Aos vinte e dois dia do mês de junho de 2026, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, Secretário, o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Foi dada leitura às seguintes correspondências: convite do Tiro de Guerra 04-025 para a Solenidade Militar em comemoração ao 109º aniversário da unidade, a realizar-se no dia 26 de junho de 2026; correspondência da Concessionária da Rodovia MG-050 S.A. – Via Nascentes, em resposta ao Ofício nº 068/Pres.LJM/2026, esclarecendo que a construção de acostamento no km 399+500 da MG-050 constitui obra não prevista no contrato de concessão, dependendo de aprovação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – ARTEMIG; correspondência da Concessionária Via Nascentes, em resposta aos Ofícios nºs 143/2026 e 148/2026, prestando esclarecimentos sobre a solicitação de instalação de tela de proteção na BR-491, km 04; convite da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde para participação na etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde, a realizar-se no dia 03 de julho de 2026, no Anfiteatro da Faculdade Libertas; convite da Escola Municipal de Música para o Concerto Didático da Orquestra de Cordas, a realizar-se no dia 24 de junho de 2026, no Teatro ACISSP; ofício nº 016/Ver.TSM/2026, de autoria do Vereador Tomás Salviano Martins, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.864/2026, de sua autoria; comunicado da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, encaminhando informações sintéticas sobre as transferências de recursos da União ao Município, por meio do sistema FISCALIZE; comunicado da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG, informando a publicação da Resolução nº 227/2026, que estabelece critérios para aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto pelos prestadores de serviços; convite da Décima Oitava Região da Polícia Militar de Minas Gerais para a solenidade em comemoração aos 251 anos da Polícia Militar de Minas Gerais, a realizar-se no dia 23 de junho de 2026, no Teatro da URCA, em Poços de Caldas; e correspondência da Concessionária Via Nascentes, em resposta ao Ofício nº 200/2026, prestando esclarecimentos sobre a solicitação de manutenção na Rodovia MG-050, no km 361+000, e instalação de placas na BR-491. INDICAÇÕES: 047/MAV/2026 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando a realização de operação tapa-buracos e recuperação da pavimentação asfáltica na rua Cel. Francisco Alves Arantes, no bairro Rosentina, visando melhorar as condições de trafegabilidade e segurança da via; 048/MAV/2026 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando a análise da viabilidade de inclusão, no orçamento do exercício de 2027, da criação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, com estrutura administrativa própria para formulação, coordenação e execução de políticas públicas de proteção e bem-estar animal; 049/MAV/2026 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando a realização de operação tapa-buracos e recuperação asfáltica na rotatória da avenida Zezé Amaral, no acesso à avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, visando melhorar as condições de trafegabilidade e segurança dos usuários da via; TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, foi realizada a Tribuna Livre, conforme requerimento da vereadora Dayane Jesus de Oliveira Andrade, destinada à homenagem aos funcionários, colaboradores e membros da diretoria do Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. Com autorização da Presidência, a vereadora Dayane Jesus de Oliveira Andrade fez uso da tribuna e destacou que, desde o início de seu mandato, era a primeira vez que utilizava aquele espaço, por entender que a ocasião possuía grande significado. Ressaltou que a homenagem não era dirigida apenas à instituição, mas principalmente às pessoas que construíram sua história por meio da dedicação, do cuidado e da humanização no atendimento à saúde mental. Salientou que muitos colaboradores dedicaram décadas de suas vidas ao Hospital Gedor Silveira, prestando atendimento digno e acolhedor aos pacientes e seus familiares. Afirmou que cuidar da saúde mental exige sensibilidade, responsabilidade e amor ao próximo, razão pela qual a Câmara Municipal reconhecia o trabalho desenvolvido por todos os funcionários, colaboradores e diretores da instituição. Recordou que os últimos anos foram marcados por dificuldades e incertezas, mas ressaltou que, mesmo diante desse cenário, jamais faltaram profissionalismo e comprometimento por parte daqueles que atuavam no hospital. Destacou ainda o trabalho desenvolvido pela diretoria, pela equipe técnica, pelos profissionais da saúde, pelo corpo jurídico, pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal na busca de soluções para a continuidade dos serviços e para a preservação dos direitos dos trabalhadores. Informou também que havia recebido a notícia de que o Município efetuara o pagamento destinado à Fundação, possibilitando o início da regularização das obrigações pendentes. Por fim, comunicou a apresentação de projeto concedendo o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Fernando Alvarenga, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Hospital Gedor Silveira e anteriormente à Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso, destacando sua importante contribuição para a saúde e para o desenvolvimento do Município. Na sequência, a senhora Márcia, representando os funcionários e colaboradores da Fundação Gedor Silveira, fez uso da tribuna para agradecer a homenagem prestada pela Câmara Municipal. Relatou sua trajetória profissional na instituição, onde ingressou em 1994, destacando que o Hospital Gedor Silveira sempre desenvolveu um trabalho pautado no respeito à dignidade humana, buscando oferecer atendimento humanizado e promover a reinserção social dos pacientes. Ressaltou que a instituição jamais se limitou ao tratamento hospitalar, mas sempre trabalhou visando à recuperação dos pacientes e ao fortalecimento dos vínculos familiares. Manifestou tristeza pelo encerramento das atividades hospitalares, esclarecendo que a decisão ocorreu após o esgotamento de todas as alternativas possíveis para manutenção da instituição, não sendo consequência da falta de dedicação dos profissionais. Agradeceu o apoio recebido do Poder Executivo, da Câmara Municipal e da população durante todo o processo, ressaltando que o reconhecimento prestado aos colaboradores representava uma justa valorização do trabalho desenvolvido ao longo de tantos anos. Destacou ainda que a Fundação Gedor Silveira permanecerá existindo e continuará desenvolvendo novos projetos voltados ao atendimento da comunidade. Ao final, agradeceu à vereadora Dayane Jesus de Oliveira Andrade pela iniciativa da homenagem e à Câmara Municipal pelo reconhecimento público aos profissionais que dedicaram suas vidas à instituição. Em seguida, o senhor Fernando Alvarenga, representando a diretoria da Fundação Gedor Silveira, fez uso da tribuna para agradecer à vereadora Dayane Jesus de Oliveira Andrade pela homenagem e à Câmara Municipal pelo reconhecimento concedido aos funcionários, colaboradores e dirigentes da instituição. Recordou a trajetória do Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira ao longo de mais de seis décadas de funcionamento, destacando a dedicação dos profissionais que construíram sua história e o atendimento prestado a pacientes de São Sebastião do Paraíso e de diversos municípios da região. Ressaltou que o encerramento das atividades hospitalares ocorreu após o esgotamento de todas as possibilidades para manutenção da instituição, mas afirmou que a Fundação Gedor Silveira continuará existindo, buscando desenvolver novos projetos em parceria com o Município. Destacou a importância da união entre a Fundação, o Poder Executivo e a Câmara Municipal para que a estrutura do hospital passe a atender novas finalidades públicas, especialmente na área da saúde. Ressaltou que a incorporação da estrutura pelo Município representa uma oportunidade para ampliar os serviços públicos oferecidos à população, preservando a finalidade social do patrimônio construído ao longo de décadas. Agradeceu aos fundadores, diretores, médicos, funcionários, colaboradores e parceiros que participaram da história da instituição, afirmando que todos deixaram importante legado para a saúde mental da região. Finalizou manifestando confiança de que a nova etapa da Fundação continuará beneficiando São Sebastião do Paraíso e toda a comunidade regional, agradecendo, mais uma vez, a homenagem recebida. Após as manifestações realizadas na Tribuna Livre, os vereadores fizeram uso da palavra para prestar homenagens aos funcionários, colaboradores e dirigentes da Fundação Gedor Silveira, destacando a importância histórica da instituição para São Sebastião do Paraíso e para toda a região, reconhecendo a dedicação dos profissionais que atuaram na assistência à saúde mental e manifestando votos de sucesso para a nova etapa que se inicia com a incorporação da estrutura pelo Município. Ao final, a Presidência convidou novamente à frente do Plenário a vereadora Dayane Jesus de Oliveira Andrade, a senhora Márcia e o senhor Fernando Alvarenga, oportunidade em que foi realizada a entrega da Moção de Congratulações aos funcionários, colaboradores e membros da diretoria do Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira, em reconhecimento pela dedicação, humanidade e relevantes serviços prestados à saúde mental da população de São Sebastião do Paraíso e de toda a região. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1290, de autoria da Mesa Diretora, “dispõe sobre a rejeição da prestação de contas do Município de São Sebastião do Paraíso/MG, relativas ao exercício financeiro de 2015”. O projeto tem por finalidade formalizar o julgamento das contas anuais do Município referentes ao exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade do então Prefeito Municipal, Dr. Rêmolo Aloise, em cumprimento à competência constitucional atribuída à Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo. Consta dos autos que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 988169, emitiu parecer prévio pela rejeição das contas, entendimento igualmente acolhido pela Comissão Especial constituída pela Câmara Municipal para análise da matéria. Após a leitura da ementa, o Presidente suspendeu a sessão por aproximadamente dois minutos para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitisse parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e regular tramitação da proposição. Reaberta a sessão, o Presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Vereador Juliano Carlos Reis, esclareceu que competia à comissão apenas a análise da regularidade formal do processo legislativo, concluindo que a matéria se encontrava apta ao prosseguimento de sua tramitação. Em seguida, o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi colocado em votação em plenário e aprovado, ficando reconhecida a aptidão do Projeto de Resolução nº 1290 para apreciação pelo Plenário. Na sequência, foi procedida a leitura do relatório elaborado pela Comissão Especial responsável pela análise das contas do exercício financeiro de 2015. Consta do relatório que o processo de prestação de contas foi recebido pela Câmara Municipal em 09 de março de 2026, oportunidade em que foi constituída Comissão Especial inicialmente composta pela Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, na condição de Presidente, e pelos Vereadores Laís Pimenta de Carvalho Sacoda e Marcos Antônio Vitorino, como membros. Registrou-se que a matéria decorreu do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, recomendando a rejeição das contas, bem como que a Câmara Municipal promoveu ampla publicidade do procedimento mediante publicação integral do parecer no Diário Oficial do Legislativo. O relatório consignou, ainda, que foram adotadas todas as providências necessárias para assegurar o contraditório e a ampla defesa, incluindo diversas tentativas de notificação pessoal do responsável, expedição de correspondência com aviso de recebimento, solicitação de informações ao Município acerca do endereço cadastrado, posterior publicação de edital e concessão de prazo para apresentação de defesa escrita, a qual foi regularmente apresentada pelo ex-Prefeito. Consta também que, em razão de declarações de suspeição de integrantes originários, houve alteração da composição da Comissão Especial, passando esta a ser presidida pela Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, tendo como membros os Vereadores Luiz Benedito de Paula e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça. Ao final, a Comissão Especial concluiu pela ratificação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, opinando pela rejeição das contas do exercício financeiro de 2015 e pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1290. Pela ordem, a Vereadora Laís de Carvalho Sacoda solicitou a palavra para prestar esclarecimentos acerca dos fundamentos adotados pela Comissão Especial. A parlamentar destacou que, na defesa apresentada pelo ex-Prefeito, foi sustentada a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que ele já teria sido responsabilizado judicialmente em razão da não aplicação do percentual constitucional mínimo destinado à educação. A vereadora esclareceu, contudo, que as esferas de responsabilização eram distintas. Explicou que eventual processo judicial se destinava à apuração de responsabilidade pessoal do gestor, ao passo que a competência exercida pela Câmara Municipal decorria diretamente do artigo 31 da Constituição Federal, restringindo-se ao julgamento das contas anuais do Município e à verificação do cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação de recursos na educação. Acrescentou que a Comissão Especial reconheceu que o percentual não aplicado era reduzido, mas entendeu que não cabia ao Poder Legislativo afastar o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas apenas com fundamento em critérios de razoabilidade, uma vez que o órgão de controle já havia examinado, inclusive, as alegações relacionadas ao sistema utilizado para envio das informações e, ainda assim, mantivera a conclusão pela rejeição das contas. A Vereadora ressaltou que a Comissão não estava julgando ato de improbidade administrativa nem reexaminando decisões do Poder Judiciário, limitando-se ao exercício da competência constitucional atribuída à Câmara Municipal para verificar se houve ou não o cumprimento do percentual mínimo de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. Esclareceu, por fim, que toda a defesa apresentada pelo ex-Prefeito foi devidamente analisada pelos membros da Comissão Especial antes da elaboração do parecer final. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao ex-Prefeito Municipal, Dr. Rêmolo Aloise, para apresentação de sustentação oral, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, o ex-Prefeito cumprimentou o Presidente, os membros da Mesa Diretora, os vereadores e o público presente, afirmando que preferiria não estar naquela tribuna naquela oportunidade. Declarou que a data lhe despertava lembranças marcantes relacionadas ao antigo Sanatório Gedor Silveira, instituição que, segundo relatou, prestou relevantes serviços à população de São Sebastião do Paraíso durante muitos anos. Manifestou tristeza pelo encerramento das atividades da instituição, ressaltando que se tratava de uma casa destinada exclusivamente ao atendimento e à recuperação de pessoas enfermas, oferecendo acolhimento não apenas aos pacientes, mas também às suas famílias. Na sequência, recordou sua trajetória profissional na área da saúde, informando que vivenciou o encerramento das atividades de dois hospitais aos quais dedicou significativa parcela de sua vida. Mencionou a Policlínica, empreendimento idealizado e construído por ele, onde, segundo afirmou, centenas de pacientes foram atendidos pelo Sistema Único de Saúde. Relatou que, posteriormente, sua eleição para o cargo de Deputado Estadual o levou a interromper sua atuação cotidiana como médico para dedicar-se integralmente à vida pública. Prosseguindo, fez referência ao Hospital Sagrado Coração de Jesus, instituição estruturada para funcionar com cem leitos hospitalares e que, conforme afirmou, recebeu autorização do Ministério da Saúde para transformar São Sebastião do Paraíso em centro regional de tratamento oncológico, contando inclusive com dotação orçamentária específica destinada ao atendimento dos pacientes acometidos por câncer. Declarou, entretanto, que, por questões de natureza política, tal credenciamento não foi efetivado, circunstância que impediu a consolidação do Município como referência regional em oncologia. Ressaltou, contudo, que compreendia que todas as situações da vida são passageiras e recordou pronunciamento anteriormente realizado pelo Vereador Paulo César de Souza (Tatuzinho), no qual este afirmou que todas as fases da vida passam, observação com a qual declarou concordar integralmente. O ex-Prefeito prosseguiu fazendo uma reflexão sobre sua trajetória pessoal e política, afirmando que, aos oitenta e dois anos de idade, havia disputado nove eleições ao longo de sua vida pública, obtendo êxito em sete delas. Recordou, inclusive, a eleição em que concorreu contra o Senhor Valdir Marcolini, oportunidade em que afirmou ter vencido inicialmente por pequena diferença de votos, resultado posteriormente alterado em razão do sistema de apuração então utilizado, realizado manualmente. Destacou que sua longa experiência política lhe proporcionava serenidade para compreender os acontecimentos da vida pública, afirmando que não possuía qualquer expectativa de resultado diverso daquele apresentado pela Comissão Especial encarregada da análise das contas do exercício financeiro de 2015. Na sequência, reconheceu expressamente que o Município não alcançou o percentual mínimo constitucional de 25% de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, afirmando que a aplicação ficou em aproximadamente vinte e três por cento. Ressaltou, entretanto, que jamais promoveu qualquer manipulação das contas públicas ou adoção de mecanismos destinados a mascarar resultados contábeis relativos às áreas da educação ou da saúde, esclarecendo que não formulava qualquer acusação contra administrações posteriores ou contra terceiros. Em seguida, dirigindo-se aos vereadores, afirmou sentir-se satisfeito com a forma pela qual o processo legislativo vinha sendo conduzido pela Câmara Municipal. Destacou que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais recomendava a rejeição das contas e declarou que a Comissão Especial da Câmara procedeu corretamente ao analisar toda a documentação constante do processo. Cumprimentou expressamente os integrantes da comissão, registrando que todos agiram, segundo seu entendimento, de maneira correta, técnica e respeitosa, razão pela qual externava seu reconhecimento público aos parlamentares responsáveis pela instrução da matéria. Prosseguindo sua sustentação, afirmou que, embora respeitasse integralmente a atuação da Câmara Municipal, possuía críticas quanto à atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Recordou que, durante o período em que exerceu mandato como Deputado Estadual, conviveu institucionalmente com diversos conselheiros daquela Corte de Contas, observando que apenas um dos conselheiros teria proferido decisão monocrática reconhecendo o descumprimento do percentual mínimo constitucional destinado à educação. Em seguida, indagou aos vereadores se o Tribunal de Contas havia esclarecido, quando anulou o julgamento anteriormente realizado pela Câmara Municipal, os motivos que justificaram tal decisão. Na sequência, respondeu ao próprio questionamento, afirmando que o Tribunal de Contas anulou o julgamento anterior porque ele não havia sido regularmente notificado para exercer seu direito de defesa e porque sua assinatura constante dos autos teria sido considerada falsa. Declarou que essas foram as razões oficialmente reconhecidas pelo Tribunal para invalidar o julgamento anteriormente realizado pela Câmara Municipal. Acrescentou que somente tomou conhecimento da rejeição das contas após o encerramento daquele procedimento, razão pela qual, segundo afirmou, foi privado do exercício do contraditório e da ampla defesa naquela oportunidade O ex-Prefeito declarou ainda que suportou integralmente as consequências jurídicas decorrentes daquela decisão, permanecendo inelegível pelo período de três anos. Relatou que disputou eleições para os cargos de vereador e deputado federal mesmo enfrentando essa situação jurídica, ressaltando que jamais abandonou a vida pública por entender que o agente político deve enfrentar as adversidades com coragem e responsabilidade. Acrescentou que comparecia novamente à Câmara Municipal para protocolar documentos destinados ao Presidente da Casa, afirmando que tais documentos demonstrariam fatos relevantes relacionados ao processo anteriormente instaurado, os quais, em seu entendimento, deveriam futuramente ser analisados pelo Ministério Público. Em seguida, o Presidente consultou o Plenário quanto à deliberação do Projeto de Resolução nº 1290, esclarecendo previamente que, em razão da natureza da matéria, todas as votações seriam realizadas de forma nominal, não sendo admitida abstenção, devendo cada vereador manifestar-se expressamente de forma favorável ou contrária. Colocado em votação nominal quanto à deliberação do Projeto de Resolução nº 1290, votaram favoravelmente os Vereadores Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Tomás Salviano Martins, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça. Votaram contrariamente os Vereadores Antônio César Picirilo e Paulo César de Souza. Encerrada a votação nominal, o Presidente proclamou o resultado, registrando 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, ficando aprovada a deliberação da matéria e determinado o encaminhamento do Projeto de Resolução nº 1290 à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer. Na sequência, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação apresentou parecer favorável à regular tramitação do Projeto de Resolução nº 1290. Colocado o parecer em votação nominal, o Presidente novamente esclareceu que os vereadores deveriam declarar expressamente seus votos. Votaram favoravelmente ao parecer da Comissão os Vereadores Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Tomás Salviano Martins, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça. Votaram contrariamente ao parecer os Vereadores Antônio César Picirilo e Paulo César de Souza. Encerrada a votação nominal, o Presidente proclamou o resultado, registrando 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, sendo aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, ficando o Projeto de Resolução nº 1290 apto para primeira votação. Em seguida, pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para que o Projeto de Resolução nº 1290 fosse submetido à primeira e à segunda votação na mesma sessão. O pedido foi colocado em votação pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Ato contínuo, o Projeto de Resolução nº 1290 foi colocado em primeira votação nominal. Durante o início da votação, o Vereador Antônio César Picirilo solicitou esclarecimento quanto ao objeto da votação, tendo o Presidente informado que os votos seriam favoráveis ou contrários ao projeto. Realizada a chamada nominal, votaram favoravelmente os Vereadores Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Tomás Salviano Martins, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça. Votaram contrariamente os Vereadores Antônio César Picirilo e Paulo César de Souza. Encerrada a votação nominal, o Presidente proclamou o resultado, registrando 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, ficando o Projeto de Resolução nº 1290 aprovado em primeira votação. Em razão da dispensa de interstício anteriormente aprovada pelo Plenário, o Presidente submeteu imediatamente o Projeto de Resolução nº 1290 à segunda votação nominal. Procedida nova chamada individual dos vereadores, votaram favoravelmente os Vereadores Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Tomás Salviano Martins, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça. Votaram contrariamente os Vereadores Antônio César Picirilo e Paulo César de Souza. Concluída a votação nominal, o Presidente proclamou o resultado final, registrando 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, declarando aprovado, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 1290, o qual será encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1291, de autoria da Verª Daiane Jesus de Oliveira Andrade, “outorga o título de cidadão honorário paraisense ao Senhor Fernando Montans Alvarenga”. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou autorização para subscrever conjuntamente a homenagem. Em seguida, o Vereador Luiz Benedito de Paula também solicitou autorização para subscrever o projeto, seguido pela Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, sendo os pedidos acolhidos pela autora. Colocado em votação em plenário quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5878, de autoria do Ver. Tomás Salviano Martins, “denomina o Centro Municipal de Educação Infantil em construção no Bairro Veneza de Centro Municipal de Educação Infantil Professor Marcel Epaminondas Borges”. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou autorização para subscrever conjuntamente o projeto, pedido que foi acolhido pelo autor. Colocado em votação em plenário quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5827, de autoria do Executivo Municipal, “autoriza a formalização de convênio entre o Município de São Sebastião do Paraíso e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais – ARISMIG”. A Presidência informou que a matéria encontrava-se com pedido de vista das Vereadoras Daiane Jesus de Oliveira Andrade e Maria Aparecida Cerize Ramos, consultando-as acerca da apresentação de emendas. Após as manifestações, o Presidente, Vereador Lisandro José Monteiro, retirou o Projeto de Lei nº 5827 da pauta da sessão, permanecendo a matéria para apreciação oportuna. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1288, de autoria do Ver. Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, “concede o título de cidadão benemérito paraisense ao Dr. Rafael Aparecido Gonçalves”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para realização da primeira votação da matéria na mesma sessão. O pedido foi colocado em votação pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Em razão da dispensa concedida, o Projeto de Resolução nº 1288 foi imediatamente submetido à primeira votação, sendo aprovado, e, por se tratar de Projeto de Resolução de turno único, será encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1289, de autoria do Ver. Luiz Benedito de Paula, “concede o título de cidadão benemérito paraisense ao Cabo BM Ricardo Fernando da Silva”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para realização da primeira votação da matéria na mesma sessão. O pedido foi colocado em votação pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Em razão da dispensa concedida, o Projeto de Resolução nº 1289 foi imediatamente submetido à primeira votação, sendo aprovado, e será encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5868, de autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre normas urbanísticas para implantação e licenciamento municipal de Estações Rádio-Base (ERBs), Estações Rádio-Base Móveis (ERBs Móveis), Estação Rádio-Base de Pequeno