Ementa

“ACRESCENTA O CAPÍTULO VII-A À LEI MUNICIPAL N° 5.040, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ANIMAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG PARA ESTABELECER NORMAS COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS EQUINOS UTILIZADOS E M CAVALGADAS, ROMARIAS, DESFILES E EVENTOS SIMILARES”

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS