Ementa

ALTERA A PORTARIA Nº 012/2026, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, O RECEBIMENTO, O CONTROLE E A ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE BENS, RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO