Aos quatorze dias do mês de setembro de 2026, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos , Secretário, o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, com a ausência justificada do  2º Vice-Presidente, o vereador Juliano Carlos Reis, bem como do vereador Paulo César de Souza, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Foi dada leitura às seguintes correspondências: Ofício nº 165/2026-sh, da 5ª Promotoria de Justiça de São Sebastião do Paraíso, referente ao Procedimento Administrativo – Políticas Públicas nº MPe-02.16.0647.0031383.2023-29, requisitando informações sobre o atual andamento do Projeto de Lei nº 5.287, que “autoriza a formalização de convênio entre o Município de São Sebastião do Paraíso e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais – ARISMIG”, devendo a Câmara esclarecer se houve aprovação, rejeição, arquivamento ou eventual retirada do referido projeto, no prazo de 30 (trinta) dias; correspondência da 5ª Promotoria de Justiça de São Sebastião do Paraíso, encaminhando novamente o Ofício nº 165/2026 e informando que o prazo para apresentação da resposta começa a contar da data do recebimento do expediente; Ofício nº 750/2026, do Gabinete do Prefeito Municipal, convidando para o evento “Família e Escola – uma parceria que transforma o futuro”, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2026, às 19 horas, no Ouro Verde Tênis Clube; Relatório Mensal de Controle Interno, encaminhado pelo Controle Interno da Câmara Municipal, referente ao mês de julho de 2026; Ofício nº 292/JCR/2026, do Vereador Juliano Carlos Reis, justificando sua ausência à Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2026, em razão de problemas de saúde; Calendário Esportivo referente ao mês de setembro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; resposta da Secretaria de Estado de Governo, por meio do Chefe de Gabinete Felippe Ferreira de Mello, referente à solicitação de reativação do radar eletrônico localizado na BR-265, km 650, na lombada de acesso ao Distrito de Guardinha; Ofício nº 6.187/2026 – 95ª Cia PM, da Polícia Militar de Minas Gerais, em resposta ao Ofício nº 325/Pres.LJM/2026, de iniciativa do Vereador Juliano Carlos Reis, acerca de perturbação do sossego e delitos de trânsito na Avenida Zezé Amaral, informando a intensificação das ações e operações policiais no local; resposta da Secretaria de Estado de Governo, por meio do Chefe de Gabinete Felippe Ferreira de Mello, aos Vereadores Luiz Benedito de Paula e Marcos Antônio Vitorino, referente à solicitação de adequação e eventual retirada das curvas existentes no trecho da Rodovia MG-050, compreendido entre a praça de pedágio e o trevo de Pratápolis; balancetes de receita e despesa e decretos municipais, encaminhados pelo Prefeito Municipal Marcelo de Morais e pelo contador da Prefeitura Municipal, Silvio Aparecido de Carvalho, referentes à competência de julho de 2026; Ofício nº 220/2026-SMPTTDC, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, convidando para a Caminhada de Encerramento da Semana Nacional de Trânsito – SNT 2026, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2026, com concentração às 8 horas, na Arena Olímpica, e destino à Praça da Matriz; Ofício nº 397/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhado pela Coordenação das Unidades de Saúde da Família, contendo informações sobre o atendimento oferecido às mulheres no período da menopausa e do climatério na rede municipal de saúde; Ofício nº 032/MAV/2026, do Vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.887, de sua autoria; e Relatório Mensal de Controle Interno – Avaliação da Gestão, encaminhado pelo Controle Interno da Câmara Municipal, referente ao mês de agosto de 2026. INDICAÇÕES: 066/LPCS/2026 de autoria da vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, solicitando estudo técnico para alteração do funcionamento do semáforo no cruzamento da rua Santa Luzia com a avenida Wenceslau Brás, especialmente no acesso à rua Jair Lemos, para que opere em quatro tempos, ao menos nos horários de pico, visando reduzir os conflitos e tumultos no trânsito; TRIBUNA LIVRE: Pela ordem, o Vereador Marcos Antônio Vitorino iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os nobres pares e todos os presentes, agradecendo ao Senhor Felipe Batista por ter aceitado o convite para comparecer à Câmara Municipal, representando o SAMU. Explicou que o objetivo da presença do convidado era esclarecer os protocolos utilizados pelo SAMU não apenas em São Sebastião do Paraíso, mas em toda a região, bem como apresentar à população o funcionamento do serviço, especialmente quanto à comunicação e ao atendimento das ocorrências. Relatou que muitas vezes as pessoas, na ânsia e no desespero de socorrer uma vítima, encontram dificuldade para se comunicar com os atendentes e questionou os protocolos exigidos para o deslocamento das equipes até o local, lembrando que, quando trabalhou como motorista de ambulância, ainda antes da implantação do SAMU na cidade, eram frequentes os trotes recebidos pelo serviço de pronto-socorro, inclusive com deslocamentos realizados para atender ocorrências que não existiam. Ressaltou, contudo, a importância de esclarecer à população como funciona o serviço de comunicação e o atendimento do SAMU, principalmente em situações nas quais as pessoas estão angustiadas e desesperadas para salvar um familiar ou outra pessoa. Atendendo ao convite do Vereador Marcos Antônio Vitorino, foi concedido o uso da Tribuna Livre ao Senhor Felipe Batista, Diretor Executivo do CISU/SAMU, que cumprimentou o Senhor Presidente, os Vereadores, as Vereadoras e todos os presentes, agradecendo a oportunidade de estar na Câmara Municipal para esclarecer o funcionamento do serviço. Explicou que o CISU/SAMU atende atualmente 154 municípios do Sul de Minas, destacando a dimensão regional do consórcio e a importância do trabalho realizado de forma integrada. Informou que São Sebastião do Paraíso passou a contar, a partir de 2024, com uma Unidade de Suporte Avançado, o que representou importante avanço para o atendimento de urgência e emergência no município. Explicou a diferença entre as unidades de suporte básico e avançado, esclarecendo que a unidade básica conta com técnico de enfermagem e condutor, enquanto a unidade avançada possui médico, enfermeiro e condutor, com equipe disponível 24 horas por dia e equipamentos e recursos para procedimentos de maior complexidade, inclusive transferências de pacientes entre unidades de saúde. Informou que, anteriormente, o serviço de suporte avançado estava disponível apenas em Passos e que, desde 2024, São Sebastião do Paraíso também passou a contar com esse atendimento. Relatou que o CISU/SAMU realizou aproximadamente 73 mil atendimentos no último ano em toda a região do Sul de Minas e que, em São Sebastião do Paraíso, foram registrados cerca de 2.200 atendimentos em 2024, número que aumentou para 2.959 atendimentos em 2025, com a expectativa de ultrapassar três mil ocorrências em 2026. Explicou que os atendimentos são destinados principalmente às situações de urgência e emergência, como suspeitas de infarto, AVC, acidentes e outras ocorrências com risco iminente à vida, enquanto os demais casos contam com o suporte das ambulâncias municipais. Ressaltou também o trabalho desenvolvido pelo CISU/SAMU na área de