LEI MUNICIPAL Nº 5369, DE 19/05/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5369, DE 19/05/2026

Data de publicação: 01/06/2026

Ementa

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO ÀS CAIXAS ESCOLARES E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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