Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2026, às 18h00, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, nº 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro; da vice-presidente, vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos; do 2º vice-presidente, vereador Juliano Carlos Reis; do secretário, vereador Luiz Benedito de Paula; e do 2º secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Roney Waldemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, e com a ausência dos vereadores Laís Pimenta de Carvalho Sacoda e Paulo César de Souza, realizou-se audiência pública do Poder Legislativo Municipal para análise e debate do Projeto de Lei nº 5.849, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto tem por objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui o instrumento que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e observando as diretrizes fixadas no Plano Plurianual (PPA). Além disso, a LDO dispõe sobre a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, orienta eventuais alterações na legislação tributária e define diretrizes para a aplicação dos recursos públicos. Integram, ainda, o projeto de lei os Anexos de Metas e Prioridades, de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Estiveram presentes o Procurador Geral do Município José Henrique Caldas de Pádua, secretários municipais e demais participantes, conforme lista de presença anexa. O Presidente, vereador Lisandro José Monteiro, declarou aberta a audiência e informou que, a título de esclarecimento, audiência pública é uma reunião aberta à comunidade, na qual todos são convidados a comparecer, manifestar suas opiniões e ouvir os esclarecimentos prestados por agentes públicos. Em geral, é realizada por comissão técnica, mediante solicitação de representantes políticos ou de entidade interessada, tendo como objetivo instruir matéria legislativa e tratar de assuntos de relevante interesse público. Inicialmente, O Presidente concedeu a palavra à vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. A vereadora esclareceu que o projeto de lei foi recebido para análise. Após a emissão do parecer jurídico, os questionamentos levantados foram encaminhados ao Poder Executivo, que respondeu prontamente. Com as análises contábil, jurídica e da Comissão, o projeto de lei encontrava-se apto para a tramitação em plenário. O Presidente concedeu a palavra ao Procurador-Geral do Município, senhor José Henrique Caldas de Pádua, ressaltou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as diretrizes, as metas e as prioridades do governo para o exercício seguinte. Informou-se que a proposta, basicamente, replicou a estrutura da peça elaborada para o exercício de 2026, atualmente em execução, a qual servirá como base para o planejamento de 2027. Com a palavra, o vereador Tomás Salviano Martins, questionou José Henrique sobre os impactos das mudanças na legislação tributária sobre o planejamento orçamentário do Município. Indagou de que forma a Administração Municipal estaria estruturando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e se preparando para o exercício seguinte diante das alterações decorrentes da reforma tributária, especialmente em relação à extinção do ICMS e às mudanças na arrecadação e na redistribuição das receitas tributárias pela União. Por fim, questionou como o Município estaria enfrentando a situação, considerando a complexidade e os desafios que as mudanças poderiam representar para a gestão municipal. José Henrique respondeu que a observação foi pertinente e ressaltou que os municípios, de modo geral, seriam impactados pelas decisões tomadas em âmbito federal, cabendo-lhes adequar-se às mudanças implementadas. Informou que, no que se referia à capacitação do corpo fiscal do Município, atualmente haveria seis fiscais de carreira, todos comprometidos e dedicados ao aprimoramento de suas atividades. Destacou que a Administração Municipal já estaria providenciando cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com o objetivo de preparar a equipe para as alterações decorrentes da reforma tributária e reduzir os impactos das mudanças. Acrescentou que é certo que a reforma tributária trará reflexos para as finanças do Município, tornando necessária a união dos municípios na defesa de seus interesses junto ao Governo Federal, especialmente para garantir que os recursos arrecadados em âmbito municipal retornassem de forma adequada aos entes locais. Por fim, reforçou que a Administração Municipal já estaria adotando medidas de capacitação e preparação para enfrentar as mudanças que seriam implementadas. Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, comentou que a situação atual caminharia em sentido contrário ao que consideraria ideal, que seria a descentralização dos recursos. Observou que o Governo Federal estaria centralizando a arrecadação e, posteriormente, definindo os critérios de distribuição dos recursos aos demais entes federativos. Ressaltou que essa realidade já seria percebida em áreas como saúde e educação, destacando que, conforme demonstrado nas prestações de contas quadrimestrais, o Município teria assumido, cada vez mais, compromissos que deveriam ser financiados pelos governos federal e estadual, em razão da insuficiência dos repasses. Com a palavra, o vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça questionou José Henrique acerca da competitividade do Município na atração de empresas. Destacou que existiria um anseio da população quanto à geração de empregos e à ampliação dos investimentos, mas observou que a atual guerra fiscal entre os municípios acabaria impondo desafios à Administração Pública. Ressaltou que municípios da região que conseguiram atrair grandes empresas também passaram a enfrentar problemas estruturais decorrentes do crescimento. Explicou que, frequentemente, incentivos fiscais, como a isenção temporária ou a redução de alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seriam utilizados como instrumentos para atrair investimentos, conforme autorizado por legislação específica. No entanto, salientou que tais incentivos não eliminariam os impactos sobre a infraestrutura urbana, como a necessidade de manutenção das vias públicas, ampliação da malha viária, melhorias na mobilidade urbana e aumento da demanda por serviços públicos. Acrescentou que muitos municípios optariam por não participar dessa disputa fiscal justamente por compreenderem que, embora pudessem obter ganhos com a geração de empregos, poderiam enfrentar, futuramente, dificuldades decorrentes da redução ou até mesmo da ausência de arrecadação durante o período de concessão dos benefícios fiscais. Observou que parte da população questionaria por que o Município não atrairia grandes empresas como outras cidades da região, sem considerar os impactos financeiros e estruturais que essas políticas poderiam acarretar. Por fim, afirmou que, entre os diversos aspectos da reforma tributária, consideraria que a substituição dos tributos atualmente utilizados para a concessão de incentivos poderia contribuir para reduzir a guerra fiscal entre os municípios. Diante disso, perguntou ao Procurador-Geral se entendia que, após a implementação da reforma, haveria maior equilíbrio e justiça na atração de empresas, em razão da limitação da concessão de isenções fiscais por determinados períodos. O Procurador-Geral do Município respondeu que, para tratar da questão apresentada, seria importante fazer uma reflexão sobre a situação em que a atual Administração encontrou o Município e a realidade do momento. Informou que a Administração assumiu o Município com elevado endividamento, estimado em aproximadamente R$ 60 milhões, além de diversas deficiências estruturais e operacionais. Acrescentou que a situação foi agravada pelos desafios enfrentados durante a pandemia e pelos impactos decorrentes da epidemia de dengue. Ressaltou, entretanto, que atualmente a Prefeitura Municipal apresenta uma situação financeira mais sólida, com as dívidas sanadas. Destacou que a Administração tem priorizado o pagamento das despesas dentro dos respectivos vencimentos e que o Prefeito acompanha diariamente a execução orçamentária e financeira. Respondendo ao questionamento, afirmou que o Município estaria mais bem estruturado para promover políticas de atração de investimentos. Informou que o levantamento e a retomada de terrenos públicos teriam como finalidade ampliar as possibilidades de incentivo à instalação de empresas. Explicou que, embora nem sempre fosse possível conceder incentivos por meio da isenção de tributos, como o IPTU, em razão da necessidade de preservar receitas próprias do Município, a Administração poderia oferecer, como alternativa, a concessão de áreas públicas, medida que também representaria um incentivo ao investimento empresarial. Por fim, manifestou o entendimento de que o Município estaria no caminho adequado e afirmou que, com a continuidade da gestão responsável das finanças públicas e a quitação das dívidas existentes, seria possível ampliar a capacidade de investimento e fortalecer as políticas de desenvolvimento econômico. O Presidente, vereador Lisandro José Monteiro, questionou José Henrique se, durante a apresentação da prestação de contas realizada pelo Prefeito, ele havia comentado que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tinha sofrido queda. José Henrique respondeu que houve, de fato, redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados ao Município. Esclareceu que a instabilidade do Governo Federal refletiria nos municípios. Lisandro disse que, não compreendia a lógica da política tributária então adotada. Relatou que, em sua atividade empresarial, enquadrada nos regimes de lucro real e lucro presumido, houve aumento da carga tributária. Comentou que, um tributo que anteriormente correspondia a aproximadamente R$ 10 mil passou para R$ 20 mil. Observou que empresas de maior porte poderiam enfrentar impactos ainda mais expressivos. Acrescentou que, embora tenham sido aprovadas alterações na legislação tributária pelo Congresso Nacional, entendia que o aumento da carga tributária suportada pelos empresários não teria sido acompanhado por um incremento proporcional nos recursos repassados aos municípios. José Henrique informou que, durante uma palestra realizada, o Prefeito defendeu a criação de um repasse adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além dos repasses realizados nos meses de julho, setembro e dezembro, especialmente para atender às dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios no início do exercício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Kellen de Paula, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.