Ementa

“REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL N° 4.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA CREMER S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL