LEI MUNICIPAL Nº 5412, DE 28/09/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5412, DE 28/09/2026

Data de publicação: 09/10/2026

Ementa

“AUTORIZA E DISCIPLINA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI-CINSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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