tintas à Base de Água.
A proposta busca promover a destinação correta desse material, incentivar o reaproveitamento de tintas e reduzir impactos ambientais, criando uma política pública com foco em sustentabilidade e uso consciente de resíduos.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 5831, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, que altera e acrescenta dispositivos à lei que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal de São Sebastião do Paraíso.
A proposta promove ajustes na legislação vigente, com o objetivo de aprimorar as diretrizes relacionadas à gestão, ao cuidado e às ações voltadas ao bem-estar animal no município.
E ainda:
Projeto de Resolução nº 1267 – Ver. Tomás Salviano Martins
Concede o título de cidadão benemérito paraisense ao senhor Evandro Amorim Barbosa.
Projeto de Resolução nº 1269 – Verª. Maria Aparecida Cerize Ramos
Outorga o título da Ordem do Mérito Municipal à senhora Érika Moreira Coelho.
Projeto de Resolução nº 1271 – Ver. Tomás Salviano Martins
Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Tomás Tavares Perdigão Mendes.
Em segunda votação, foram aprovados os projetos que seguem para sanção ou promulgação.
Outro destaque foi o Projeto de Resolução nº 1262, de autoria do vereador Lisandro José Monteiro, que altera o Regimento Interno da Câmara para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A proposta reforça a estrutura legislativa voltada à análise de temas relacionados à proteção, garantia e promoção dos direitos das mulheres no âmbito do município.
E fechando a pauta do dia, Projeto de Lei Complementar nº 100, de autoria do Executivo Municipal que altera a legislação sobre parcelamento do solo no município