Porte (Mini-ERBs) e respectivas infraestruturas de suporte no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, e dá outras providências”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado, ficando o projeto em pauta para primeira votação. Pela ordem, o Vereador Luiz Benedito de Paula solicitou dispensa de interstício para realização da primeira e segunda votação da matéria. O pedido foi colocado em votação pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Em razão da dispensa concedida, o projeto foi imediatamente submetido à primeira votação, sendo aprovado, e, em seguida, à segunda votação, quando novamente foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5871, de autoria da Verª Daiane Jesus de Oliveira Andrade, “altera a Lei Municipal nº 5.040, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Defesa de Direitos dos Animais emitiram pareceres favoráveis. Colocados em votação em plenário, os pareceres foram aprovados. Pela ordem, o Vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou dispensa de interstício para realização da primeira e segunda votação da matéria. O pedido foi colocado em votação pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Em razão da dispensa concedida, o projeto foi imediatamente submetido à primeira votação, sendo aprovado, e, na sequência, à segunda votação, quando novamente foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5872, de autoria do Ver. Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, “dispõe sobre a compatibilidade da classificação indicativa dos conteúdos audiovisuais promocionais exibidos em salas de cinema com a classificação indicativa da obra principal, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para realização da primeira e segunda votação da matéria. O pedido foi colocado em votação pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Em razão da dispensa concedida, o projeto foi imediatamente submetido à primeira votação, sendo aprovado, e, na sequência, à segunda votação, quando novamente foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5875, de autoria da Verª Maria Aparecida Cerize Ramos, “denomina ‘UPA Pediátrica Benedito Pereira da Silva’ a unidade de pronto atendimento pediátrico do Município a ser instalada no imóvel do antigo pronto-socorro municipal”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação em plenário, o parecer foi aprovado. Pela ordem, o Vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou dispensa de interstício para realização da primeira e segunda votação da matéria. O pedido foi colocado em votação pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Em razão da dispensa concedida, o projeto foi imediatamente submetido à primeira votação, sendo aprovado, e, na sequência, à segunda votação, quando novamente foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5860, de autoria do Ver. Juliano Carlos Reis, “altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 4.778/21, a fim de ampliar a disciplina sobre conservação e limpeza de terrenos no Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. Colocado em primeira votação em plenário, o projeto foi aprovado. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para realização da segunda votação da matéria ainda na presente sessão. O pedido foi colocado em votação pelo Presidente e aprovado pelo Plenário. Em razão da dispensa concedida, o Projeto de Lei nº 5860 foi imediatamente incluído na pauta para segunda votação, sendo aprovado em segunda votação. O projeto foi aprovado e será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça fez uso da palavra para cumprimentar o presidente, os nobres pares, as pessoas presentes no plenário e todos aqueles que acompanhavam a sessão pelos canais oficiais da Câmara Municipal. Inicialmente, registrou reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos técnicos esportivos, treinadores e profissionais da Secretaria Municipal de Esportes de São Sebastião do Paraíso, ressaltando que os resultados obtidos pelos atletas do município refletem não apenas o desempenho esportivo, mas também o importante papel social desempenhado pelo esporte na formação de crianças e adolescentes. Destacou que a prática esportiva promove disciplina, desenvolvimento físico e mental, fortalecimento da cidadania e contribui para afastar os jovens de situações de vulnerabilidade social. Ressaltou que os excelentes resultados alcançados pelos atletas representam o esforço diário dos próprios estudantes, que conciliam a rotina escolar com os treinamentos e as competições, levando o nome de São Sebastião do Paraíso para diversas regiões do Estado. Na sequência, destacou a participação dos atletas paraisenses na etapa classificatória dos Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG), modalidade Atletismo, realizada entre os dias 15 e 20 de junho, na cidade de Brumadinho. Registrou, nominalmente, os atletas homenageados, mencionando Pietra Cordeiro, medalha de ouro na prova dos 150 metros e medalha de prata nos 80 metros; Samira Félix, medalha de ouro nos 800 metros e medalha de prata nos 400 metros; Henrique Fideles, medalha de ouro nos 80 metros e medalha de prata nos 150 metros; Tamires, da Escola Municipal Professor Roque Carano, medalha de ouro no salto em distância; Beatriz Firmiano, quarta colocada na prova dos 800 metros e classificada para outra modalidade; e Diogo, quinto colocado na prova dos 3.000 metros, também classificado para a etapa seguinte da competição. O vereador estendeu os cumprimentos a todos os demais atletas, treinadores, professores, familiares e integrantes das equipes esportivas, ressaltando que todos contribuíram para elevar o nome do município por meio do esporte. Também agradeceu ao secretário municipal de Esportes, Daniel, estendendo, por seu intermédio, os cumprimentos a toda a equipe da Secretaria e ao prefeito Marcelo de Moraes, destacando que os investimentos realizados nos projetos esportivos e sociais têm proporcionado oportunidades importantes para crianças e adolescentes, contribuindo para seu desenvolvimento e oferecendo alternativas saudáveis de formação. Em seguida, o vereador registrou uma Moção de Congratulações ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar de São Sebastião do Paraíso, Tenente Flávio, em reconhecimento ao trabalho que vem desenvolvendo à frente da corporação. Destacou os esforços do comandante para aproximar o Corpo de Bombeiros da comunidade, citando como exemplo a realização do projeto Quartel de Portas Abertas, desenvolvido no fim de semana, ocasião em que diversas famílias puderam conhecer a estrutura da corporação e participar das atividades oferecidas. Ressaltou que iniciativas dessa natureza deixam marcas positivas nas crianças, fortalecendo valores como disciplina, respeito, solidariedade e cidadania. Também mencionou a realização da festa junina promovida pelo Corpo de Bombeiros, afirmando que ações desse tipo fortalecem ainda mais os vínculos entre a instituição e a comunidade. Prosseguindo, voltou a defender a elevação do atual Pelotão do Corpo de Bombeiros de São Sebastião do Paraíso à condição de Companhia, lembrando que o município possui o pelotão mais antigo de Minas Gerais que ainda não recebeu essa transformação administrativa. Ressaltou que a medida permitirá o aumento do efetivo, melhores condições de trabalho e o retorno de importantes projetos sociais, especialmente o Bombeiro Mirim. Recordou que o comandante Flávio manifestou apoio à retomada dessas iniciativas e destacou que, com a futura reforma do Centro Social Urbano, localizado ao lado da unidade do Corpo de Bombeiros, será possível ampliar significativamente as atividades sociais destinadas às crianças e adolescentes do município. Segundo afirmou, a parceria entre Prefeitura, Corpo de Bombeiros e comunidade poderá transformar aquele espaço em um importante centro de desenvolvimento social, esportivo e educacional. Neste momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou aparte, o qual foi prontamente concedido. Em sua manifestação, parabenizou o vereador pelo reconhecimento aos profissionais do esporte e ressaltou a importância das atividades esportivas oferecidas pelo Município. Entretanto, chamou a atenção para a necessidade de ampliar ainda mais a participação das crianças nessas atividades, observando que muitas delas permanecem excessivamente expostas às telas de celulares, computadores e televisores. Destacou que diversos estudos já demonstram os prejuízos provocados pelo uso excessivo desses equipamentos, como dificuldades de socialização, redução da capacidade de atenção, déficit de aprendizagem, ansiedade, depressão, tiques nervosos e outros problemas relacionados ao desenvolvimento infantil. A vereadora fez um apelo aos pais, responsáveis, avós e cuidadores para que incentivem as crianças a participarem das atividades esportivas oferecidas pelo Município, ressaltando que esse acompanhamento exige dedicação das famílias, que precisam levar, buscar e estimular a permanência dos filhos nos projetos. Também dirigiu uma mensagem aos próprios adolescentes e jovens que já praticam esportes, incentivando-os a convidarem colegas que permanecem afastados dessas atividades, proporcionando-lhes a oportunidade de conhecer e vivenciar os benefícios da prática esportiva. Ressaltou que o esporte representa importante instrumento de promoção da saúde física, mental e emocional das crianças e adolescentes, contribuindo para seu desenvolvimento integral e para a prevenção de diversos problemas decorrentes do isolamento e da dependência das telas.

Retomando a palavra, o vereador Roney Valdemar de Oliveira Vilaça agradeceu o aparte da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e concordou integralmente com as observações apresentadas. Destacou que o Poder Público pode disponibilizar projetos esportivos e sociais, porém seu sucesso depende da participação ativa das famílias e da comunidade. Como exemplo, citou o projeto de futebol de campo desenvolvido pela Prefeitura Municipal na Praça dos Esportes, sob coordenação do treinador Marquinho, informando que atualmente mais de cem crianças participam das atividades e que ainda existem vagas disponíveis para novos participantes. Ressaltou que basta o comparecimento das famílias para realização da inscrição, enfatizando que o maior desafio muitas vezes é convencer as crianças e adolescentes a deixarem o ambiente virtual e aderirem às atividades esportivas presenciais. Reiterou que o esporte possui enorme capacidade de transformar vidas, fortalecer valores e construir um futuro melhor para a juventude. Na sequência, o vereador Tomas Salviano Martins solicitou aparte, o qual também foi concedido. Em sua manifestação, informou que recentemente precisou retirar de pauta projeto de sua autoria relacionado ao fornecimento de passe livre para atletas participantes dos projetos esportivos do Município, em razão de impedimentos legais quanto à iniciativa legislativa da matéria. Explicou que um dos principais fatores que dificultam a permanência de crianças e adolescentes nas atividades esportivas é justamente o custo e a dificuldade de deslocamento entre suas residências e os locais de treinamento. Citou como exemplo jovens moradores de bairros distantes que precisam atravessar a cidade para participar das atividades esportivas, situação que muitas vezes inviabiliza sua permanência nos projetos. Informou, contudo, que já apresentou integralmente a proposta ao prefeito Marcelo de Moraes, que demonstrou concordância com a iniciativa e se comprometeu a encaminhar o respectivo projeto de lei ao Poder Legislativo, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Executivo. Segundo explicou, a criação do passe livre específico para atletas permitirá ampliar significativamente o acesso das crianças e adolescentes aos projetos esportivos municipais, reduzindo a evasão e fortalecendo ainda mais as políticas públicas de incentivo ao esporte. Encerrando sua manifestação, reiterou sua convicção de que facilitar o transporte dos atletas representa investimento direto no desenvolvimento da juventude paraisense e contribuirá para ampliar a participação nos programas esportivos oferecidos pelo Município. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos fez uso da palavra para cumprimentar o presidente, os nobres pares, as pessoas presentes no plenário e todos aqueles que acompanhavam a sessão por meio da TV Câmara. Inicialmente, destacou que São Sebastião do Paraíso continua surpreendendo pelos excelentes resultados obtidos por seus atletas nas mais diversas modalidades esportivas. Ressaltou sua admiração pelos praticantes de CrossFit, especialmente da modalidade Hyrox (HUX), que vem crescendo significativamente no município e conquistando importantes resultados em competições nacionais e internacionais. Na sequência, solicitou o envio de Moção de Congratulações às atletas Flávia Zanete Freitas e Uiara Medeiros, que representaram São Sebastião do Paraíso em competição internacional realizada na Suécia. Destacou que ambas alcançaram a expressiva 94ª colocação entre 454 duplas participantes, resultado que evidencia a dedicação, a disciplina e o elevado nível técnico das atletas. A vereadora ressaltou que conquistas dessa natureza demonstram o potencial esportivo existente no município e merecem reconhecimento do Poder Legislativo. Prosseguindo sua manifestação, enfatizou a importância da prática regular de atividades físicas, afirmando que o esporte proporciona inúmeros benefícios à saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade do sono, do controle dos níveis de triglicerídeos e colesterol, da redução da ansiedade, da prevenção da obesidade e da promoção da qualidade de vida. Defendeu que o incentivo ao esporte deve permanecer como prioridade das políticas públicas, especialmente por sua capacidade de promover saúde, inclusão social e desenvolvimento humano. Também destacou a importância de valorizar os atletas que, por meio de esforço e dedicação, levam o nome de São Sebastião do Paraíso para competições de destaque no Brasil e no exterior, servindo de exemplo para crianças, adolescentes e toda a comunidade. Por fim, registrou que o vereador Tomas Salviano Martins também havia homenageado os atletas Dayane Bitelli e seu esposo, que participaram recentemente de competição realizada na Argentina, reforçando que todas essas conquistas demonstram a força do esporte paraisense em diferentes modalidades. Ao final, reiterou seus cumprimentos aos atletas homenageados, desejou uma excelente semana a todos e encerrou sua manifestação. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo fez uso da palavra para cumprimentar o senhor presidente, os membros da Mesa Diretora, os vereadores e o público presente. Inicialmente, pediu licença ao vereador Tomas Salviano Martins para aproveitar o tema abordado em sua manifestação anterior, relacionado à situação da Praça da Santa Casa. Relatou que, em uma das quintas-feiras, após realizar sua visita semanal ao Asilo São Vicente de Paulo, onde costuma rezar e permanecer por algum tempo com os idosos, dirigiu-se até o ponto de ônibus localizado na Praça Dr. João Vestim, ocasião em que foi surpreendido por um ataque de quatro cães de médio porte. Informou que viveu momentos de grande tensão, permanecendo cercado pelos animais e acreditando que somente a proteção divina evitou que sofresse ferimentos. Explicou que procurou manter a calma, permaneceu imóvel e tentou conversar com os cães enquanto aguardava algum tipo de auxílio, chegando inclusive a pedir que as pessoas que estavam nas proximidades acionassem a Polícia Militar. Ressaltou que, apesar da movimentação existente na praça, poucas pessoas tomaram alguma iniciativa, registrando que apenas um cidadão, que sequer era morador de São Sebastião do Paraíso, deixou o lanche que fazia em um quiosque para ajudá-lo, conseguindo afastar os animais e colocar fim à situação. Afirmou que jamais esquecerá esse episódio, classificando-o como um verdadeiro milagre em sua vida. O vereador ponderou que, se uma situação semelhante ocorrer com uma criança, um idoso ou uma pessoa com dificuldade de locomoção, as consequências poderão ser extremamente graves, lembrando, inclusive, de um episódio ocorrido nas proximidades da Igreja da Abadia, em que uma senhora teria sido atacada por cães e sofrido diversos ferimentos. Diante disso, defendeu que o Município busque alternativas para evitar ataques de animais em praças e demais espaços públicos, ressaltando que não pretende responsabilizar os animais, mas sim encontrar soluções que garantam segurança à população. Comentou ainda que parte dos cães permanece próxima às pessoas em situação de rua, servindo inclusive como forma de proteção durante a noite, mas observou que outros animais circulam livremente pela região, o que exige atenção do Poder Público. Informou que, em visita realizada posteriormente ao local, encontrou diversos moradores da Chácara Pedacinho do Céu permanecendo na praça, esclarecendo que todos possuíam vagas na instituição, mas haviam retornado à cidade por diferentes motivos. Ressaltou que a Chácara presta importante serviço social, acolhendo pessoas em situação de vulnerabilidade, mas defendeu que sejam adotadas medidas para evitar que os acolhidos permaneçam continuamente nas praças, observando que a Prefeitura Municipal oferece assistência adequada sempre que essas pessoas necessitam de atendimento médico ou social. Na sequência, o vereador ampliou sua reflexão para destacar a necessidade de maior valorização do trabalho desenvolvido pelo Poder Público Municipal. Afirmou que tanto o prefeito quanto os vereadores atuam diariamente em favor da população, acompanhando demandas relacionadas à infraestrutura, ao esporte, à causa animal, à saúde, à segurança pública e a diversas outras áreas, entendendo que essas ações precisam ser mais reconhecidas pela sociedade. Ressaltou que frequentemente observa vereadores empenhados em solucionar problemas da comunidade, citando como exemplos iniciativas voltadas ao cuidado com animais abandonados, à recuperação de vias públicas, ao incentivo ao esporte e à defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade. Enfatizou que o atual Legislativo tem demonstrado comprometimento com os interesses da população e defendeu que o trabalho realizado pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo seja mais divulgado e valorizado pelos cidadãos. Em tom de reflexão pessoal, compartilhou parte de sua trajetória de vida, relatando que perdeu sua aposentadoria após responder a processo judicial relacionado a atividades voluntárias que realizava, afirmando que sempre procurou agir de boa-fé e em benefício da comunidade. Informou que possui diversas limitações de saúde, mencionando problemas decorrentes da diabetes, uso de marca-passo e realização de cirurgias cardíacas, mas ressaltou que continua procurando servir à população dentro de suas possibilidades. Aproveitou esse relato para defender que a sociedade precisa desenvolver maior sensibilidade e empatia em relação ao próximo, afirmando que muitas vezes as pessoas deixam de prestar auxílio mesmo diante de situações graves. Retomando o episódio ocorrido na Praça da Santa Casa, lamentou profundamente que um idoso tenha permanecido cercado por cães sem receber auxílio imediato da maioria das pessoas presentes, afirmando que essa realidade demonstra a necessidade de fortalecimento dos valores humanos e da solidariedade. Também fez referência à homenagem prestada, na mesma sessão, aos colaboradores do Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira, destacando a importância do trabalho desenvolvido pela instituição ao longo de sua história, especialmente no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade encaminhadas pela Chácara Pedacinho do Céu. Ressaltou que diversas pessoas atendidas pela entidade receberam tratamento digno, acolhimento e assistência adequada, motivo pelo qual considerou justa a homenagem realizada pela Câmara Municipal. Encaminhando-se para o encerramento, afirmou que seu pronunciamento representava um desabafo motivado pelas experiências vividas ao longo da vida pública e pessoal, destacando que jamais teve a intenção de condenar qualquer pessoa ou colega parlamentar, mas apenas de chamar a atenção para a necessidade de uma sociedade mais solidária, respeitosa e comprometida com o bem comum. Pediu desculpas caso alguma de suas palavras pudesse ter sido interpretada de forma inadequada, afirmando que sempre procura agir com sinceridade, simplicidade e espírito cristão. Finalizou desejando que a população, os agentes públicos e toda a sociedade desenvolvam cada vez mais empatia, respeito ao próximo e responsabilidade coletiva, reafirmando sua convicção de que o trabalho conjunto é o caminho para construir uma cidade melhor para todos. Pela ordem, a vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda fez uso da palavra para informar que recebeu, naquela data, um abaixo-assinado elaborado por moradores do distrito de Guardinha, contendo reivindicações relacionadas a problemas que, segundo destacou, já vêm sendo debatidos há bastante tempo no âmbito da Câmara Municipal. Explicou que o documento reúne três principais demandas da comunidade e afirmou que faria um relato das providências já adotadas e das medidas que ainda pretende buscar junto ao Poder Executivo. Inicialmente, abordou a proliferação dos caramujos-africanos e a presença frequente de escorpiões nas residências do distrito. Recordou que o tema já havia sido levado anteriormente ao Plenário, inclusive com a apresentação de vídeos demonstrando a gravidade da situação. Explicou que, na época, manteve contato com o servidor Luciano, da Vigilância em Zoonoses, que prontamente colaborou com ações de orientação à população, incluindo distribuição de panfletos e divulgação de informações sobre o correto combate aos moluscos, especialmente mediante a utilização de cal nas residências. Observou, entretanto, que essas medidas somente produzem resultado quando adotadas de forma coletiva por todos os moradores, ressaltando que ações isoladas acabam não solucionando o problema. Relatou ainda que chegou a sugerir ao Município a disponibilização gratuita de cal para famílias que não tivessem condições financeiras de adquirir o produto, com distribuição por meio da unidade de saúde local, mas informou que, apesar das providências discutidas, a situação ainda permanece sem solução definitiva, motivo pelo qual voltou a solicitar novas medidas por parte da Vigilância em Zoonoses. Em seguida, tratou da segunda reivindicação constante do abaixo-assinado, referente à implantação de faixas flexíveis e placas de sinalização ao longo da estrada da Guardinha. Destacou que essa é uma cobrança antiga de praticamente todos os vereadores da Casa, em razão do aumento do fluxo de veículos após a pavimentação da via e da ocorrência de diversos acidentes provocados pelo excesso de velocidade e pela imprudência de motoristas. Informou que já tratou do assunto diretamente com o prefeito municipal, o qual esclareceu que diversas licitações foram abertas para execução do serviço, porém todas restaram desertas por ausência de empresas interessadas. Acrescentou que justamente em razão dessa dificuldade foi aprovado pela Câmara Municipal projeto autorizando a participação do Município em consórcio, visando viabilizar esse tipo de contratação, permanecendo, contudo, o compromisso de continuar acompanhando e cobrando providências até que a sinalização seja implantada. Na sequência, abordou a terceira reivindicação dos moradores, relacionada à grande quantidade de cães circulando livremente pelas ruas do distrito, oferecendo riscos à população, especialmente crianças e idosos. Reconheceu que o problema do abandono e da superpopulação de animais também afeta a sede do município, observando que o Canil Municipal já se encontra superlotado, situação agravada após a transferência de animais oriundos do Hospital Gedor Silveira. Defendeu que a principal solução para o problema está na ampliação das campanhas de castração, ressaltando que já vem discutindo com o setor responsável a possibilidade de levar mutirões de castração diretamente ao distrito de Guardinha, considerando que muitos moradores enfrentam dificuldades para transportar seus animais até a cidade. Também ressaltou que parte significativa dos cães soltos possui proprietários conhecidos, que insistem em deixá-los circulando livremente pelas ruas, causando acidentes e ataques. Diante disso, orientou a população a registrar boletins de ocorrência sempre que houver omissão dos tutores, lembrando que a falta de cautela na guarda de animais constitui infração prevista na legislação e pode gerar responsabilização dos proprietários. Esclareceu que o objetivo de sua manifestação era prestar contas aos moradores que apresentaram o abaixo-assinado, informando que todas as reivindicações seriam formalmente encaminhadas ao prefeito municipal, com quem já havia tratado do assunto naquela mesma data, reafirmando seu compromisso de continuar buscando soluções para os problemas apresentados. Em seguida, registrou agradecimentos à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São Sebastião do Paraíso, pela realização da festa junina promovida no final de semana em frente à Câmara Municipal. Parabenizou a OAB, a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e todas as instituições participantes pela organização do evento, destacando que iniciativas dessa natureza fortalecem o trabalho das entidades assistenciais do município, ao mesmo tempo em que proporcionam integração da comunidade e incentivo à solidariedade. Ressaltou a dedicação dos voluntários responsáveis pelas barracas e o espírito de colaboração demonstrado por todos os envolvidos, afirmando que eventos beneficentes como esse merecem reconhecimento e apoio do Poder Público. Ao final, agradeceu às pessoas que prestigiaram a festa e contribuíram com as instituições participantes, encerrando sua manifestação. Durante seu pronunciamento, a vereadora concedeu aparte à vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, que reforçou as considerações relativas aos animais existentes no distrito de Guardinha. Aparteando a oradora, destacou que o Município realiza constantemente ações de resgate de animais naquela localidade, mas ponderou que o principal problema decorre dos animais que possuem proprietários e permanecem soltos nas vias públicas. Defendeu que a população denuncie formalmente os responsáveis, tanto na esfera criminal quanto na esfera cível, para que haja efetiva responsabilização dos tutores, observando que não é possível atribuir exclusivamente ao Poder Público toda a responsabilidade pelo problema. Ressaltou que o Canil Municipal e os lares temporários já operam acima de sua capacidade, razão pela qual a conscientização da população é indispensável. Ainda durante o aparte, parabenizou a OAB pela realização do 5º Arraiá da OAB, propondo o envio de Moção de Parabenização à instituição. Destacou que todo o lucro obtido com o evento é integralmente destinado às entidades beneficentes participantes, sem qualquer retenção pela OAB, ressaltando que esses recursos são fundamentais para custear despesas com atendimento veterinário, cirurgias, vermifugação de animais e manutenção das instituições assistenciais beneficiadas. Também agradeceu à Câmara Municipal pela cessão do espaço físico e da estrutura de apoio durante a realização da festa, destacando especialmente a disponibilização dos sanitários para utilização pelas famílias presentes. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Monitório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.