Aos treze dias do mês de abril de 2026, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, Secretário o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Foi convidado a desfraldar o pavilhão nacional o vereador Paulo César de Souza. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Lisandro José Monteiro para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Correspondência eletrônica oriunda da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, encaminhando convite para o “2º Encontro com a Procuradoria da Mulher – Edição 2026”, a realizar-se no dia 14 de abril de 2026 (terça-feira), às 14 horas, no Teatro da Assembleia, situado na Rua Rodrigues Caldas, nº 30, térreo, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, abordando os temas “Os desafios das mulheres contemporâneas”, com participação da Desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, Vice-Corregedora-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e “Liderança feminina: entre barreiras invisíveis e transformações reais”, com a Promotora de Justiça Luz Maria Romanelli de Castro, sendo o convite extensivo à participação dos membros desta Casa Legislativa; Relatório do Controle Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, referente ao mês de março de 2026, contendo informações técnicas e administrativas acerca das atividades de controle, acompanhamento e fiscalização interna desenvolvidas no período; Correspondência eletrônica encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, por meio do setor de contabilidade, remetendo balancetes de receita e despesa da Prefeitura Municipal, bem como cópias dos decretos municipais, referentes à competência de fevereiro de 2026, em atendimento ao disposto no Ofício nº 029/Pres.LM/2026, para conhecimento e providências cabíveis; Documento intitulado “Carta de Intenções – Audiência Pública sobre Trânsito”, firmado no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, no qual autoridades públicas, representantes de instituições e membros da sociedade civil reafirmam compromisso com a construção de um trânsito mais seguro, humano e eficiente, estabelecendo diretrizes voltadas à prevenção de acidentes, fortalecimento da educação no trânsito, ampliação da fiscalização, investimentos em infraestrutura urbana, promoção de campanhas de conscientização e incentivo à formação de parcerias institucionais para implementação de políticas públicas eficazes; Correspondência eletrônica encaminhando convite para o “41º Congresso Mineiro de Municípios”, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), a realizar-se nos dias 05 e 06 de maio de 2026, no Expominas, em Belo Horizonte/MG, com credenciamento a partir das 08 horas e abertura oficial no dia 05 às 09 horas, destacando a importância do evento para o fortalecimento institucional dos municípios e solicitando confirmação de presença por meio eletrônico. INDICAÇÕES: 019/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte o reforço da pintura da vaga temporária em frente à Loja Fernando Calçados, na avenida Ângelo Calafiori, nº 804, bairro Mocoquinha; 020/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a instalação de ventiladores e a realização de reparos na estrutura física da Unidade Básica de Saúde da Vila São Pedro, em razão de problemas como rachaduras, goteiras e mofo; 021/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a análise da possibilidade de encaminhamento de Projeto de Lei que autorize o desenvolvimento de programas de qualificação e formação profissional, especialmente voltados ao setor da construção civil no Município de São Sebastião do Paraíso; ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104, de autoria do Executivo Municipal, “altera o art. 119 da Lei Complementar nº 41, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o novo regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São Sebastião do Paraíso, das autarquias e das fundações municipais”. O projeto possui natureza corretiva, visando adequar a disciplina da licença para desempenho de mandato classista às recomendações dos órgãos de controle. Colocado em votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1275, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “outorga o título da Ordem do Mérito Municipal à Senhora Luciana Pereira da Silva”. Colocado em votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276, de autoria do Ver. Lisandro José Monteiro, “altera dispositivos da Resolução nº 1027, de 04 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento”. Colocado em votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5840, de autoria do Executivo Municipal, “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026 (R$ 271.000,00 – assistência social)”. Colocado em votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5841, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026 (R$ 24.569,00 – assistência