Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h30min, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada na Avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, nº 445, no município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Lisandro José Monteiro, com a vice-presidência da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e a secretaria do Vereador Luiz Benedito de Paula, estando presentes os Vereadores Antônio César Picirilo, Juliano Carlos Reis, Paulo César de Souza e Tomás Salviano Martins, realizou-se Audiência Pública destinada à apreciação do Projeto de Lei nº 5.834, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2026”. Registrou-se a presença do Secretário Municipal de Educação, conforme lista de presença anexa. O Presidente declarou aberta a audiência pública e informou tratar-se de reunião aberta à comunidade, destinada à participação popular e à prestação de esclarecimentos por agentes públicos. Destacou que a audiência atende ao art. 48, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal, a participação popular e a realização de audiências públicas nos processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento. Ressaltou, ainda, o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), especialmente quanto à gestão orçamentária participativa. Informou que o projeto em análise tem por objetivo obter autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.580.448,41 (três milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme justificativa apresentada, visando à adequada utilização dos recursos do FUNDEB não aplicados no exercício anterior, destacando, ainda, que a medida está em conformidade com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, assegurando a regular execução das ações voltadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, fez uso da palavra o Vereador Juliano Carlos Reis, que destacou que a audiência pública visa atender aos princípios da administração pública, especialmente o da transparência, afirmando que as ações educacionais devem ser compreendidas como investimentos, e não como gastos, enfatizando a construção de um novo cenário para o setor, ressaltando melhorias como a alimentação escolar, a padronização de uniformes e a ampliação da estrutura física, com reformas e construção de unidades, observando que, em gestões anteriores, não houve planejamento adequado diante do crescimento urbano, o que gerou déficit de vagas na rede municipal, manifestando, por fim, satisfação com os avanços alcançados e parabenizando o Secretário Municipal de Educação e o Chefe do Poder Executivo pela condução das ações. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Lucas, que passou a esclarecer o Projeto de Lei diante de questionamentos recorrentes de servidores, especialmente quanto ao saldo de recursos do FUNDEB, explicando que esse saldo não se trata de sobra de recursos, mas de situação prevista na Lei nº 14.113/2020, esclarecendo que, no início do mês de dezembro, a Administração Municipal realiza o fechamento antecipado da folha de pagamento, a fim de garantir o pagamento dos salários e do 13º dentro do prazo legal. Contudo, como os repasses do FUNDEB ocorrem até o final do mês de dezembro, não é possível prever com exatidão o valor total a ser creditado ao município. Por essa razão, para evitar o empenho de despesas sem a devida cobertura financeira, a folha de dezembro é custeada com recursos próprios. Assim, os valores do FUNDEB que ingressam ao final do exercício permanecem em conta e são utilizados no exercício seguinte, mediante autorização legislativa, concluindo que tal procedimento é técnico, legal e recorrente, não configurando sobra de recursos. Na sequência, fez uso da palavra a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, que agradeceu ao Secretário Municipal de Educação pelos esclarecimentos prestados, destacando a importância das informações diante das dúvidas recorrentes apresentadas à Câmara. Ressaltou a relevância da organização financeira do município, especialmente pela utilização de recursos próprios para o pagamento da folha, e informou que o Projeto de Lei foi analisado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, encontrando-se apto para deliberação e votação na presente data. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente Audiência Pública.