LEI MUNICIPAL Nº 5416, DE 21/10/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5416, DE 21/10/2026

Data de publicação: 29/10/2026

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 21 E AO § 3º DO ART. 30 DA LEI Nº 2.987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

Compartilhe: