LEI MUNICIPAL Nº 5419, DE 27/10/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5419, DE 27/10/2026

Data de publicação: 12/11/2026

Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E CONVIVÊNCIA AOS TRABALHADORES QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS E AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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