social)”. Colocado em votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5842, de autoria do Executivo Municipal, “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026 (R$ 3.410.000,00 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do Idoso)”. Colocado em votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5843, de autoria do Executivo Municipal, “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026 (R$ 555.000,00 – assistência social)”. Colocado em votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5844, de autoria do Ver. Antônio Cesar Picirilo, “dispõe sobre a promoção de ações de conscientização e prevenção à MPOX no Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. Colocado em votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 5845, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “institui o programa de fiscalização colaborativa do descarte irregular de resíduos no Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. Colocado em votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente. Durante a discussão, o autor destacou a importância da participação popular na fiscalização ambiental. PROJETO DE LEI Nº 5846, de autoria do Ver. Antônio Cesar Picirilo, “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Lúcia Helena dos Reis Oliveira”. Colocado em votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5847, de autoria do Executivo Municipal, “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências”. Colocado em votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Durante a discussão, houve manifestação dos vereadores acerca da situação financeira da entidade e necessidade de ampliação do atendimento. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217, de autoria do Ver. Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, “cria os selos ‘Profissional Contábil Amigo da Criança e do Idoso’ e a empresa amiga da criança e do idoso”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para realização da primeira e segunda votação, sendo o pedido aprovado. Colocado em primeira votação, foi aprovado. Colocado em segunda votação, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272, de autoria do Ver. Tomás Salviano Martins, “outorga o título de cidadão honorário paraisense ao Senhor Roberto Gosende”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado. Pela ordem, o Vereador Luiz Benedito de Paula solicitou dispensa de interstício, sendo o pedido aprovado. Colocado em primeira votação, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273, de autoria do Ver. Antonio Cesar Picirilo, “outorga o título da Ordem do Mérito Municipal ao Senhor Delson Antônio Rogério”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado. Pela ordem, o Vereador Luiz Benedito de Paula solicitou dispensa de interstício, sendo o pedido aprovado. Colocado em primeira votação, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274, de autoria do Ver. Antonio Cesar Picirilo, “outorga o título de cidadão honorário paraisense ao Senhor Fabrício Lima Bianchi”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado. Pela ordem, o Vereador Luiz Benedito de Paula solicitou dispensa de interstício, sendo o pedido aprovado. Colocado em primeira votação, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5834, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável mediante a realização de audiência pública. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para realização da primeira e segunda votação, sendo o pedido aprovado. Colocado em primeira votação, foi aprovado. Colocado em segunda votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5835, de autoria do Executivo Municipal, “acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.341, de 17 de março de 2026, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do Município”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para realização da primeira e segunda votação, sendo o pedido aprovado. Colocado em primeira votação, foi aprovado. Colocado em segunda votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267, de autoria do Ver. Tomás Salviano Martins, “concede o título de cidadão benemérito paraisense ao Senhor Evandro Amorim Barbosa”. Colocado em primeira votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269, de autoria da Verª Maria Aparecida Cerize Ramos, “outorga o título da Ordem do Mérito Municipal à Senhora Érika Moreira Coelho”. Colocado em primeira votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1271, de autoria do Ver. Tomás Salviano Martins, “outorga o título de cidadão honorário paraisense ao Senhor Tomás Tavares Perdigão Mendes”. Colocado em primeira votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5831, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.040, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre a política municipal de gestão animal do Município de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências”. Colocado em primeira votação em plenário, foi aprovado. Pela ordem, o Vereador Luiz Benedito de Paula solicitou dispensa de interstício, sendo o pedido aprovado. Colocado em segunda votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5833, de autoria de diversos vereadores, “institui o programa municipal de recolhimento, reaproveitamento e reutilização de tintas à base de água no Município de São Sebastião do Paraíso, MG, e dá outras providências”. Colocado em primeira votação em plenário, foi aprovado. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para realização da segunda votação, sendo o pedido aprovado. Colocado em segunda votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100, de autoria do Executivo Municipal, “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 26 de dezembro de 2003, que institui o parcelamento do solo do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. Colocado em segunda votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262, de autoria do Ver. Lisandro José Monteiro, “altera a Resolução nº 256, de 8 de novembro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher”. Colocado em segunda votação em plenário, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente Lisandro José Monteiro, antes da abertura do Grande Expediente, comunicou aos vereadores que seria realizada a votação para a escolha do presidente da Comissão Especial instituída para análise do parecer prévio referente à prestação de contas do exercício de 2015, cujo gestor era Rêmulo Aloise. Informou que os membros da referida comissão eram os vereadores Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, Laís de Carvalho Sacoda e Luiz Benedito de Paula. Procedida a votação, o vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça indicou a vereadora Laís de Carvalho Sacoda para a presidência da comissão. O vereador Luiz Benedito de Paula manifestou seu voto em favor da mesma vereadora. Encerrada a votação, ficou eleita para a presidência da Comissão Especial a vereadora Laís de Carvalho Sacoda, após o que o presidente declarou aberto o Grande Expediente. Pela ordem, fez uso da palavra a vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, que solicitou a aprovação de moção de congratulações à atleta paraisense Eliana de Oliveira, conhecida como Lili, em razão de sua participação na competição denominada WOS Brasil, realizada nos dias 11 e 12 de abril, na cidade de Poços de Caldas, considerada um dos eventos mais desafiadores do ciclismo de montanha em nível nacional. Destacou que a atleta conquistou o primeiro lugar em ambos os dias, sagrando-se também campeã geral da competição, levando o nome de São Sebastião do Paraíso ao pódio nacional, servindo de inspiração aos jovens e representando um exemplo de superação, dedicação e talento. Ressaltou, ainda, a relevância de tal conquista no contexto da representatividade feminina no esporte, desejando que novas vitórias se somem à trajetória da atleta. Ato contínuo, houve aparte do vereador Luiz Benedito de Paula, que manifestou seu apoio à iniciativa, informando que a homenagem à atleta Lili também constava de sua pauta, destacando seu exemplo não apenas como esportista, mas como mulher e referência para a comunidade, e mencionando que, em meses anteriores, já havia apresentado moção de congratulações à atleta pela vitória em competição realizada em Araguari, na qual percorreu 100 km e sagrou-se em primeiro lugar entre centenas de participantes. Solicitou autorização para subscrever a moção ora apresentada, o que foi prontamente acolhido pela vereadora, registrando ainda sua admiração pelas condições da prova e reforçando tratar-se de desempenho de alto nível competitivo. Em seguida, o vereador Tomás Martins também solicitou aparte, destacando sua amizade pessoal com a atleta e reforçando o merecimento do reconhecimento público. Parabenizou a vereadora pela indicação e ressaltou que Lili é considerada uma das maiores atletas do ciclismo de montanha do Brasil, em razão do talento demonstrado e da quantidade de títulos conquistados em nome de São Sebastião do Paraíso, afirmando subscrever a homenagem com honra e orgulho. Prosseguindo para outro assunto, a vereadora solicitou a aprovação de moção de pesar pelo falecimento da senhora Ana Isabel Araújo, natural do estado de Pernambuco e residente no município há aproximadamente 40 anos. Informou que a senhora Ana Isabel deixa 12 filhos, 23 netos, 17 bisnetos e quatro tataranetos, sendo pessoa conhecida na comunidade local, mãe da senhora Rejane, ex-presidente do CP Sudoeste e do Sindicato, e avó de servidores municipais. Manifestou solidariedade aos familiares, desejando que Deus os conforte neste momento de dor. Por fim, o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou aparte para subscrever a moção de pesar, associando-se à manifestação de condolências aos familiares da senhora Ana Isabel Araújo. Pela ordem, fez uso da palavra a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, que inicialmente cumprimentou o senhor presidente, os demais vereadores e todos os presentes. Em seguida, relatou sua participação, juntamente com as vereadoras Daiane e Laís de Carvalho Sacoda, na Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, destacando que o evento proporcionou aprendizado e trouxe novidades que poderão ser implementadas em benefício das mulheres de São Sebastião do Paraíso. Explanou sobre o fluxo de atendimento já estabelecido para mulheres vítimas de violência, esclarecendo que, após o acionamento da Polícia Militar para registro da ocorrência no local, é acionada a Polícia Civil para condução da investigação e responsabilização dos autores. Acrescentou que essas mulheres são também encaminhadas ao CRAS e ao CREAS para atendimento social, e posteriormente direcionadas ao EMAP e ao acompanhamento psicológico. Destacou o papel da Câmara Municipal como suporte adicional nesse processo, especialmente para mulheres que, por vergonha ou por tratar-se de situação antiga, sintam dificuldade em procurar diretamente os órgãos competentes, podendo a Casa Legislativa atuar como caminho de acolhimento e encaminhamento às instituições regulamentadas. Prosseguindo, ressaltou como aspecto de grande relevância apresentado durante o evento a questão da autonomia financeira da mulher, destacando que o empreendedorismo feminino constitui importante caminho para a libertação de situações de violência doméstica, uma vez que muitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por não possuírem independência econômica para sustentar a si próprias e aos filhos. Mencionou, como exemplo de boas práticas, a associação denominada Mulheres Marianas, sediada no município de Mariana, em Minas Gerais, que capacita mulheres em atividades como bordado, tricô e confecção de doces, promovendo geração de renda e autonomia. Ademais, registrou que, embora existam avanços, ainda se observa distância entre as políticas públicas fomentadas em nível federal e sua efetiva implementação nos municípios, pontuando que grupos organizados na Câmara Federal, na Assembleia Legislativa e nas Câmaras Municipais vêm trabalhando para aprimorar a assistência às mulheres e combater a violência, que classificou como inadmissível. Por fim, informou que, durante sua estada na Assembleia Legislativa, teve a oportunidade de estar com seu deputado estadual, do Partido Novo, doutor Maurício, e que, em conjunto com o vereador Juliano Carlos Reis, foi viabilizada uma indicação parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à UPA de São Sebastião do Paraíso para custeio de reformas e melhorias, com previsão de repasse à conta da Prefeitura Municipal entre os meses de junho e julho, podendo ser acompanhado por número de processo já disponível. Desejou boa noite a todos e até a próxima reunião. Pela ordem, fez uso da palavra a vereadora Laís de Carvalho Sacoda, que, complementando as falas anteriores relativas ao evento realizado na Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, destacou outra questão de grande relevância abordada no encontro, relacionada às políticas públicas de combate às diversas formas de violência contra a mulher. Relatou a presença, no evento, da promotora de justiça do Estado de Minas Gerais responsável pelo combate à violência contra a mulher, que foi incisiva ao tratar da importância das casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência, enfatizando a necessidade de que cada município disponha de espaço adequado para receber e abrigar essas mulheres. Destacou que, conforme também abordado pela vereadora Daiane, a permanência de mulheres em ambientes de violência decorre, em grande parte, da ausência de alternativas de acolhimento, uma vez que muitas não possuem para onde ir, especialmente aquelas que se encontram em cidade diferente de sua origem, sem rede de apoio familiar ou sem condições de prover abrigo para si e para os filhos. Acrescentou que, em sua atuação como advogada, já vivenciou inúmeras situações em que mulheres em estado de desamparo precisaram ser acolhidas pela própria equipe, tamanha a urgência e a falta de estrutura disponível. Ressaltou que, sem uma casa de acolhimento que ofereça suporte efetivo, a mulher vítima de violência tende a retornar ao mesmo ambiente agressor por falta de opção, e não por escolha. Prosseguindo, recordou que o tema já havia sido tratado na primeira reunião do mandato, no ano anterior, inclusive com o prefeito municipal Marcelo, ocasião em que foi debatida a importância da Delegacia da Mulher e da criação de uma casa de acolhimento no município. Manifestou reflexão sobre o transcurso do tempo sem que o assunto fosse retomado, reafirmando a necessidade de enfatizar e dar continuidade à pauta da casa abrigo como instrumento essencial para retirar mulheres de situações de violência e permitir que se reergam com dignidade e segurança. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Tomás Martins, que iniciou sua fala relatando visita realizada às proximidades da Igreja de Nossa Senhora Aparecida, oportunidade em que constatou o estado de deterioração do portal do Caminho da Fé existente no local. Explicou que São Sebastião do Paraíso integra um dos ramais mais importantes do trajeto dos Caminhos da Fé, percorrido por peregrinos oriundos de Franca e São Tomás com destino ao Santuário Nacional de Aparecida, constituindo o município um ponto de descanso e de relevante potencial turístico. Informou que o portal original, confeccionado em acrílico, foi destruído pela queda de uma árvore e posteriormente danificado, restando apenas a estrutura metálica, sem qualquer elemento identificador da cidade. Destacou que peregrinos que passam pelo município buscam carimbar o passaporte dos Caminhos da Fé na referida igreja, porém não dispõem de referência visual ou espaço adequado para registro fotográfico, ao contrário do que ocorre em outros municípios do trajeto. Diante disso, solicitou o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para que seja construído novo portal no local, nos moldes do existente na cidade de Águas da Prata, com os dizeres e o nome do município, a fim de que os peregrinos possam divulgar São Sebastião do Paraíso por meio de registros fotográficos. Solicitou, ainda, que seja estudada a possibilidade de alteração do traçado do ramal para que os peregrinos passem também pela Lagoinha, cartão-postal da cidade, além da Avenida Ângelo Calafior, já integrante do percurso. Prosseguindo, destacou a realização, no município, do Campeonato Brasileiro de Handebol Feminino na categoria cadete, com a participação de equipes de 17 cidades brasileiras, ocasião em que a atleta paraisense Maria Fernanda se destacou, sendo eleita MVP em diversas partidas e sagrando-se vice artilheira da competição, com 53 gols marcados, ficando a apenas um gol da artilheira do torneio. Informou que o título da competição foi conquistado pelo Centro Olímpico de São Paulo, que superou o Mogiano na final. Solicitou a aprovação de moção de congratulações à atleta Maria Fernanda pelo desempenho na competição. Ato contínuo, comunicou outra conquista do esporte paraisense, relatando que a atleta Dani Cunha, natural de São Sebastião do Paraíso, formada nas escolinhas municipais de futsal, marcou seu primeiro gol com a camisa da Seleção Brasileira de Futsal Feminino em amistoso disputado no final de semana. Destacou que a atleta deixou o município aos 15 ou 16 anos de idade, enfrentando grandes dificuldades ao longo de sua trajetória, e atualmente integra o elenco do Stein, clube de Pato Branco considerado um dos melhores do futsal feminino do Brasil. Ressaltou que a atleta é filha do militar Severino, pessoa conhecida na comunidade, e que se torna a segunda paraisense a vestir a camisa da Seleção Brasileira, sendo a primeira a Jana, atualmente atuando em Portugal. Solicitou a aprovação de moção de congratulações à atleta Dani Cunha pelo feito alcançado, enaltecendo o resultado como fruto do esporte levado a sério. Por fim, chamou a atenção para o estado de degradação do passeio público localizado na esquina das ruas Delfim Moreira e Geraldo Marcolini, apresentando imagens do local ao plenário. Descreveu a situação como de absoluta falta de condições de tráfego de pedestres, com esgoto aberto, calçada destruída e aclive acentuado, tornando o trecho intransitável, especialmente para idosos e pessoas com deficiência, que se veem obrigados a utilizar a via pública em um dos cruzamentos de maior movimento da cidade. Destacou que a situação se prolonga há anos e que o Código Municipal atribui ao proprietário do imóvel a responsabilidade por eventuais acidentes no local. Solicitou, assim, que a Prefeitura Municipal notifique o proprietário do terreno para que adote as medidas necessárias à recuperação do passeio, garantindo condições mínimas de dignidade e segurança aos pedestres. Desejou boa noite a todos e até a próxima reunião. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, que relatou ter sido procurado por moradores dos bairros Morumbi e Cidade Nova em razão da existência de zona de exclusão de sinal de telefonia móvel naquela região. Narrou que o problema chegou ao seu conhecimento inicialmente por meio de uma mãe que reside sozinha com uma criança de três anos de idade e que, nos momentos de queda de energia elétrica, fica completamente incomunicável, inclusive para fins de acionamento de serviços de emergência. Informou que se deslocou ao local e constatou pessoalmente a gravidade da situação, e que, no mesmo dia, lançou abaixo-assinado eletrônico que, no momento da sessão, já contava com quase 70 adesões. Relatou os impactos práticos da ausência de sinal, mencionando o caso de motoristas de aplicativo que necessitam interromper o trajeto em bairro anterior para efetuar o recebimento do pagamento, por inexistência de cobertura no local, bem como de moradores prejudicados economicamente pela impossibilidade de manter atividades de entrega por delivery ou de atendimento como profissionais autônomos, a exemplo de costureiras, que ficam impossibilitadas de se comunicar quando a conexão via Wi-Fi é interrompida. Destacou, ainda, o risco à segurança pública decorrente da impossibilidade de acionar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros ou o SAMU em situações de emergência. Diante do exposto, solicitou o encaminhamento de requerimento de informações à Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, solicitando o mapa atualizado de cobertura de sinal de dados e de voz nas modalidades 2G, 3G, 4G e 5G nos bairros Cidade Nova e Morumbi, com delimitação das áreas sem cobertura ou com cobertura insuficiente, denominadas áreas de sombra, bem como informações acerca da existência de planejamento ou previsão de expansão e melhoria do sinal para a referida região. Agradeceu a oportunidade de se manifestar e desejou boa noite a todos. Pela ordem, fez uso da palavra a vereadora Laís de Carvalho Sacoda, que destacou a coincidência da fala com o início da Semana do Bebê no município, celebrada por lei municipal nas duas semanas subsequentes à sessão. Aproveitando a ocasião, ressaltou a adesão do município de São Sebastião do Paraíso ao programa estadual Filhos de Minas, do Governo do Estado de Minas Gerais, que disponibiliza às gestantes e mães uma bolsa maternidade contendo itens essenciais para os recém-nascidos, como roupas e outros produtos para bebê. Explicou que o programa tem como requisitos de participação o cadastro da beneficiária no Bolsa Família e no CadÚnico, e que seu objetivo central é estimular a realização adequada do pré-natal e a manutenção do cartão de vacinação em dia, contribuindo para o combate à mortalidade infantil. Classificou a iniciativa como muito positiva e desejou que a notícia alcançasse as mães paraisenses que se enquadram nos critérios do programa. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Luiz Benedito de Paula, que inicialmente agradeceu a presença do prefeito municipal Marcelo Moraes e do servidor Danilo, do Controle Interno. Ato contínuo, teceu comentários sobre o Campeonato Brasileiro de Handebol Feminino realizado na Arena Olímpica do município, destacando ter participado da cerimônia de abertura do evento, ao lado do prefeito municipal. Parabenizou o secretário Daniel Naves e toda a equipe da Secretaria Municipal de Esportes pela organização da competição, ressaltando a dificuldade de se realizar evento de tal porte, e registrou a presença de representantes da Federação Mineira de Handebol e da Confederação Brasileira de Handebol. Classificou o evento como maravilhoso e enalteceu a participação de todos os organizadores e atletas. Prosseguindo, registrou sua participação na FIETEC, realizada nos dias 9 e 10 de abril no Recinto da SPAR, evento promovido em parceria entre a Prefeitura Municipal e a CISP, com a presença de numerosos expositores. Parabenizou os organizadores, com destaque ao senhor Leandro Suquita, pelo trabalho de execução dos estandes, classificando a feira como cada vez maior e melhor.Por fim, parabenizou os aniversariantes da Câmara Municipal: a servidora Bibiana, da área de comunicação, cujo aniversário ocorreu no dia 9 de abril; a servidora Sônia, da administração, que aniversariou no dia anterior; e o vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça, cujo aniversário ocorreria no dia seguinte. Desejou a todos muitos anos de vida, saúde, paz e realizações pessoais e profissionais, encerrando com votos de ótima semana. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Juliano Carlos Reis, que lamentou o fato de o município ter sido notícia em razão de mais uma fatalidade ocorrida nas proximidades da MGC 491, classificando o episódio como repetição de situação já conhecida. Relatou ter sido o precursor de ações de contenção na referida rodovia, tendo solicitado e obtido êxito na instalação de tela de contenção no viaduto de Itamarati. Ponderou que, na condição de agente político, não cabe ao Legislativo julgar condutas individuais, mas sim cobrar das concessionárias e autarquias responsáveis mecanismos mais eficazes de engenharia de tráfego que conduzam as pessoas ao local correto de travessia, uma vez que a arrecadação proveniente dos pedágios é substancial e deve ser revertida em segurança. Apresentou imagens ao plenário demonstrando que a tela de contenção instalada vem sendo cortada reiteradamente, seja por atos de vandalismo, seja por pessoas que buscam encurtar o trajeto, colocando em risco a própria vida. Ressaltou que legislar sobre a consciência das pessoas é impossível, mas que é plenamente viável exigir das concessionárias soluções estruturais que induzam comportamentos seguros. O vereador Juliano Carlos Reis apresentou proposta de solução estrutural, sugerindo a adoção de sistema antivandalismo já utilizado em outros estados, consistente na construção de muros ou paredes ao longo de toda a extensão da via, impedindo travessias em locais irregulares. Solicitou, ainda, indicação à Prefeitura Municipal para que agentes de saúde realizem trabalho de conscientização domiciliar nos bairros João XXIII e São Pedro sobre os riscos das travessias fora da passarela, e para que seja implantado sistema de monitoramento por câmeras no local, a fim de inibir abordagens criminosas e garantir a segurança dos pedestres, com acionamento da Guarda Municipal e das autoridades policiais sempre que identificadas situações de risco. Encerrou dirigindo o pedido ao senhor presidente. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Antônio César Picirilo, que inicialmente cumprimentou o senhor presidente, os demais membros da Mesa Diretora e os colegas vereadores. Ato contínuo, parabenizou o prefeito municipal e todos os organizadores da FETEC, destacando o crescimento do evento a cada edição e o reconhecimento de que a feira já figura entre as maiores exposições do estado de Minas Gerais. Prosseguindo, fez menção à questão do esporte municipal, destacando a presença na Câmara Municipal de um colega vereador com profundo conhecimento na área esportiva, e sugeriu que o Legislativo se una no sentido de apoiar a vinda de uma equipe profissional para investir em São Sebastião do Paraíso, aproveitando os espaços disponíveis para a formação de atletas. Ressaltou que o município possui estrutura e potencial humano, mas que se faz necessário o fortalecimento da estrutura organizacional. Citou o Operário Futebol Clube como espaço com boas instalações e gestão comprometida, que se encontra subutilizado, e apelou aos colegas vereadores para que apoiem iniciativas nesse sentido, sem deixar de reconhecer o trabalho dos profissionais já atuantes na área, mas enfatizando que o conhecimento específico do vereador Tomás Martins seria de grande valia para o município nesse campo. Na sequência, houve aparte do vereador Tomás Martins, que informou ter recebido em seu gabinete, na semana anterior, um jovem formado em Educação Física que desenvolve projeto social de futebol no bairro Belvedere, atendendo crianças e adolescentes de baixa renda, com previsão de participação no Campeonato Brasileiro de Futebol das Favelas. Relatou que o projeto já conta com doação de material esportivo e que estão sendo realizadas tratativas com o presidente do Operário Futebol Clube para sediar o projeto nas instalações do clube, com apoio esperado do prefeito municipal e da Secretaria Municipal de Esportes. Acrescentou que está sendo concluída a construção de um campo de futebol no bairro Morumbi, bem estruturado e executado com dedicação, ressaltando que aquela região merece tal equipamento. Manifestou confiança de que, com a contribuição do vereador Antônio César Picirilo, será possível viabilizar boas iniciativas para o esporte municipal. Pela ordem, fez uso da palavra o presidente Lisandro José Monteiro, que solicitou o encaminhamento de ofício à empresa de transporte coletivo municipal em razão de reclamações apresentadas por moradores do bairro Verona quanto à irregularidade no cumprimento dos horários da linha que atende aquela região, informando que em algumas semanas o veículo passa no horário correto e em outras não, prejudicando trabalhadores que encerram o expediente às 17 horas. Ato contínuo, solicitou o encaminhamento de moção de congratulações à senhora Tatiane, assessora da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, que esteve representando o município de São Sebastião do Paraíso em evento realizado em Caraguatatuba, na região ciclista. Prosseguindo, justificou sua ausência na cerimônia de abertura do Campeonato Brasileiro de Handebol realizado na Arena Olímpica, informando que no mesmo período acompanhou sua família em jogos do Paraíso Futsal, tendo estado presente em partidas realizadas em Cássia. Aproveitou a ocasião para, em nome do secretário Daniel Naves, registrar moção de congratulações ao profissional Barbino, destacando seu comprometimento, a qualidade do trabalho desenvolvido junto aos atletas e o respeito que conquistou dos jovens jogadores. Parabenizou o secretário Daniel Naves pela escolha do referido profissional. Por fim, manifestou votos de pronta recuperação ao senhor Nelson, do Jornal Sudoeste, que esteve ausente da audiência pública realizada na sessão anterior em razão de procedimento cirúrgico, declarando sua admiração pelo jornalista e desejando que Deus o ilumine e lhe conceda saúde. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Monitório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.