capacitação, por meio de seu centro de educação e treinamento, informando que foram emitidos aproximadamente 11 mil certificados nos últimos dois anos e meio, com capacitações destinadas a profissionais da saúde, professores e outros públicos. Quanto à comunicação, explicou que o acionamento deve ser realizado pelo número 192 e que, durante a ligação, a equipe da Central de Regulação realiza perguntas para obter informações sobre o estado do paciente e a localização da ocorrência, esclarecendo que o fato de o atendente realizar perguntas não significa que a ambulância esteja parada, pois, nos casos de emergência, a equipe já está sendo deslocada. Informou que o tempo médio de resposta em São Sebastião do Paraíso é de aproximadamente doze minutos, podendo haver ocorrências atendidas em tempo menor ou maior, e destacou que o serviço também utiliza as redes sociais, especialmente o Instagram do CISU/SAMU, para divulgar informações de utilidade pública e orientações sobre a utilização adequada do serviço. Pela ordem, o Vereador Marcos Antônio Vitorino questionou o Senhor Felipe Batista acerca de um caso anteriormente relatado na Câmara Municipal, no qual um cidadão teria encontrado uma pessoa aparentemente necessitando de atendimento por possível AVC ou infarto e, ao tentar buscar socorro, teria enfrentado dificuldades para obter atendimento junto ao SAMU. Perguntou como o procedimento deveria ocorrer em uma situação na qual uma pessoa encontra outra passando mal e precisa solicitar auxílio, ressaltando a necessidade de esclarecer o caso e verificar se houve falha no atendimento. O Senhor Felipe Batista respondeu que o caso mencionado havia sido encaminhado à Ouvidoria e estava sendo apurado, esclarecendo que o CISU/SAMU possui registros das ligações e dos atendimentos realizados, o que permite verificar exatamente o que ocorreu. Afirmou que a instituição não possui compromisso com o erro e que, caso seja constatada falha por parte da equipe, o fato deverá ser apurado. Explicou que, se uma pessoa chegar à base do SAMU passando mal, a equipe deve realizar uma avaliação inicial e acionar a Central de Regulação, especialmente quando houver sinais de urgência ou emergência. Esclareceu que a pessoa pode chegar à unidade acompanhada ou sozinha e que, nesses casos, a equipe deve verificar a situação e fazer o contato com a Central, inclusive iniciando o atendimento quando necessário. Ressaltou, contudo, que nem todo caso avaliado será necessariamente uma ocorrência de competência do SAMU, podendo haver situações em que o paciente seja orientado a procurar a UPA ou outro serviço de saúde, uma vez que as ambulâncias precisam permanecer disponíveis para ocorrências graves, como AVC, infarto, acidentes e outras emergências. Pela ordem, o Vereador Marcos Antônio Vitorino relatou um atendimento realizado pelo SAMU a uma pessoa próxima de sua família, destacando a rapidez e a qualidade do serviço prestado. Informou que, na sexta-feira anterior, havia sido chamado por um vizinho cuja esposa havia sofrido um AVC hemorrágico e caído, tendo acionado o SAMU, que chegou ao local em aproximadamente cinco minutos. Relatou que a paciente foi encaminhada para Ribeirão Preto, onde permaneceu internada até a quarta-feira seguinte, e que, posteriormente, apresentava apenas pequena dificuldade na fala, apesar de o AVC ter atingido o lado esquerdo do cérebro e comprometido o lado direito do corpo. Disse que, segundo informações recebidas em Ribeirão Preto, se o atendimento inicial não tivesse sido realizado de forma adequada e rápida, poderia ter sido necessária uma cirurgia para drenagem do hematoma. Parabenizou, assim, a equipe do SAMU e ressaltou que, embora muitas vezes sejam apresentadas críticas ao serviço, também é importante registrar os atendimentos bem-sucedidos. Em seguida, questionou o Senhor Felipe Batista sobre a informação de que o SAMU e a UPA passariam a receber medicamento trombolítico para atendimento de pacientes, especialmente em casos de AVC, perguntando se a medida já estava confirmada e se havia previsão para sua implantação. O Senhor Felipe Batista agradeceu o relato e explicou que é importante registrar também as boas práticas e os bons resultados obtidos pelo serviço. Sobre o trombolítico, informou que havia uma discussão em andamento com a Secretaria de Estado de Saúde e com o Ministério da Saúde, inclusive quanto aos detalhes de financiamento do medicamento, que possui custo elevado, mas é considerado importante para determinados casos. Explicou que, no atendimento ao AVC, o fator tempo é fundamental, pois quanto mais rapidamente o paciente recebe o tratamento adequado, menores podem ser as sequelas. Esclareceu que o medicamento não pode ser utilizado indiscriminadamente, pois existem critérios específicos para sua indicação, sendo necessário identificar, por meio de avaliação clínica e exames, inclusive tomografia, se o AVC é isquêmico ou hemorrágico. Ressaltou que, no caso de AVC hemorrágico, o trombolítico não deve ser utilizado, pois poderia aumentar a hemorragia, e que existem protocolos e escalas específicas para avaliação dos pacientes. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou o Senhor Felipe Batista e abordou a evolução do atendimento aos pacientes com AVC em São Sebastião do Paraíso. Destacou a existência do Protocolo Angels e a integração entre os serviços de saúde, mencionando o atendimento realizado na Santa Casa, a realização de tomografia de urgência e a participação de neurologista 24 horas por meio do sistema de Telestroke. Explicou que, diante da suspeita de AVC, é necessário encaminhar o paciente o mais rapidamente possível, pois existe uma janela de tempo para a realização da trombólise, ressaltando que, em determinados casos, o paciente pode acordar já apresentando sequelas e ter perdido parte dessa janela terapêutica. Destacou a importância de a população reconhecer os sinais do AVC e procurar atendimento imediatamente. Mencionou também a evolução do atendimento em São Sebastião do Paraíso após a implantação da unidade avançada do SAMU, ressaltando a importância da atuação conjunta entre SAMU, Santa Casa, UPA e demais integrantes da rede de saúde. Na sequência, o Senhor Felipe Batista agradeceu as contribuições da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, destacando que a região de Passos tem sido pioneira na iniciativa Angels e cumprimentando a Superintendente Cátia, que, segundo ele, é uma grande entusiasta do programa. Ressaltou a importância da educação e da qualificação dos profissionais para que os procedimentos sejam realizados corretamente e para evitar falhas na comunicação e na aplicação dos protocolos. Explicou que o objetivo é garantir que os profissionais de saúde consigam transmitir corretamente as informações sobre o paciente e que não ocorram erros na aplicação dos medicamentos ou no descumprimento da janela terapêutica. Parabenizou a Vereadora pela contribuição e destacou a importância da iniciativa para a saúde pública da região. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu novamente a presença do Senhor Felipe Batista e parabenizou o atendimento prestado pelo SAMU, relatando que já precisou acionar o serviço por mais de uma vez e que sempre observou a excelência no atendimento. Ressaltou que a Câmara Municipal reconhece a qualidade do serviço e que sua manifestação tinha como objetivo esclarecer uma situação específica relatada anteriormente por um cidadão que utilizou a Tribuna. Questionou sobre a situação de uma pessoa que, em desespero, coloca um paciente dentro de um veículo e o leva diretamente à base do SAMU, por entender que a proximidade da base poderia proporcionar atendimento mais rápido, perguntando como deve proceder a equipe nesse caso e se seria necessário acionar o número 192 para que o atendimento fosse realizado corretamente. O Senhor Felipe Batista esclareceu que, em uma situação de emergência, a orientação é que a pessoa procure diretamente uma unidade de pronto atendimento, como a Santa Casa ou a UPA, evitando interromper o fluxo normal de atendimento do SAMU ao levar o paciente até a base. Contudo, explicou que, se uma pessoa chegar à base do SAMU passando mal, a equipe deverá avaliá-la e, conforme a situação, acionar a Central de Regulação, iniciando o atendimento quando necessário. Esclareceu que, se o paciente chegar sozinho, a própria equipe poderá fazer o contato com a Central enquanto presta o atendimento e, se chegar acompanhado, normalmente é orientado que o acompanhante realize a ligação para o 192, justamente para que todo o histórico do paciente fique registrado no sistema. Ressaltou que, caso a pessoa apresente sinais de AVC, por exemplo, a equipe deverá iniciar o atendimento e acionar a Central, não devendo simplesmente deixar de prestar assistência. Explicou ainda que todos os atendimentos e ligações ficam registrados e podem ser posteriormente analisados, permitindo verificar a conduta adotada em cada ocorrência. Pela ordem, o Vereador Roney Vilaça agradeceu ao Senhor Felipe Batista e ao Vereador Marcos Antônio Vitorino pela iniciativa de trazer o representante do SAMU à Câmara Municipal. Relatou que entende a importância dos protocolos, mas comparou a situação com outros serviços públicos, afirmando que, quando uma pessoa está passando mal e chega a uma unidade em busca de socorro, não se deve simplesmente deixá-la sem atendimento. Questionou o que deve acontecer quando alguém chega à base do SAMU com uma pessoa doente, sem ter realizado previamente a ligação para o número 192. O Senhor Felipe Batista respondeu que situações excepcionais devem ser analisadas pela equipe e que, nesses casos, a pessoa deverá ser avaliada e a Central de Regulação poderá ser acionada pela própria unidade. Explicou novamente que, se o paciente estiver sozinho ou acompanhado, a equipe deve verificar a situação, registrar o atendimento e tomar as providências necessárias, principalmente quando houver sinais de urgência ou emergência. Reforçou que o fato de um paciente chegar diretamente à base não significa que ele será simplesmente dispensado sem avaliação. O Senhor Felipe Batista acrescentou que as ligações para o SAMU são gravadas e que o serviço possui os registros necessários para apurar os atendimentos realizados. Afirmou que, caso seja constatado erro da equipe, a instituição não pretende “passar a mão na cabeça” de quem errou, ressaltando que erros devem ser apurados e corrigidos. Explicou que uma pessoa que chegar à porta da base passando mal será avaliada, mas que a avaliação pode concluir que a situação não é de competência do SAMU, podendo o paciente ser encaminhado para a UPA ou outro serviço adequado. Ressaltou que as ambulâncias precisam permanecer disponíveis para casos de maior gravidade, como AVC, infarto, picada de cobra, acidente de motocicleta e outras situações de urgência e emergência, mas reconheceu que exceções podem ocorrer e que a instituição deve trabalhar para apurá-las e corrigi-las. Pela ordem, o Vereador Marcos Antônio Vitorino sugeriu que o SAMU avaliasse a possibilidade de disponibilizar um canal de comunicação por WhatsApp, inclusive para facilitar o envio de fotografias e vídeos em determinadas situações, além de ampliar a comunicação com a população por meio das redes sociais. Questionou também se uma pessoa que não está presente no local da ocorrência pode realizar a ligação para o 192 e perguntou sobre o atendimento do SAMU em municípios vizinhos e nas rodovias da região. O Senhor Felipe Batista respondeu que a utilização de novas tecnologias é importante e que a sugestão de criação de um canal de WhatsApp seria levada à equipe responsável pela área de tecnologia para avaliação. Comentou que novas ferramentas, inclusive recursos de inteligência artificial, poderão futuramente auxiliar nos processos de triagem e comunicação. Explicou que o SAMU possui atuação regional e que, em razão do sistema integrado, uma ambulância de outro município pode ser deslocada para atender determinada ocorrência quando as unidades locais estiverem ocupadas. O Senhor Felipe Batista explicou também o funcionamento financeiro e administrativo do consórcio, ressaltando que o CISU/SAMU atende 154 municípios de forma compartilhada. Informou que aproximadamente 51% dos recursos são provenientes do Estado, 28% da União e o restante corresponde à participação dos municípios consorciados, mencionando que São Sebastião do Paraíso contribui com aproximadamente R$ 22.000,00 mensais. Destacou que o modelo consorciado permite distribuir os custos de profissionais, insumos e estrutura entre os municípios e possibilita o funcionamento de uma rede integrada de atendimento. Explicou que, quando uma ambulância de São Sebastião do Paraíso está ocupada, outra unidade de município próximo pode ser deslocada para atender a ocorrência, citando, como exemplo, a possibilidade de utilização de ambulâncias de Passos, Cássia ou da base centralizada de Monte Santo de Minas. Ressaltou que o trabalho em rede permite ampliar a cobertura e atender tanto São Sebastião do Paraíso quanto os municípios limítrofes. Pela ordem, o Vereador Luiz de Paula agradeceu a presença do Senhor Felipe Batista e os esclarecimentos prestados, relatando que, nas ocasiões em que acionou o SAMU, foi muito bem atendido e considerou a equipe prestativa e rápida. Relatou, contudo, um episódio ocorrido há aproximadamente cinco ou seis anos, quando estava no bairro Itamarati e houve um acidente de motocicleta na Avenida Jorge Abrão Dib, próximo ao viaduto do Itamarati, na rodovia MGC-491, na altura do quilômetro 2,7. Informou que ligou para o SAMU, forneceu como referências tanto a avenida quanto a rodovia e explicou que havia ocorrido um acidente na rotatória. Disse que, aproximadamente vinte minutos depois, recebeu uma ligação do próprio SAMU perguntando novamente onde havia ocorrido o acidente. Relatou que, na época, já era Vereador e chegou a apresentar ofício na Câmara Municipal solicitando que o número 192 fosse disponibilizado localmente em São Sebastião do Paraíso. Informou que recebeu como resposta que a estrutura de regulação estava centralizada em Varginha para atender mais de cem municípios, não sendo possível manter uma estrutura de atendimento em cada cidade. Ressaltou que a centralização era necessária para receber as demandas de toda a região e encaminhar as equipes para os locais das ocorrências, parabenizando o SAMU pelo trabalho atualmente realizado e destacando a atuação da equipe. O Senhor Felipe Batista agradeceu a contribuição do Vereador Luiz de Paula e explicou que a tecnologia disponível atualmente permite estudar novas formas de comunicação, inclusive a possibilidade de utilização do WhatsApp, diferentemente de alguns anos atrás. Ressaltou que o serviço deve permanecer em constante evolução e que as sugestões apresentadas na Câmara Municipal serão avaliadas. Reforçou que o modelo regionalizado e o trabalho em rede permitem ampliar a capacidade de atendimento, mantendo a integração entre as bases e a Central de Regulação. O Senhor Presidente Lisandro José Monteiro agradeceu ao Senhor Felipe Batista pela presença e pelos esclarecimentos prestados, destacando a importância do SAMU para a população e afirmando que o serviço salva-vidas. Manifestou interesse em realizar uma visita à base do SAMU para conhecer de perto o trabalho desenvolvido pela equipe. Lembrou ainda que a Câmara Municipal possui uma gratidão especial pelo serviço, mencionando o caso do Vereador Tatuzinho, que, em gestão anterior, sofreu um infarto dentro do Plenário da Câmara Municipal e foi prontamente socorrido pelo SAMU após ser levado ao gabinete, destacando que a equipe chegou rapidamente e prestou o atendimento necessário. Agradeceu novamente a presença do Senhor Felipe Batista, parabenizou o Vereador Marcos Antônio Vitorino pela iniciativa do convite e solicitou que o representante do SAMU deixasse seu contato à disposição da Câmara Municipal. O Senhor Felipe Batista agradeceu ao Senhor Presidente Lisandro José Monteiro, ao Vereador Marcos Antônio Vitorino e aos demais Vereadores e Vereadoras pela oportunidade de participar da sessão, ressaltando a importância do diálogo com o Poder Legislativo e com a população. Afirmou que é importante estar na Câmara Municipal para esclarecer dúvidas, receber críticas, ouvir sugestões e também registrar os elogios ao serviço. Destacou que a Câmara Municipal está próxima da população e que muitas vezes as reclamações chegam primeiramente aos Vereadores, sendo importante que os representantes conheçam o funcionamento dos serviços públicos para poderem orientar a população. Agradeceu à equipe do SAMU, ao Prefeito Marcelo e a todos os envolvidos no trabalho desenvolvido pelo serviço, ressaltando a importância da atuação conjunta e do compromisso com a população. Ao final, agradeceu novamente a oportunidade e colocou-se à disposição da Câmara Municipal para novos esclarecimentos. Pela ordem, o Presidente convidou para fazer uso da Tribuna Livre os Senhores Rubens Santini e Maira Santini, da Associação Brasileira de Terapias Integrativas, Cannabis e Animais – Abraticão. Pela ordem, o Senhor Rubens Santini cumprimentou a todos e agradeceu o espaço concedido para fazer uso da palavra, informando que atua como Presidente da Associação Abraticão, que há aproximadamente seis anos desenvolve atividades em São Sebastião do Paraíso relacionadas às terapias integrativas, às intervenções assistidas por animais e à cannabis medicinal. Relatou que, em razão de uma ação policial ocorrida na propriedade rural onde eram desenvolvidas atividades relacionadas à cannabis, a associação teve de suspender temporariamente essa parte de suas atividades, ressaltando que, segundo seu relato, não houve abuso por parte dos agentes, mas que as atividades foram encerradas até que exista regulamentação específica para as ações desenvolvidas. Informou que aguardam edital que, segundo afirmou, teria sido anunciado pela Anvisa, denominado Sandbox da Anvisa, por meio do qual seriam estudadas associações que já atuam no Brasil, mencionando a existência de centenas de associações que desenvolvem esse trabalho e que, posteriormente, poderiam contribuir para a construção de uma regulamentação. Informou ainda que a associação possui mandato de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, buscando uma medida de cautela até que haja regulamentação, e que também está sendo buscado habeas corpus coletivo para possibilitar a retomada das atividades até que a Anvisa se manifeste e estabeleça regulamentação para o setor. Ressaltou que todo o trabalho teve início em razão da necessidade de tratamento de sua filha e que, após vivenciar recentemente um acidente automobilístico e outros traumas, entende que sua permanência e atuação na causa possuem uma missão maior, não apenas relacionada à sua família, mas também às famílias atendidas pela Abraticão, às associações de pacientes de cannabis medicinal e às pessoas que fazem parte do sistema carcerário, que, segundo afirmou, enfrentam situações desumanas. Emocionado, informou que havia preparado um texto para apresentar aos Vereadores e destacou que o trabalho começou pela busca de tratamento para sua filha e continuou após descobrirem centenas de pessoas que necessitavam da mesma assistência. Afirmou que, ao observar a trajetória da Abraticão, vê muito mais do que uma associação, mas mães que recuperaram a esperança, famílias que encontraram acolhimento, pacientes que deixaram de estar sozinhos e pessoas que passaram a estudar, pesquisar e lutar por seus direitos. Ressaltou que São Sebastião do Paraíso pode ser reconhecida não apenas como a cidade onde nasceu uma associação, mas como uma cidade capaz de discutir ciência, saúde, agricultura, inclusão e justiça social. Pediu diálogo e solicitou que a Câmara Municipal permaneça como uma casa aberta para essa discussão, possibilitando a construção de políticas públicas e a aproximação entre pacientes, famílias, profissionais, universidades, agricultores e Poder Público, sem preconceito e sem medo, ressaltando que, enquanto houver famílias procurando alternativas para cuidar de quem amam, a associação continuará atuando com responsabilidade, ciência e acolhimento. Prosseguindo, informou que, além das intervenções assistidas por animais e da doação de cães de assistência emocional, a associação possui parcerias com universidades, entre elas a UNIFESP e uma universidade de Jataí, desenvolvendo estudos relacionados ao solo e ao potencial regenerativo da planta, bem como ao cultivo consorciado com outras culturas. Explicou que a associação busca formas naturais e seguras de cultivo, sem utilização de defensivos agrícolas, trabalhando com agroecologia familiar e regeneração do solo. Mencionou ainda parcerias com a Associação de Mulheres Indígenas Santa Teresinha, com o coletivo Por Nós, que acolhe pessoas oriundas do sistema carcerário, e com um projeto denominado Ressocialização, desenvolvido em São Sebastião do Paraíso. Relatou que algumas pessoas oriundas do sistema carcerário já foram acolhidas por meio de cartas de emprego, recebendo oportunidade de trabalho, acolhimento psicológico e assistência em saúde, afirmando que essas pessoas não retornaram ao sistema prisional, destacando o resultado do trabalho de reintegração social desenvolvido pela associação. Na sequência, o Senhor Maira Santini cumprimentou a todos e agradeceu aos Vereadores e ao Poder Legislativo de São Sebastião do Paraíso pela cessão do espaço para que a associação pudesse apresentar seu trabalho. Ressaltou que, apesar de a Abraticão atuar há aproximadamente seis anos na cidade, muitas pessoas ainda não conhecem suas atividades. Afirmou que a associação se tornou referência em diversas partes do Brasil no tratamento, acolhimento e acompanhamento relacionado à cannabis medicinal. Informou que é pós-graduado, com reconhecimento pelo MEC, em tratamento canabinoide, e que pretende iniciar, a partir de janeiro, a defesa de sua tese de mestrado. Relatou que a Abraticão mantém parceria com mais de treze médicos em diferentes regiões do Brasil, responsáveis pela prescrição e acompanhamento de pacientes com diversas patologias, e apontou a presença, na plateia, de beneficiários da associação. Citou beneficiários que, segundo relatou, recebem gratuitamente o tratamento, incluindo acompanhamento médico e demais profissionais envolvidos no acolhimento. Mencionou ainda uma beneficiária que realiza tratamento para depressão e possui animais de estimação acompanhados por profissionais veterinários. Afirmou que os integrantes da associação não devem ser tratados como traficantes, pois, segundo declarou, desenvolvem trabalho voltado à melhoria da qualidade de vida de pessoas que necessitam de tratamento. Informou que a Abraticão atende gratuitamente mais de trinta crianças autistas em São Sebastião do Paraíso, mais de quatrocentas crianças e famílias atípicas em todo o Brasil e aproximadamente duzentas pessoas idosas com Alzheimer, alcançando cerca de oitocentas famílias espalhadas pelo país. Mencionou como exemplos outras associações brasileiras que atendem milhares de beneficiários e destacou estudos realizados em parceria com a UNIFESP sobre o potencial do solo da região para o cultivo medicinal da cannabis. Defendeu a possibilidade de utilização da agricultura familiar como forma de geração de renda e melhoria das condições de vida das famílias, destacando o potencial de integração do cultivo da cannabis com outras culturas existentes no município. Pediu às autoridades que conhecessem o trabalho desenvolvido pela associação e convidou os presentes a visitarem o espaço rural onde eram realizadas as atividades, esclarecendo que, após a ação policial, não havia mais plantas no local, mas que a associação mantém outros espaços de atuação em São Sebastião do Paraíso. Informou que a associação possui um espaço destinado à prática de tênis de mesa, onde são oferecidos treinamentos gratuitos para idosos e crianças, e outro espaço localizado na Rua Estela, nº 410, onde são realizadas intervenções assistidas por animais e recebidos beneficiários encaminhados pela UPA, pelo CAPS, por médicos e outros profissionais de saúde. Destacou o potencial terapêutico que, segundo ele, os animais e a cannabis podem oferecer e afirmou que tais benefícios também são objeto de estudos científicos. Em seguida, convidou uma beneficiária da associação para relatar sua experiência e pediu que os demais presentes também se manifestassem livremente sobre o trabalho da Abraticão. Pela ordem, fez uso da palavra uma beneficiária que se identificou como Lígia de Souza, relatando que possui depressão e transtornos bipolar e borderline e que realiza tratamento de saúde mental. Informou que, por orientação de profissional do CAPS, conheceu a Abraticão e que, antes disso, já havia enfrentado diversas situações traumáticas desde a infância. Relatou que, no ano anterior, passou também a apresentar crises de epilepsia e que, após consultas e exames, recebeu diagnóstico de epilepsia em grau considerado grave, com crises que ocorrem inclusive durante o sono, fazendo com que não possa dormir sozinha e esteja sujeita a quedas e ferimentos. Explicou que, após conhecer a Abraticão, iniciou tratamento com cannabis medicinal fornecida pela associação e percebeu significativa redução das crises, embora não tenham cessado completamente. Relatou a dificuldade financeira para adquirir medicamentos e destacou que o tratamento também trouxe melhora em relação à depressão e ao transtorno bipolar. Emocionada, relatou que havia passado recentemente por uma crise grave, durante a qual se feriu, e afirmou que possui registros fotográficos de algumas dessas situações. Disse que as crises deixam sequelas e que a situação causa sofrimento para ela e para sua família. Manifestou indignação com o fato de pessoas que, segundo ela, procuram ajudar pacientes terem enfrentado problemas em razão de sua atuação e pediu às autoridades que olhassem para a situação das pessoas que dependem desses tratamentos. Relatou ainda que possui um cão de assistência e que a associação também desenvolve tratamentos e trabalhos relacionados aos animais. Ao final, agradeceu à Abraticão e aos seus integrantes pelo auxílio recebido e afirmou que, sem o apoio da associação, não saberia como manter o tratamento. Na sequência, o Senhor Maira Santini agradeceu o relato da beneficiária e esclareceu que existem diferentes formas de acesso a medicamentos à base de cannabis no Brasil. Explicou que o primeiro passo é possuir prescrição de profissional habilitado e, a partir disso, haveria diferentes caminhos para obtenção do tratamento, mencionando a importação mediante autorização da Anvisa, a aquisição em farmácias e o acesso por meio de associações. Afirmou que alguns produtos disponíveis no mercado são produzidos com canabinoides sintéticos, diferenciando-os dos fitocanabinoides extraídos da planta. Informou que existem mais de mil associações no Brasil e citou algumas que possuem decisões judiciais favoráveis ao funcionamento. Relatou que a Abraticão busca também reconhecimento por meio de medidas judiciais e afirmou que entende que a regulamentação da atividade deve envolver os Poderes competentes. Explicou que a associação possui mandato de injunção juntamente com a Federação das Associações Canábicas Terapêuticas do Brasil – FACT, entidade que, segundo informou, reúne dezenas de associações, e relatou que esse instrumento judicial foi utilizado para buscar proteção para as atividades desenvolvidas na propriedade rural. Relembrou a ação policial ocorrida na propriedade e afirmou que os agentes, segundo sua versão, não tinham conhecimento suficiente sobre o funcionamento das associações e sobre as regras aplicáveis ao cultivo medicinal. Relatou que havia aproximadamente 290 plantas cadastradas e identificadas, segundo afirmou, com códigos de rastreamento, e que a associação estava entre as entidades que participariam do Sandbox da Anvisa. Afirmou também que, durante a ação, sua esposa, que havia sofrido um acidente e possuía atestado médico, permaneceu por aproximadamente 22 horas na sede da Polícia Militar antes de ser liberada mediante alvará judicial, sendo posteriormente necessário deslocamento para buscá-la em outra cidade. Ressaltou que o objetivo da presença da associação na Câmara Municipal era promover diálogo entre os Poderes e ampliar o conhecimento sobre o trabalho desenvolvido, afirmando que foram convidados representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Judiciário e Poder Executivo. Destacou que, em sua avaliação, parte dos problemas decorre da falta de conhecimento sobre as normas existentes e que a associação pretende aproximar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário das entidades que trabalham com cannabis medicinal. Relatou ainda sua trajetória pessoal, informando que foi um dos primeiros a buscar judicialmente autorização para cultivo medicinal no Brasil, em 2018, tendo obtido posteriormente decisões favoráveis e também enfrentado prisão. Relatou que, em determinada ocasião, permaneceu preso por aproximadamente seis meses, afirmando que sua prisão ocorreu apesar de decisões e jurisprudências relacionadas ao cultivo medicinal. Disse que iniciou o trabalho com a cannabis medicinal em 2018, após contato com a Associação Flor da Vida, e que também estudou o tema academicamente, realizando cursos na UNIFESP e estudos relacionados à dependência química e às intervenções assistidas por animais. Relatou que recebeu prescrição para tratamento próprio, de seu avô e de sua filha, que à época tinha sete anos, e que o custo do tratamento chegava a aproximadamente R$ 800,00, valor que não conseguia suportar. Afirmou que, após utilizar produto fornecido por associação, sua filha apresentou melhora significativa e que, a partir dessa experiência, aprofundou seus estudos sobre o tema. Relatou que posteriormente desenvolveu trabalho acadêmico na UNIFESP e passou a atender outras famílias, chegando atualmente a aproximadamente oitocentas famílias, em sua maioria com tratamento doado pela associação. Explicou sua compreensão sobre o sistema endocanabinoide e afirmou que a cannabis medicinal pode auxiliar em diferentes condições de saúde, citando epilepsia, autismo, dores, ansiedade e TDAH. Ressaltou que a associação não procura beneficiários, mas que são as pessoas que procuram a entidade, afirmando que não realiza propaganda para captar pacientes. Na sequência, foi concedida a palavra à Senhora Miriam, beneficiária da associação, que agradeceu a oportunidade de falar e relatou que conheceu a Abraticão por intermédio de um médico veterinário. Informou que possui duas cadelas idosas e relatou os problemas de saúde enfrentados por elas, destacando o caso de uma pastora alemã que apresenta displasia coxofemoral e câncer renal. Disse que, com o uso de cannabis medicinal, foi possível reduzir a quantidade de medicamentos utilizados para controle da dor e que, segundo relatou, o animal não precisou passar por cirurgia ou outro tratamento durante aproximadamente um ano e meio. Relatou também o caso de outra cadela, portadora de diabetes, disfunção do cortisol, glaucoma e uveíte, cuja pressão ocular e glicemia, segundo afirmou, apresentaram melhora com o uso de canabidiol. Na sequência, relatou sua própria experiência, afirmando ter 66 anos e apresentar dores relacionadas à idade, mas que, após iniciar o uso da cannabis medicinal, deixou de utilizar determinados medicamentos para dor e anti-inflamatórios, reduziu a frequência de uso de medicamento para pressão arterial e passou a dormir melhor. Disse ainda que percebeu melhora na ansiedade e que atualmente possui mais disposição para estudar e realizar suas atividades. Afirmou que, após a ação realizada contra a associação, os usuários também se sentiram atingidos e destacou a importância do trabalho desenvolvido em benefício de crianças e famílias. Defendeu maior abertura da sociedade para discutir o tema e questionou os motivos pelos quais as associações não são regulamentadas e por que os medicamentos não estariam disponíveis na rede básica de saúde. Ressaltou que os usuários não devem ser confundidos com pessoas que fazem uso recreativo da substância, afirmando que são pacientes que necessitam de medicamentos. Ao final, agradeceu à Abraticão pelo trabalho realizado. Na sequência, o Senhor Maira Santini agradeceu o depoimento e mencionou o caso de outra beneficiária, Leila, que, segundo relatou, possui esclerose múltipla e já adquiriu produtos de outros países, mas teria obtido resultados diferentes com os preparados associativos. Em seguida, foi concedida a palavra à Senhora Miriam, que agradeceu novamente a oportunidade e relatou que conheceu a Abraticão por meio de atendimento veterinário, destacando os resultados que, segundo afirmou, seus animais apresentaram com o tratamento. Pela ordem, o Presidente Lisandro José Monteiro manifestou-se afirmando que a Câmara Municipal representa a sociedade e o povo e que o tema discutido era relevante. Declarou que a questão merecia uma discussão mais ampla e se comprometeu a promover uma audiência pública sobre o assunto, com a participação de médicos, profissionais técnicos, representantes das forças policiais, Poder Executivo e Poder Judiciário, a fim de aprofundar o debate e permitir que todos os envolvidos apresentassem suas posições e conhecimentos. Na sequência, fez uso da palavra a Senhora Ana Paula, que agradeceu a oportunidade e relatou o tratamento realizado por sua mãe, que há aproximadamente dezesseis anos sofria com duas úlceras na perna decorrentes de problemas de circulação. Informou que, após consulta médica em Passos, a família teria sido informada de que não havia mais alternativas de tratamento e que seria necessária a amputação da perna, pois as feridas não apresentavam circulação adequada. Relatou que conheceu Rubens Santini por intermédio de seu marido, que trabalhava em uma instituição onde ele desenvolvia atividades, e passou a acompanhar o trabalho da Abraticão. Informou que, após observar a melhora apresentada pelo irmão de sua cunhada, procurou a associação e iniciou, em junho, o tratamento de sua mãe. Relatou que enviou fotografias das feridas e que, após o início do tratamento, uma das feridas apresentou melhora significativa e chegou a fechar. Relatou ainda que, durante um curativo, sua mãe sofreu pequeno ferimento e apresentou sangramento, contrariando, segundo afirmou, a informação anterior de que a perna não teria circulação. Disse que a mãe havia realizado quatro angioplastias sem sucesso para tentar restabelecer a circulação e que a evolução observada após o tratamento foi motivo de grande satisfação para a família. Pediu aos Vereadores que dessem maior atenção ao trabalho desenvolvido por Rubens Santini e pela associação, ressaltando que muitas pessoas são beneficiadas pelas ações realizadas. Agradeceu também a disponibilidade de Rubens Santini em prestar orientações e atender às dúvidas da família, afirmando que sempre recebeu auxílio quando necessário. Ao final, pediu que os Vereadores contribuíssem para que o trabalho pudesse continuar. Pela ordem, o Senhor Rubens Santini agradeceu o relato e afirmou que o preconceito havia provocado consequências pessoais em sua vida. Relatou que sua filha tinha apenas três dias de vida quando foi preso e que, naquele período, o trabalho da associação já envolvia não apenas cannabis medicinal, mas também cães de assistência e intervenções assistidas por animais. Disse que a prisão também lhe causou perda de vínculos pessoais e mencionou amigos que, segundo relatou, foram afetados pela questão relacionada à chamada guerra às drogas. Afirmou que o preconceito produz desinformação e criticou a utilização de questões relacionadas à cannabis medicinal como tema de disputa política. Ressaltou que o principal prejudicado pela falta de acesso ao tratamento é, em sua avaliação, a pessoa de baixa renda, que não possui condições financeiras para adquirir medicamentos. Destacou que existem famílias que dependem do tratamento fornecido gratuitamente pelas associações e que, ao longo dos últimos anos, o Poder Judiciário passou a reconhecer determinadas situações relacionadas ao cultivo medicinal. Afirmou que ainda existem obstáculos burocráticos e preconceitos que dificultam o acesso de pacientes aos tratamentos e destacou que o tema deve ser tratado como questão de saúde e de vida, e não como disputa ideológica. Mencionou experiências de familiares e conhecidos relacionados ao autismo e à epilepsia e ressaltou a importância da prescrição e do acompanhamento por profissionais de saúde. Na sequência, a Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade manifestou-se em apoio à realização da audiência pública e afirmou que, embora não tivesse conhecimento específico sobre o processo envolvendo a associação, estaria à disposição, enquanto advogada, Vereadora e cidadã de São Sebastião do Paraíso, para contribuir com a discussão. Ressaltou que a questão deve ser tratada sob a perspectiva da saúde, da vida e do acesso aos medicamentos, sem bandeiras partidárias, e que é importante ouvir médicos, profissionais e pesquisadores. Destacou que muitas pessoas utilizam tratamentos à base de cannabis mediante prescrição médica e que o debate público pode contribuir para ampliar o conhecimento da população e diminuir preconceitos. Parabenizou Rubens Santini e os demais integrantes da associação pelo trabalho desenvolvido e afirmou que contribuiria para a realização da audiência pública proposta pelo Presidente Lisandro José Monteiro. Ao final, o Senhor Rubens Santini agradeceu a manifestação dos Vereadores e afirmou estar esperançoso com a possibilidade de a audiência pública resultar em avanços não apenas para a Abraticão, mas para a sociedade paraisense. Ressaltou que, acima dos interesses da associação, estão o direito à qualidade de vida e o direito à saúde. Afirmou que a associação continuará buscando meios para atender as famílias que dependem do tratamento, observando, segundo declarou, as prescrições médicas e demais requisitos. Prosseguiu destacando também o potencial agronômico da planta e informou que, em parceria com a UNIFESP e com uma agrônoma, a associação desenvolve estudos utilizando mudas de café descartadas de viveiros, cultivando café e cannabis de forma consorciada para observar os efeitos no solo. Relatou que, segundo as observações realizadas pela associação, as plantas apresentaram desenvolvimento diferenciado em comparação com cultivos convencionais e que um dos pés de café, com aproximadamente um ano e meio, já estaria florindo e produzindo, enquanto, conforme afirmou, a literatura aponta período maior para o florescimento do café. Destacou que esses estudos também buscam compreender o potencial da planta na regeneração do solo e na agricultura. Ao final, agradeceu aos Vereadores pela oportunidade de apresentar o trabalho da Abraticão e o Senhor Presidente Lisandro José Monteiro agradeceu a presença dos representantes da associação, reiterando o compromisso de realizar, o mais rapidamente possível, audiência pública para tratar do tema. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro, que “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense à Senhora Ana Carolina Pelucio de Lima Poletto”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302, de autoria do Vereador Marcos Antonio Vitorino, que “Outorga o Título da Ordem do Mérito Municipal ao Senhor Cláudio Aparecido Ferreira”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro, que “Outorga o Título da Ordem do Mérito Municipal ao Dr. João Paulo Ferreira”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5900, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso-MG para o exercício financeiro de 2026 e altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.309, de 12 de novembro de 2025”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5901, de autoria do Executivo Municipal, que “Dá nova redação ao § 5º do art. 21 e ao § 3º do art. 30 da Lei nº 2.987, de 27 de dezembro de 2002”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5902, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza e disciplina a retirada do Município de São Sebastião do Paraíso/MG do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi-CINSC e dá outras providências”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5903, de autoria do Executivo Municipal, que “Ratifica o instrumento de extinção do contrato de consórcio público do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário dos Mineiros – CONMINAS e dá outras providências”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5904, de autoria do Executivo Municipal, que “Ratifica o protocolo de intenções firmado para constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário MOVE MINAS – CMM, autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso/MG a integrar o referido consórcio e dá outras providências”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5905, de autoria do Vereador Juliano Carlos Reis, que “Institui o Programa Municipal de Apoio e Convivência aos Trabalhadores que Utilizam Motocicletas e aos Trabalhadores de Aplicativos e dá outras providências”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 5906, de autoria da Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, que “Dispõe sobre a capacitação específica dos profissionais de saúde que atuam no transporte de pacientes em ambulâncias no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. Durante a discussão, a Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda explicou que a proposta tem caráter preventivo e busca estabelecer capacitação específica para os profissionais que atuam no transporte de pacientes em ambulâncias, especialmente quanto aos procedimentos de imobilização, fixação do paciente, conferência dos equipamentos e demais cuidados necessários, ressaltando que o objetivo não é atribuir culpa aos profissionais envolvidos em ocorrência recente, mas criar mecanismos para evitar que situações semelhantes voltem a acontecer. Na sequência, o Vereador Marcos Antonio Vitorino manifestou apoio ao projeto e solidariedade à paciente e aos profissionais envolvidos, ressaltando que, em sua avaliação, o ocorrido foi uma fatalidade e que não se deveria simplesmente atribuir a responsabilidade aos trabalhadores, mencionando ainda questões relacionadas ao funcionamento da maca e dos equipamentos utilizados na ambulância. O Vereador Marcos Antonio Vitorino destacou a importância de preservar os profissionais que atuam no serviço e considerou positiva a iniciativa de reforçar os procedimentos de segurança. Em seguida, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos manifestou-se afirmando que não é contrária ao projeto e que defende a segurança do paciente, mas ponderou que já existem protocolos, regulamentações e normas estabelecidas pelos órgãos competentes para o transporte e atendimento de pacientes, citando, entre outros, as regulamentações da Anvisa, da Vigilância Sanitária e dos conselhos profissionais. A Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos ressaltou que já existem determinações acerca das condições dos equipamentos, da fixação do cilindro de oxigênio, do uso do cinto de segurança e da necessidade de treinamento dos profissionais, entendendo que o ponto principal seria cobrar o cumprimento das normas e protocolos já existentes, e não necessariamente criar uma nova lei sobre matéria que já se encontra regulamentada. A Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou, ainda, que houve uma falha no processo que precisa ser revista e melhorada, ressaltando que o fato ocorrido foi grave e chocante, mas que não se deveria interpretá-la como contrária ao projeto ou à defesa dos pacientes e dos profissionais. O Vereador Tomás Salviano Martins, por sua vez, esclareceu que não teve a intenção de ofender ou de afirmar que a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos fosse contrária ao projeto, afirmando que concordava com a existência dos protocolos e das regulamentações mencionadas por ela. O Vereador Tomás Salviano Martins ponderou, contudo, que, apesar da existência dos protocolos, ocorreu uma falha e, por isso, seria necessário rever os procedimentos, reforçar a fiscalização e ampliar os treinamentos, defendendo que a proposta apresentada pela Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda poderia funcionar como instrumento de reforço às normas já existentes. O Vereador Tomás Salviano Martins utilizou como exemplo a necessidade de cumprimento rigoroso de protocolos em outras atividades de risco, destacando que a existência de uma norma não garante, por si só, que ela seja efetivamente cumprida, sendo necessário conferir as condições dos equipamentos e verificar se os procedimentos previstos estão sendo observados. O Vereador Tomás Salviano Martins afirmou, ainda, que não pretendia atribuir culpa aos profissionais ou ao Município, mas entendia que a situação deveria servir para aprimorar os mecanismos de prevenção, fiscalização e treinamento, evitando a repetição de fatos semelhantes. Na sequência, a Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda voltou a se manifestar, afirmando que respeitava a posição da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e que compreendia sua preocupação enquanto profissional da área da saúde, reiterando que o objetivo do projeto era justamente reforçar a prevenção, resguardar os profissionais, o Município e os pacientes e transformar uma situação negativa em oportunidade de melhoria dos procedimentos. A Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda ressaltou que, embora existam protocolos, o próprio fato ocorrido demonstra a necessidade de verificar se eles estão sendo efetivamente cumpridos e de fortalecer a capacitação dos profissionais. Em seguida, pela ordem, a Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade solicitou autorização ao Presidente para quebrar o protocolo e fazer uma breve manifestação antes do Grande Expediente, em razão de tratar do mesmo assunto em sua fala. A Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade manifestou solidariedade à paciente, à família e aos servidores envolvidos, afirmando que não pretendia defender qualquer dos lados ou apontar previamente quem teria sido responsável pelo ocorrido. A Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade afirmou que, na condição de vereadora, legisladora e fiscalizadora, entendia ser necessário buscar uma apuração técnica e imparcial dos fatos, inclusive para verificar as condições dos protocolos, dos equipamentos e do treinamento dos profissionais. A Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade questionou se seria possível determinar, apenas com os elementos disponíveis aos vereadores, quem teria sido responsável pelo ocorrido e afirmou que não caberia à Câmara fazer um julgamento antecipado. A Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade solicitou, assim, a expedição de ofícios ao Coren, ao COFM e ao Ministério Público, para que fossem apurados, com imparcialidade, os procedimentos adotados, os protocolos existentes, a capacitação dos profissionais e as circunstâncias do ocorrido, ressaltando que não pretendia afirmar que a administração ou os trabalhadores estivessem certos ou errados, mas que entendia necessária uma apuração técnica dos fatos. O pedido da Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade foi colocado em votação e aprovado. Ao final da discussão, o projeto foi colocado em votação quanto à deliberação, sendo aprovado e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde para emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 5907, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a concessão de subvenção social aos Ternos de Congo e Moçambique e Associação do Reinado para participação na Festa da Congada e Moçambique de 2026, além da abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”. Consta na justificativa o valor de R$ 402.200,00. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Prosseguindo, passou-se à apreciação dos pareceres das Comissões. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1299, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro, que “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense à Senhora Ana Carolina Rodrigues Pires Martins Luiz”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação o parecer favorável da Comissão, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para a primeira votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1300, de autoria do Vereador Luiz Benedito de Paula, que “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Senhor Fernando Soares Candiani”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação o parecer favorável da Comissão, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para a primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5827, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a formalização de convênio entre o Município de São Sebastião do Paraíso e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais – ARISMIG”. O projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5893, de autoria do Vereador Marcos Antonio Vitorino, que “Institui, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, o Programa de Informação e Orientação sobre os Direitos do Paciente Ostomizado e dá outras providências”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram pareceres favoráveis. Colocados em votação os pareceres favoráveis das Comissões, foram aprovados, ficando o projeto em pauta para a primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5894, de autoria da Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, que “Institui o ‘Agosto Lilás’ no calendário oficial de eventos do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação o parecer favorável da Comissão, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para a primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5895, de autoria do Vereador Juliano Carlos Reis, que “Institui diretrizes para a descentralização da dispensação de medicamentos da assistência farmacêutica municipal, por meio do Programa ‘Farmácia Perto de Casa’, no Município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram pareceres favoráveis. Colocados em votação os pareceres favoráveis das Comissões, foram aprovados, ficando o projeto em pauta para a primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5896, de autoria do Vereador Marcos Antonio Vitorino, que “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua ‘Pedro Antonio Machado’”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação o parecer favorável da Comissão, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para a primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297, de autoria da Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, que “Outorga o Título da Ordem do Mérito Municipal ao Senhor Giovani Bruno Lanzoni”. Colocado em primeira votação, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5874, de autoria do Vereador Juliano Carlos Reis, que “Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei Municipal nº 5.040, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal de São Sebastião do Paraíso/MG para estabelecer normas complementares de proteção e bem-estar dos equinos utilizados em cavalgadas, romarias, desfiles e eventos similares”. