Ementa
“ALTERA A LEI N° 5.040/23 PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE TIPIFICA COMO MAUS-TRATOS A MANUTENÇÃO DE CÃES E GATOS DESACOMPANHADOS POR PERÍODO PROLONGADO, EM CONDIÇÕES QUE COMPROMETAM SEU BEM-ESTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO