Aos trinta e um dias do mês de agosto de 2026, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Vice-Presidente o vereador Juliano Carlos Reis, Secretário, o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino, Paulo César de Souza, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve. INDICAÇÕES: 055/MAV/2026 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando a correção de desnível existente na avenida Mario Giacchero, especialmente no cruzamento com a rua Bela Vista, no bairro Vila Operária, visando solucionar problemas de escoamento das águas pluviais; 056/MAV/2026 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando serviços de limpeza e manutenção na avenida Abraão Dib, no bairro Jardim Itamarati, especialmente no canteiro central da via; 057/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a retirada de móveis descartados na rua Malta, ao lado do número 160; 058/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando melhorias na boca de lobo localizada ao final da rua Cel. Herculano de Melo, em frente ao nº 10, visando garantir o adequado escoamento das águas pluviais; 059/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a retirada de entulhos e galhos do terreno baldio localizado em frente ao número 675 da avenida Zezé Amaral; 060/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a implantação de faixa de pedestres na avenida Wenceslau Braz, em frente ao nº 880; 061/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a repintura e revitalização das sinalizações viárias existentes na rua Santa Luzia; 062/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a visita da equipe responsável pelo controle de zoonoses na rua Francisco Bueno de Moura, ao lado do número 380; 063/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a realização de poda de árvore localizada na rua Argemiro de Pádua, em frente ao nº 110, no bairro Jardim Canadá, nas proximidades da travessa com a rua Edmur Leite; 064/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a realização de poda dos galhos da árvore localizada na rua Antônio Roque Martins, em frente ao nº 146; 065/ACP/2026 de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo, solicitando a notificação dos proprietários dos terrenos baldios localizados na rua Procópio Ferreira de Moura, ao lado do nº 35; na rua Mauro Ozelim, ao lado do nº 185; e na rua Herculano de Melo, em frente ao nº 11, para que efetuem a limpeza dos locais.; ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, de autoria do Vereador Paulo César de Souza, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 31, de 15 de fevereiro de 2011, que institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Paraíso, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização de instalação sanitária nos canteiros de obras, e dá outras providências”. O projeto tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de instalação sanitária adequada nos canteiros de obras durante o período em que houver trabalhadores na execução dos serviços. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1299, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro, que “outorga o título de Cidadã Honorária Paraisense à Senhora Ana Carolina Rodrigues Pires Martins Luiz”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Durante a discussão, o Presidente destacou a atuação da homenageada junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ressaltando o trabalho desenvolvido por ela e por toda a equipe do RH. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1300, de autoria do Vereador Luiz Benedito de Paula, que “outorga o título da Ordem do Mérito Municipal ao Senhor Fernando Soares Candiani”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5896, de autoria do Vereador Marcos Antônio Vitorino, que “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Pedro Antonio Machado”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5897, de autoria do Vereador Tomás Salviano Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de mudas de ipê (Handroanthus spp.) em novos espaços públicos e empreendimentos imobiliários no Município de São Sebastião do Paraíso, regulamentando medidas de preservação da memória ambiental e cultural. Durante a discussão, foi ressaltada a importância de preservar a característica do Município como “Cidade dos Ipês”, mediante o plantio de novas mudas e a manutenção das árvores existentes. Também foi mencionada a necessidade de inspeção das árvores de ipê do Município, em razão da presença de plantas parasitas, tendo sido manifestado apoio à solicitação de providências à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Turismo e Meio Ambiente. PROJETO DE LEI Nº 5898, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação; Turismo e Meio Ambiente; Viação e Obras Públicas; Agricultura, Indústria e Comércio; Esporte, Lazer e Cultura; Educação e Saúde; Direitos Humanos; Segurança Pública e Trânsito; e Defesa do Direito dos Animais. PROJETO DE LEI Nº 5899, de autoria do Vereador Marcos Antônio Vitorino, que estabelece diretrizes para a política municipal de prevenção, conscientização, diagnóstico precoce e acompanhamento do glaucoma no Município de São Sebastião do Paraíso. Durante a discussão, foi ressaltada a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da doença, bem como da realização de campanhas educativas e de conscientização da população. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, sendo encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297, de autoria da Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, que “outorga o título da Ordem do Mérito Municipal ao Senhor Giovani Bruno Lanzoni”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação o parecer favorável da Comissão, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para a primeira votação.
PROJETO DE LEI Nº 5827, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza a formalização de convênio entre o Município de São Sebastião do Paraíso e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais – ARISMIG”. Antes da votação da emenda, foi solicitado pedido de vista. A pedido da Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, o Presidente colocou o projeto com pedido de vista, ficando a vista com a Vereadora Laís. Dessa forma, não houve votação da emenda ou do projeto naquela oportunidade. PROJETO DE LEI Nº 5874, de autoria do Vereador Juliano Carlos Reis, que acrescenta o Capítulo VII-A à Lei Municipal nº 5.040, de 1º de setembro de 2023, estabelecendo normas complementares de proteção e bem-estar dos equinos utilizados em cavalgadas, romarias, desfiles e eventos similares. Foi apreciada a proposta de emenda modificativa apresentada pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que, entre outras disposições, estabelece infração grave para o descumprimento das normas de proteção, hidratação, descanso, manejo e segurança dos equinos, com multa de 30 a 60 VRM e possibilidade de apreensão do animal quando constatado sofrimento ou maus-tratos, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis. Colocada em votação a emenda, foi aprovada. Em seguida, colocado em votação o parecer favorável da Comissão de Defesa de Direitos dos Animais, foi também aprovado, ficando o projeto em pauta para a primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5892, de autoria do Vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, que dispõe sobre a proibição de publicidade, propaganda, promoção e patrocínio de empresas operadoras de apostas de quota fixa e de jogos on-line em espaços, bens, eventos e atividades vinculados ao Poder Público Municipal, institui a política municipal de prevenção e conscientização sobre os riscos das apostas e dá outras providências. Colocado em votação o parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para a primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5889, de autoria do Vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, que “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Guiomar Fernandes da Silva”. Colocado o projeto em votação em primeira votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE O Vereador Tomás, pela ordem, cumprimentou o Presidente e aproveitou a oportunidade para registrar que, no dia 1º de setembro, é comemorado o Dia do Profissional de Educação Física. Parabenizou, de maneira especial, o Vereador Marcos Antônio Vitorino, que também atua como profissional da área, estendendo os cumprimentos a todos os professores e profissionais de Educação Física que trabalham em São Sebastião do Paraíso. Ressaltou a importância de uma maior união entre os profissionais da categoria, afirmando perceber que ainda não existe uma união suficientemente forte entre eles e que essa aproximação é necessária para que a profissão cresça, seja fortalecida e alcance a valorização que merece. Destacou também a importância do Conselho de Educação Física e defendeu uma atuação mais unida dos profissionais em torno dos interesses da categoria. Enfatizou que o trabalho desenvolvido pelos profissionais de Educação Física possui grande relevância, inclusive na formação corporal e física das crianças, cuja base de desenvolvimento passa, em grande parte, pelas mãos desses profissionais. Ao final, parabenizou todos os profissionais de Educação Física, desejando sucesso em sua caminhada, reforçando o pedido para que permaneçam mais unidos e lutem cada vez mais pela valorização da profissão, encerrando sua manifestação com cumprimentos a todos. O Vereador Juliano Carlos Reis, pela ordem, cumprimentou o Presidente e os demais presentes e iniciou sua manifestação afirmando estar frustrado e chateado com algumas situações que vêm ocorrendo no Município, ressaltando que sua postura é a de não passar pano para ninguém e não fazer qualquer tipo de favorecimento, pois está na Câmara Municipal para defender as pessoas que representa e demonstrar seu amor por São Sebastião do Paraíso. Criticou o que classificou como uma inversão de valores na cidade, afirmando que o artista e o trabalhador acabam sendo tratados de maneira inadequada, enquanto situações de desordem parecem receber maior tolerância. Nesse contexto, relatou o episódio envolvendo crianças que estavam ensaiando uma fanfarra na quadra do Ibrantina, por volta das 17h ou 17h30, como preparação para abrilhantar o desfile cívico do Município. Segundo relatou, uma pessoa acionou as autoridades policiais alegando perturbação do sossego, o que teria resultado na interrupção do ensaio. O Vereador manifestou indignação com a situação, considerando que atividades culturais e educativas envolvendo crianças deveriam ser incentivadas, e não tratadas como problema, destacando que o desenvolvimento artístico contribui para a formação da cidadania e que a cidade precisa preservar e fortalecer sua cultura. Afirmou que São Sebastião do Paraíso vem perdendo tradições, como os antigos desfiles cívicos, e que uma cidade sem cultura acaba perdendo sua identidade. Ressaltou que ficou especialmente indignado por se tratar de crianças que estavam desenvolvendo uma atividade cultural e se preparando para uma apresentação pública, enquanto outras situações que, em sua avaliação, efetivamente perturbam o sossego continuam sem a mesma intervenção das autoridades. Em seguida, exibiu imagens relacionadas a uma situação de perturbação sonora que já havia apresentado anteriormente, questionando por que, diante de problemas recorrentes, ainda não havia um plano de ação ou uma intervenção efetiva. Questionou também qual seria a definição de perturbação do sossego aplicada no Município, diante da aparente diferença de tratamento entre um ensaio de fanfarra infantil e outras situações de barulho e desordem. Durante sua manifestação, o Vereador Biju concedeu aparte ao Vereador Lisandro José Monteiro, que relatou ter estado no loteamento pôr do Sol e observado a continuidade da utilização de linhas cortantes para empinar pipas. Lisandro mencionou que anteriormente era utilizada a chamada linha chilena e que agora estaria sendo utilizada uma linha denominada “tailandesa”, mostrando ao Vereador Biju e aos demais presentes uma situação em que a linha teria provocado um corte. Biju retomou a palavra e reforçou sua preocupação com os riscos provocados pelas linhas cortantes, destacando que não se pode esperar que ocorra uma fatalidade para somente então adotar providências. Ressaltou que já havia apresentado anteriormente o caso de uma mulher que sofreu ferimentos provocados por linha de pipa e que, desta vez, o corte havia sido mais profundo, questionando quantos acidentes ainda seriam necessários para que medidas efetivas fossem tomadas. Em novo aparte, o Vereador Luiz de Paula também comentou a questão das linhas cortantes, sendo destacado que a legislação estadual proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de cerol, linha chilena e outros tipos de linhas cortantes utilizadas em pipas. Luiz de Paula defendeu que as autoridades abordem as pessoas que estiverem utilizando esse tipo de material, apreendam as linhas e adotem as providências cabíveis, ressaltando o perigo para motociclistas e demais usuários das vias públicas. Biju retomou a palavra e afirmou que, diante da gravidade da situação, gostaria que o comandante responsável pela segurança pública fosse convidado a comparecer à Câmara Municipal para apresentar à população um plano de ação e explicar quais medidas estão sendo adotadas para enfrentar o problema. Ressaltou que não se trata de uma resposta para ele, enquanto vereador, mas de uma resposta para toda a sociedade, que precisa saber que existe uma estratégia de segurança para evitar novas ocorrências. O Vereador também criticou situações em que pessoas entram em propriedades particulares para recuperar pipas, relatando que há indivíduos que chegam a pular muros e quintais de moradores, causando transtornos e invadindo a privacidade das famílias. Afirmou que a situação já extrapolou os limites e que são necessárias medidas concretas para garantir a segurança da população. Ao final dessa discussão, a Vereadora Cidinha Cerize também solicitou aparte, concordando com a preocupação apresentada e relatando, a partir de sua experiência na Santa Casa, que a situação nas proximidades do local tem se mostrado preocupante, mencionando sujeira, pessoas dormindo nas imediações, uso de drogas e falta de segurança, especialmente durante o período da manhã, reforçando que a realidade observada no entorno da instituição é grave e precisa de providências. O Vereador Biju prosseguiu sua manifestação abordando outra situação que considera grave no Município: a utilização de espaços públicos e áreas próximas a estabelecimentos comerciais por pessoas em situação de rua, especialmente na região da Lagoinha. Relatou que saiu com sua família em uma quinta-feira à noite com a intenção de prestigiar o comércio e a vida noturna de São Sebastião do Paraíso, mas encontrou diversos estabelecimentos vazios e percebeu uma sensação de insegurança. Afirmou que o trânsito, o consumo de drogas em vias públicas e outras situações acabam afastando as famílias e prejudicando o comércio local. Exibiu imagens de colchões deixados nas proximidades dos estabelecimentos e relatou que pessoas utilizam marquises e áreas externas dos imóveis para dormir, deixando fezes e urina no local, situação que, segundo ele, prejudica especialmente estabelecimentos do setor alimentício. Contou ter conversado com um comerciante que teria relatado precisar chegar mais cedo ao estabelecimento para realizar a limpeza de fezes e urina deixadas durante a noite, questionando como um comércio voltado à alimentação poderá manter seus clientes diante de condições dessa natureza. Ressaltou que é necessário oferecer políticas públicas, casas de apoio, oportunidades de trabalho e mecanismos de reinserção social às pessoas em situação de rua, mas ponderou que também devem ser estabelecidas regras e que não se pode simplesmente romantizar situações que prejudicam outras pessoas. Mencionou ainda que recentemente levou representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social a Poços de Caldas para conhecer políticas adotadas naquele Município e buscar alternativas que possam ser adaptadas à realidade paraisense. Defendeu que as ações sejam conduzidas de maneira técnica, organizada e humanizada, buscando conciliar assistência social, segurança, higiene, dignidade e proteção ao comércio local. Por fim, voltou a afirmar que São Sebastião do Paraíso enfrenta um cenário que considera preocupante, envolvendo perturbação do sossego, linhas cortantes, problemas no trânsito, pessoas em situação de rua e dificuldades enfrentadas pelo comércio, ressaltando que sua única ferramenta de intervenção direta é o microfone da Câmara e que continuará utilizando sua voz para denunciar os problemas e cobrar soluções. Afirmou que não pretende se omitir diante das situações apresentadas e que considera necessário agir antes que ocorram tragédias ou que mais famílias e comerciantes sejam prejudicados. Reiterou o pedido para que os ofícios pertinentes fossem encaminhados e para que as autoridades responsáveis apresentassem respostas e medidas concretas, encerrando sua manifestação com a defesa de políticas públicas e soluções efetivas para a população e para a cidade. O Vereador Marcos Antônio Vitorino, após cumprimentar os nobres pares, vereadores e vereadoras, os presentes e aqueles que acompanhavam a sessão, saudou o colega e amigo Cláudio Lauria, ex-integrante do Legislativo, bem como a Pastora Cleusa, a Pastora Ana e os demais convidados e espectadores. Em seguida, solicitou o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Esportes, ao Centro de Zoonoses e ao coordenador Luciano Santana, responsável pelo Centro de Acolhimento e Bem-Estar Animal, para tratar da aplicação da Lei nº 5.372, que dispõe sobre o incentivo à adoção de animais provenientes do Centro de Acolhimento e Bem-Estar Animal em eventos esportivos promovidos pelo Município de São Sebastião do Paraíso. Agradeceu ao Vereador Tomás Martins por tê-lo alertado, na semana anterior, sobre a referida legislação e explicou que, diante da realização de eventos esportivos no Município, como a Taça Paraíso de Futsal e a corrida realizada recentemente na avenida, existem oportunidades para colocar a lei em prática. Destacou que a legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, razão pela qual solicitou que sejam encaminhadas a lei e a respectiva justificativa ao coordenador Luciano Santana e ao Secretário Municipal de Esportes, Daniel, a fim de que sejam aproveitadas essas oportunidades para incentivar a adoção responsável. Ressaltou que não seria necessário levar todos os animais aos eventos, mas apenas alguns, para que a população pudesse conhecê-los e perceber que eles possuem o mesmo carinho e potencial de afeto dos animais adquiridos em feiras ou pet shops, contribuindo, assim, para reduzir a quantidade de animais no abrigo municipal. Defendeu uma parceria entre a Secretaria de Esportes e o setor responsável pelo abrigo, chefiado por Luciano Santana, para que, nos eventos esportivos, sejam apresentados alguns animais disponíveis para adoção, mencionando que essa prática é observada em eventos esportivos no Brasil e no exterior, inclusive com atletas entrando em campo acompanhados de animais que posteriormente são adotados, além de estimular a população a procurar o Centro de Acolhimento e Bem-Estar Animal. Fez, portanto, um apelo ao Secretário Daniel e ao coordenador Luciano para que coloquem a legislação em prática, contribuindo para diminuir o sofrimento dos animais e a superlotação do Centro de Acolhimento, que, segundo afirmou, é um excelente abrigo, mas cujo objetivo principal deve ser proporcionar aos animais um lar definitivo por meio da adoção. Em aparte, o Vereador Juliano Carlos Reis – Biju, lembrou que será realizada, naquele final de semana, a final da Taça Paraíso, no Estádio do Operário, evento que deverá reunir grande público e que poderia representar uma excelente oportunidade para a aplicação da lei, em razão da visibilidade proporcionada pelo evento, sugerindo que alguns animais fossem levados ao local para incentivar a adoção. Retomando a palavra, o Vereador Marcos Antônio Vitorino acolheu a sugestão e solicitou que ela fosse incluída no ofício, para que, já no próximo final de semana, durante a final da Taça Paraíso, sejam levados alguns animais ao evento com o objetivo de incentivar sua adoção. Agradeceu e desejou a todos uma boa semana. O Vereador Antônio César Picirilo, cumprimentando o Senhor Presidente, os demais membros da Mesa e os colegas vereadores, manifestou-se sobre a necessidade de retomar uma antiga proposta de intervenção viária para São Sebastião do Paraíso, com o objetivo de desafogar o trânsito concentrado em poucos pontos da cidade e melhorar o acesso às rodovias federais e estaduais. Recordou a existência de um projeto, elaborado há aproximadamente quinze anos, que previa a abertura de uma avenida partindo das proximidades da Cooperativa de Café, aproveitando o traçado da antiga linha férrea, passando pelo fundo do Jardim das Paineiras e seguindo até a região próxima à pedreira Cantiere, proporcionando uma nova saída para o fluxo de veículos e reduzindo a sobrecarga sobre a João Pereira, especialmente para o trânsito de caminhões e carretas. Mencionou também outra proposta discutida anteriormente, envolvendo o loteamento localizado na região da Avenida Zezé Amaral, com a previsão de uma pista dupla que alcançaria a entrada de Passos e permitiria desviar parte do trânsito para a região inferior da cidade. Ressaltou que a distância necessária para a execução da obra não seria grande e que, embora se trate de uma intervenção de elevado custo, a estrutura da antiga linha férrea apresenta características que facilitariam sua utilização, uma vez que o traçado é plano e já foi utilizado durante anos para o transporte de grandes volumes de carga. Defendeu que a Câmara retome a discussão e busque apoio dos deputados que assumirão seus mandatos a partir do próximo ano, inclusive para a obtenção de recursos destinados à execução da obra, afirmando que uma nova avenida naquela região seria de grande importância para melhorar a mobilidade urbana, razão pela qual manifestou a intenção de apresentar indicação ao Poder Executivo para que a possibilidade seja estudada. Na sequência, abordou a situação dos moradores em situação de rua e afirmou que sua atuação como vereador e cidadão tem como único objetivo fazer o bem, destacando que outras pessoas e entidades também desenvolvem trabalhos relevantes em favor dos animais e das pessoas em situação de vulnerabilidade. Recordou que, em períodos anteriores, chegou a encontrar dezenas de pessoas na Praça da Santa Casa, em situação de abandono, sem acolhimento e sem assistência adequada, e relatou que, ao longo de seus mandatos, acompanhou pessoas em condições extremamente precárias, inclusive tendo participado do sepultamento de algumas delas. Relatou ainda experiências pessoais envolvendo animais e pessoas em situação de vulnerabilidade, ressaltando que muitos animais acompanham seus tutores nas ruas, dividindo com eles o alimento e, em alguns casos, oferecendo-lhes proteção contra o frio e outras adversidades. Citou o caso de um homem que reside no asilo e que, durante uma noite chuvosa, permaneceu cercado por cinco cães, que, segundo relatou, contribuíram para que ele sobrevivesse até o dia seguinte. Defendeu que a união das pessoas que se preocupam com os animais e com as pessoas em situação de rua pode produzir resultados melhores, afirmando ser necessário buscar alternativas para que essas pessoas e animais não sejam simplesmente deixados à própria sorte, ao mesmo tempo em que se preserve a limpeza e a organização da cidade. Criticou as manifestações dirigidas contra aqueles que trabalham para amenizar o sofrimento de animais e pessoas em situação de rua, afirmando que tais pessoas não devem ser tratadas como responsáveis pelos problemas da cidade, mas reconhecidas pelo trabalho que realizam. Pediu que todos reflitam sobre a situação e façam alguma coisa para enfrentar o problema, ressaltando que, ao longo dos anos, conheceu pessoas de diferentes profissões e condições sociais que acabaram vivendo em situação de vulnerabilidade, incluindo médicos, farmacêuticos, engenheiros, fazendeiros e empresários, e afirmou que ouvir as histórias dessas pessoas poderia mudar a percepção sobre a situação de rua. Prosseguiu relatando que conheceu pessoas que, apesar de terem enfrentado grandes dificuldades, carregavam histórias de vida e experiências que mereciam ser ouvidas e compreendidas, ressaltando que ninguém sabe o que poderá acontecer consigo ou com sua família no futuro. Na sequência, contou que cria duas formigas em sua casa e que não sente prazer em matar animais, inclusive baratas, por entender que todos os seres vivos merecem respeito. Afirmou que esse sentimento de respeito pela vida deve alcançar todas as pessoas e animais e que é necessário olhar o mundo de maneira diferente, com mais bondade e compreensão. Relatou também a experiência com pessoas acolhidas no Lar Pedacinho do Céu, mencionando o falecimento de uma das primeiras meninas que acolheu, que viveu por quase quarenta anos na instituição, onde, segundo afirmou, teve a oportunidade de morrer com dignidade, enquanto sua irmã permanece no local. Destacou o carinho e a alegria demonstrados pelas pessoas acolhidas, mesmo diante das limitações físicas, e pediu que todos reflitam sobre a realidade dessas pessoas. Ao final, parabenizou Laís, Daiane, Marcos Antônio Vitorino e Biju, bem como todos aqueles que apoiam as ações desenvolvidas pelo Legislativo, ressaltando que, sem o apoio da Câmara, não seria possível transformar a realidade da cidade. Citou ainda Dona Terezinha Martins como exemplo de pessoa que demonstra grande amor pelos animais, mencionando também o carinho existente em sua família pelos animais e relatando que possui um cachorro de grande porte em sua chácara que reconhece o som de sua caminhonete e vai encontrá-lo no portão. Concluiu afirmando que os exemplos proporcionados pela natureza constituem uma lição para todos e que o respeito e o cuidado não devem ser destinados apenas a algumas pessoas ou animais, mas a todos. Pela ordem, o Vereador Luiz de Paula iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os demais membros da Mesa Diretora, os nobres colegas vereadores e todos os presentes, passando a parabenizar o Corpo de Bombeiros pela conquista de um novo caminhão destinado ao atendimento de São Sebastião do Paraíso e de toda a região, destacando que se trata de um veículo novo, da marca Scania, com capacidade para 4.500 litros de água, equipamento de grande importância para o trabalho desenvolvido pela corporação e que irá contribuir diretamente para o atendimento das ocorrências, especialmente nos casos de incêndios, ressaltando o trabalho realizado diariamente pelos bombeiros não somente no combate a incêndios, mas também nas ações de prevenção, salvamento, resgate e atendimento à população; diante disso, solicitou o envio de uma Moção de Congratulações e Parabenização ao Corpo de Bombeiros, como forma de reconhecimento desta Casa Legislativa pelo trabalho prestado e pela chegada do novo equipamento ao Município, destacando que a corporação é uma referência para a cidade e para toda a região. Na sequência, o Vereador Luiz de Paula parabenizou a Secretaria Municipal de Educação, os diretores das escolas, os servidores da educação, os professores, os alunos e todos os envolvidos na realização do 13º Torneio Escolar Municipal, cuja abertura aconteceria naquela data, às nove horas, na Arena Olímpica, destacando a importância da iniciativa e da união entre educação e esporte na formação integral das crianças e dos adolescentes; ressaltou que o torneio contemplaria diversas modalidades esportivas, entre elas atletismo, ginástica para todos, queimada, handebol, futsal, câmbio, cabo de guerra, voleibol e peteca, proporcionando aos estudantes a oportunidade de participar de atividades esportivas, desenvolver suas habilidades, conviver com outros alunos e aprender valores importantes, como disciplina, respeito, trabalho em equipe e dedicação; destacou a presença de grande número de estudantes, professores e participantes e afirmou que se tratava de um evento muito importante para o Município, pois, além de promover o esporte dentro das escolas, poderia revelar novos talentos capazes de representar São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais e até mesmo o Brasil em competições futuras, mencionando, como exemplo, uma aluna da Escola Rox Carano que já havia conquistado o título de campeã mineira no atletismo, demonstrando que o investimento e o incentivo ao esporte escolar podem produzir resultados expressivos e abrir oportunidades para os jovens. Prosseguindo, o Vereador Luiz de Paula mencionou a realização do evento “Família e Escola”, ressaltando a importância da aproximação entre as famílias e as instituições de ensino e destacando também a participação da Escola Municipal de Música, cuja orquestra realizou uma apresentação antes da palestra; relatou que os alunos da escola se apresentaram utilizando instrumentos como violino, violão e violoncelo, demonstrando grande qualidade técnica e dedicação, e ressaltou que a Escola Municipal de Música havia sido inaugurada havia aproximadamente dois ou três anos e já contava com cerca de 416 jovens alunos, número que, segundo destacou, demonstrava a dimensão e a importância do trabalho desenvolvido; afirmou ter ficado impressionado com a qualidade da apresentação e com a maestria demonstrada pelos estudantes, considerando que se trata de um trabalho realizado com muito carinho e dedicação; parabenizou Rodrigo, Vanessa e todos os professores e profissionais responsáveis pela Escola Municipal de Música, solicitando o envio de Moção de Congratulações como forma de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido, acrescentando que aqueles jovens poderão, no futuro, levar o nome de São Sebastião do Paraíso para apresentações em municípios da região, em outras cidades de Minas Gerais, em outros Estados e até mesmo representar o Brasil. Em seguida, o Vereador Luiz de Paula destacou a participação das palestrantes Thaís e Roberta Bento, mãe e filha, que estiveram no Município para tratar da relação entre família e escola, relatando que ambas haviam feito um convite ao Prefeito Marcelo, ao Vice-Prefeito Dr. Daniel e ao Secretário Municipal de Educação Lucas para que representassem o Brasil nos Estados Unidos da América no ano de 2027; ressaltou que o Clube Ouro Verde estava lotado durante o evento e que a presença e o convite feitos pelas palestrantes demonstravam o reconhecimento do trabalho desenvolvido em São Sebastião do Paraíso, uma vez que as profissionais haviam identificado o Município como uma referência na área de gestão municipal; destacou que o momento foi motivo de muita emoção, especialmente pelo fato de representantes do Município terem sido chamados ao palco, recebido homenagens e o convite para participar de atividades nos Estados Unidos, afirmando que São Sebastião do Paraíso vem ganhando destaque em diferentes áreas, especialmente na saúde e na educação, e que esse reconhecimento demonstra que o trabalho realizado no Município está produzindo resultados e fazendo a diferença; manifestou sua satisfação com a perspectiva de que, no ano de 2027, representantes de São Sebastião do Paraíso estejam nos Estados Unidos representando o Brasil, ressaltando que isso é motivo de orgulho para a cidade e para todos aqueles que trabalham diariamente pela melhoria do Município; ao final, desejou a todos uma boa semana, agradeceu ao Senhor Presidente pela oportunidade de fazer uso da palavra e encerrou sua manifestação. Pela ordem, a Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda iniciou sua fala registrando que, juntamente com as Vereadoras Maria Aparecida Cerize Ramos e Daiane Jesus de Oliveira Andrade, estava encerrando naquela data a campanha do Agosto Lilás, destacando, contudo, que, embora a campanha tenha duração oficial de um mês, voltado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher, ela não se encerra com o término de agosto, devendo permanecer todos os dias, em todos os locais, razão pela qual pediu que a população abrace cada vez mais essa campanha de conscientização; relatou que, durante o mês, ela, Cidinha e Daiane procuraram desenvolver diversas ações de conscientização, tendo realizado a distribuição de panfletos, inclusive em grande parte das escolas do Município, além de terem ido às ruas para entregar os materiais e conversar diretamente com as mulheres, experiência que classificou como muito agradável, por ter lembrado um pouco o período eleitoral, quando também havia contato direto com a população, acrescentando, entre risadas, que havia gostado muito da experiência ao lado de Daiane; explicou que, nas abordagens realizadas, muitas das mulheres que receberam os panfletos talvez não fossem vítimas de violência, mas certamente poderiam conhecer uma amiga, familiar ou outra pessoa que estivesse passando por uma situação de violência, ressaltando que o material elaborado pelas Vereadoras teve justamente o objetivo de permitir que a pessoa pudesse consultar aquela cartilha e saber como acolher, como agir e como ajudar uma mulher que estivesse vivenciando uma situação de violência; informou que os panfletos também foram disponibilizados em órgãos públicos, especialmente nos postos de saúde e nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, locais que considerou fundamentais para esse tipo de ação, uma vez que grande parte das pessoas vítimas de violência frequenta esses ambientes; destacou que os casos de violência doméstica ainda são muito subnotificados e observou que muitas situações podem estar chegando aos postos de saúde de forma indireta, explicando que a frequência com que determinada mulher procura atendimento médico pode, em algumas circunstâncias, representar um grande pedido de ajuda velado, ainda que ela não verbalize diretamente a situação de violência pela qual esteja passando; afirmou, portanto, que, embora o Agosto Lilás esteja sendo encerrado, permanece a conscientização e o compromisso de continuidade desse trabalho, ressaltando que as Vereadoras continuam presentes na Câmara Municipal e que ela, Cidinha e Daiane mantêm seus gabinetes de portas abertas para atender e acolher as mulheres que necessitarem de apoio; informou ainda que a Câmara Municipal conta com a Comissão de Violência contra a Mulher e reforçou que qualquer mulher que precisar do apoio do Poder Legislativo Municipal poderá procurar seus gabinetes, pois tanto os gabinetes quanto a Câmara estarão sempre de portas abertas para recebê-la e auxiliá-la; ao final, agradeceu e desejou boa noite a todos. Pela ordem, o Presidente Lisandro José Monteiro iniciou sua fala informando que gostaria de tratar de dois assuntos. Primeiramente, abordou a questão do comércio e da atuação da Vigilância Sanitária, mencionando que, nos últimos tempos, tem acompanhado situações relacionadas à fiscalização e aos produtos comercializados. Recordou que, quando ingressou nesta Casa como vereador, há cerca de dez anos, iniciou uma luta para que o Município conseguisse implantar o SIM – Serviço de Inspeção Municipal, relatando que o projeto foi apresentado e votado, uma vez que não seria possível simplesmente contar com o IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária para todas as situações envolvendo os pequenos produtores. Relatou que chegou a ir pessoalmente ao órgão para buscar a implantação do serviço e que a própria pessoa que o atendeu afirmou que seria muito difícil conseguir sua implementação, ao que respondeu que, se até mesmo a responsável pelo órgão dizia que seria difícil, a situação realmente seria complicada. Disse que, posteriormente, o projeto foi aprovado nesta Casa e encaminhado ao Poder Executivo, agradecendo pelo trabalho realizado. Na sequência, destacou o trabalho desenvolvido pela Vigilância Sanitária Municipal, citando Guilherme e Daniela, e afirmou que, durante os 25 anos em que possui comércio, os agentes da Vigilância Sanitária já estiveram diversas vezes em seu estabelecimento, mas, segundo ele, nunca tiveram uma atuação meramente punitiva, sempre buscando primeiramente orientar. Relatou que, quando havia alguma irregularidade, recebia as orientações necessárias, inclusive da nutricionista, que lhe indicava o que precisava ser modificado para que pudesse obter o alvará, e, depois de realizadas as adequações, os fiscais retornavam ao estabelecimento e concediam o documento. Ressaltou que atualmente os microempreendedores e os pequenos produtores estão sofrendo muito, principalmente porque os pequenos produtores não têm para quem vender seus produtos, pois encontram dificuldades para colocá-los no comércio. Relatou experiência própria, dizendo que colocou torresmo e mel para vender em seu estabelecimento e acabou recebendo uma multa de R$ 5.800,00, após uma fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual, que verificou a questão do selo. Disse que nunca havia ocorrido situação semelhante em seu comércio, mas que, naquela ocasião, a fiscalização estadual compareceu ao local e, felizmente, encontrou seu estabelecimento em situação regular, destacando que, no final, quem acaba levando o prejuízo é o pequeno produtor e o pequeno empreendedor. Afirmou que o País precisa investir nos microempreendedores, fazendo referência ao que havia sido falado pelo Vereador Juliano Carlos Reis (Biju), e defendeu que também é necessário que a Associação Comercial invista e dê atenção aos pequenos empreendedores. Esclareceu que não é contrário à instalação de grandes empresas, afirmando que elas também precisam ser atraídas para o Município, mas ressaltou que é necessário observar a importância econômica dos pequenos negócios. Questionou os salários pagos pelas grandes empresas em comparação com a quantidade de empregos gerados pelos microempreendedores e citou como exemplos açougues, oficinas de motocicletas, supermercados e farmácias. Afirmou que, se forem somados vinte microempreendedores, pode-se chegar a aproximadamente quatrocentos funcionários, todos trabalhando, gerando renda e pagando impostos. Defendeu, portanto, que seja valorizado aquele empreendedor que abre uma pequena empresa em qualquer vila ou bairro, pois, ainda que seja um estabelecimento pequeno, está gerando emprego e recolhendo impostos. Na sequência, citou a Coca-Cola como exemplo de empresa que percebeu a importância do pequeno comércio. Relatou que, anteriormente, a empresa concentrava suas vendas em grandes atacadistas e supermercados e que eram necessárias centenas de carretas para realizar a distribuição, enquanto atualmente seus vendedores percorrem os pequenos estabelecimentos comerciais, inclusive bares e mercados, porque perceberam que o microempreendedor também é responsável por uma parcela importante das vendas. Afirmou que, dessa maneira, a empresa teria conseguido aumentar significativamente suas vendas, pois passou a atender diretamente os pequenos comerciantes, que estão trabalhando, desenvolvendo suas atividades, pagando impostos e gerando empregos. Retomando a questão do selo de inspeção, relatou que conseguiu colocar o selo em seu estabelecimento e que chegou a procurar a MEG, mencionando que, na época anterior à presidência de Marcelo, já havia buscado auxílio e, posteriormente, voltou a procurar a entidade, ocasião em que recebeu apoio para realizar investimentos necessários em seu estabelecimento. Explicou que fornecia carne para as escolas estaduais e que chegou a enfrentar questionamentos sobre essa atividade, mas esclareceu que estava fornecendo para a rede estadual, chegando a atender 28 escolas. Relatou que, quando começou a fornecer, recebia os produtos em grandes pacotes de carne, sem data de validade e sem as informações adequadas, e afirmou que Maissa tinha conhecimento da situação. Disse que passou todas as coordenadas para ela, inclusive apontando irregularidades que havia identificado, mencionando situações envolvendo notas fiscais em que, segundo relatou, era emitido um documento no valor de aproximadamente R$ 12.000,00 enquanto apenas R$ 6.000,00 em produtos eram efetivamente fornecidos, afirmando que essas situações foram descobertas, comunicadas e posteriormente eliminadas. Relatou ainda que o nutricionista Oto passou a exigir que a carne fosse acondicionada em pacotes de um quilo, aumentando a padronização do produto. Disse que, posteriormente, foi determinado que todos os produtos deveriam possuir selo de inspeção e passou a explicar as dificuldades para obtenção das certificações, destacando que o selo federal exigiria uma estrutura de grande porte, afirmando que, para conseguir o selo correspondente, o investimento poderia chegar a aproximadamente R$ 5 milhões, enquanto, para obter o SIM, teria que realizar um investimento de aproximadamente R$ 1 milhão. Questionou de onde um pequeno produtor conseguiria retirar um milhão de reais para atender a tais exigências e comparou esse investimento com a possibilidade de construir dois barracões e obter renda com aluguel, sem enfrentar toda a burocracia. Afirmou que a situação é ainda mais difícil para aquele pequeno produtor que fabrica e vende queijo, doce de leite, peixe e outros produtos, pois não possui recursos para investir valores tão elevados apenas para poder comercializar sua produção. Defendeu que seja exigido do pequeno produtor o acompanhamento de nutricionista e a existência de uma área adequada, toda azulejada e climatizada, onde possa fabricar seus produtos dentro das condições sanitárias necessárias, para então receber o selo e poder comercializar sua produção nos estabelecimentos. Criticou o que classificou como uma burocracia fora do normal e afirmou que a política de inspeção e comercialização de alimentos precisa ser modificada. Relatou que vem conversando sobre o assunto com Denise, irmã da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, que, segundo ele, atualmente representa os pequenos produtores do Município. Na sequência, criticou a atuação de deputados que, segundo afirmou, comparecem ao Município para fazer política, mencionando uma situação envolvendo uma pequena empreendedora e relatando que viu parlamentares gravando um vídeo no local. Classificou a atitude como vergonhosa e afirmou que teria vergonha de agir daquela maneira, ressaltando que, se os dois deputados que dizem representar o Município realmente o representam, deveriam apresentar soluções concretas para os problemas enfrentados pelos pequenos empreendedores. Disse que os parlamentares foram ao local porque viram a situação da comerciante, mas afirmou que ela não havia sofrido multa ou qualquer punição, tendo apenas recebido orientação da Vigilância Sanitária Municipal. Criticou, portanto, o fato de os deputados terem ido ao local para, segundo ele, fazer “graça”, questionando por que não apresentaram uma solução concreta para o problema. Afirmou que deveriam “bater no peito” e trazer uma solução de qualidade para o Município, em vez de aparecerem apenas durante o período eleitoral, acompanhados de bandeiras e pedindo votos. Criticou parlamentares que, segundo afirmou, permaneceram quatro ou oito anos sem comparecer ao Município e somente retornaram quando chegou o período eleitoral, classificando a situação como um “circo”. Ressaltou, contudo, que respeita a comerciante envolvida e relatou que, quando os fatos ocorreram e houve grande repercussão nas redes sociais, ele próprio foi até ela, conversou com Marcelo, procurou a Vigilância Sanitária e buscou informações junto às pessoas envolvidas, afirmando que a situação foi resolvida. Disse que, depois de todo esse trabalho, os parlamentares compareceram ao local apenas para fazer política e questionou por que não haviam buscado solucionar o problema anteriormente. Na sequência, voltou a abordar o fornecimento de carne para as escolas estaduais, relatando que, na época, o preço pago pela carne chegava a aproximadamente R$ 35,00 o quilo, enquanto ele conseguia fornecer o produto por cerca de R$ 13,00 o quilo. Afirmou que essa diferença possibilitou uma economia significativa e relatou que diretoras de escolas chegaram a reconhecer que, em razão da economia realizada, foi possível promover melhorias, inclusive reforma de cantina escolar. Lamentou, entretanto, que atualmente as escolas estaduais do Município estejam recebendo carne proveniente de Divinópolis, afirmando que os produtos chegam de fora, inclusive mencionando que até mesmo a rede municipal estaria recebendo carnes daquela região. Questionou por que não comprar dos produtores do próprio Município, de forma a gerar emprego, renda e arrecadação tributária localmente, afirmando que, quando a compra é feita de fora, o imposto também acaba sendo recolhido fora. Reafirmou que, embora muitos defendam o investimento em grandes empresas, é necessário reconhecer que o microempreendedor também sustenta uma parcela importante da economia do País. Na sequência, fez críticas contundentes aos deputados estaduais e federais, afirmando que deveriam existir menos despesas e mais resultados concretos para os Municípios. Citou os vencimentos dos deputados estaduais, afirmando que um parlamentar estadual recebe aproximadamente R$ 36.700,00, além de contar com 23 assessores e diversas outras vantagens, estimando que a estrutura de um único deputado poderia representar uma despesa de aproximadamente R$ 120.000,00 por mês. Em relação aos deputados federais, afirmou que recebem aproximadamente R$ 47.000,00, também contando com 23 assessores e diversos auxílios e benefícios. Criticou a quantidade de recursos empregados nessas estruturas e afirmou que muitos desses parlamentares não trazem benefícios concretos para os Municípios, aparecendo posteriormente apenas em períodos eleitorais. Em seguida, informou que voltaria ao assunto dos moradores em situação de rua, anteriormente abordado pelo Vereador Biju, e solicitou que fosse apresentado um vídeo para que pudesse tratar do tema. Relatou que seu estabelecimento é muito movimentado e passou a falar sobre a presença de moradores em situação de rua nas proximidades. Mencionou o trabalho da Dra. Luciano, dizendo que acompanha as manifestações e o trabalho desenvolvido em relação aos moradores em situação de rua, e citou também Dona Zia, relatando que há pessoas que fornecem almoço aos moradores aos sábados e domingos nas proximidades de seu estabelecimento. Disse que já havia orientado essas pessoas para que comparecessem depois do meio-dia aos domingos, uma vez que aos sábados o comércio é muito movimentado. Relatou que, em determinado domingo, seu estabelecimento estava lotado e que explicou aos moradores que precisava primeiro atender os clientes para, posteriormente, entregar a alimentação. Disse que fornece alimentos semanalmente, chegando a atender aproximadamente 30 pessoas, preparando os pacotes e colocando cerca de um quilo de carne para cada uma. Ressaltou, porém, que a situação chegou a um ponto em que entende ser necessário tratamento, relatando que determinado cidadão chegou ao estabelecimento por volta das dez horas da manhã e agrediu um de seus clientes na porta. Disse que não quis disponibilizar as gravações do ocorrido, embora houvesse testemunhas, e relatou que havia outros indivíduos no local, alguns deles alcoolizados, tendo ocorrido também uma tentativa de agressão envolvendo outras pessoas. Afirmou que havia combinado com os moradores que a alimentação seria entregue depois do meio-dia, mas que o cidadão chegou às dez horas exigindo receber a carne naquele momento. Disse que explicou novamente o combinado, mostrou que os pacotes já estavam separados e afirmou que os alimentos seriam entregues, mas que naquele momento precisava atender os clientes. A partir desse episódio, defendeu que a política pública relacionada aos moradores em situação de rua precisa ser modificada, afirmando que o primeiro passo para solucionar a questão é “cada um cuidar dos seus problemas”, no sentido de que cada Município deve assumir a responsabilidade pelos seus próprios moradores. Na sequência, elogiou o trabalho realizado por Português, afirmando que ele conseguiu recuperar quatro pessoas que eram seus conhecidos e que se encontravam em situação de rua. Citou um vizinho chamado Humberto Sabo, relatando que ele estava envolvido com drogas e álcool e que, depois de ser levado para tratamento, conseguiu se recuperar e atualmente trabalha como funileiro. Citou também Batoré e Nenzinho, afirmando que ambos passaram por situação de rua e posteriormente tiveram a oportunidade de se recuperar. Relatou que, em determinada ocasião, encontrou Batoré em um estabelecimento comercial e perguntou o que ele estava fazendo, chegando a oferecer-lhe trabalho e mencionando o pagamento de R$ 150,00 por dia. Disse que conversou com ele sobre sua situação e sobre a necessidade de recuperar sua dignidade e, posteriormente, ele foi levado para uma clínica, onde recebeu tratamento e conseguiu se recuperar. Relatou que, durante o período em que estava em situação de dependência, Batoré recebia alimentos, como arroz e óleo, e os revendia para conseguir dinheiro para adquirir drogas, citando como exemplo pacotes de arroz que recebia no valor aproximado de R$ 20,00 e revendia por R$ 5,00, além de óleo que recebia e revendia por R$ 3,00 ou R$ 4,00. Afirmou que esse tipo de situação demonstra a necessidade de uma política pública voltada efetivamente à recuperação dessas pessoas. Defendeu novamente que cada Município cuide de seus próprios moradores e propôs que seja criada uma clínica de recuperação semelhante, em sua concepção, à estrutura criada para o acolhimento de animais. Afirmou que cada Município deveria ter uma clínica adequada, com psicólogo, médico e demais profissionais necessários ao tratamento, para que as pessoas possam ser recuperadas e reinseridas na sociedade. Relatou que, ao conversar com alguns moradores, perguntou de onde eram e identificou pessoas provenientes de Batatais e Jací, defendendo que aqueles que são de outros Municípios sejam encaminhados de volta para suas cidades de origem, inclusive com o fornecimento das passagens, enquanto São Sebastião do Paraíso deve cuidar daqueles que são seus moradores. Mencionou o trabalho de caridade realizado pelo Vereador Antônio César Picirilo, afirmando que essas ações também são importantes, mas defendeu que o Poder Público precisa estruturar uma solução permanente. Relatou que as pessoas poderiam permanecer internadas em uma clínica de recuperação e, além do tratamento, desenvolver atividades produtivas, como criação de animais, produção de leite e cultivo de hortaliças. Citou novamente o trabalho realizado por Português, que mantém uma horta em sua clínica, afirmando que a produção excedente poderia ser destinada às escolas, ao presídio e a outras instituições, unindo tratamento, trabalho e produção de alimentos. Afirmou que chegou a conversar com alguns dos moradores e citou novamente uma pessoa proveniente de Guaíra, para quem havia fornecido carne em determinada ocasião. Relatou que perguntou de onde ele era e ouviu que em outros locais não recebia alimentação suficiente, enquanto em São Sebastião do Paraíso havia pessoas que forneciam pernil assado, estrogonofe e outros alimentos, permitindo que ele se alimentasse melhor. Reafirmou, contudo, que a política pública precisa mudar e que a solução passa por cada Município assumir a responsabilidade por seus moradores, encaminhando aqueles que precisam de tratamento para uma clínica de recuperação. Disse que pretende trazer posteriormente Nenzinho e Batoré para que prestem depoimento e contem suas histórias de recuperação. Ressaltou que, atualmente, Batoré possui carro próprio, que seu filho nasceu e que sua família reside no bairro João XXIII, mencionando inclusive a presença de um padre relacionada à família, como exemplo das mudanças ocorridas em sua vida. Por fim, reiterou que o Município deveria construir uma clínica de recuperação adequada, comparando a iniciativa ao trabalho realizado com o canil, com estrutura para tratamento, acompanhamento profissional e atividades laborais. Afirmou que considera a solução possível e relativamente simples diante da gravidade da situação atual, concluindo que cada Município deve assumir e cuidar de seus próprios problemas. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Monitório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.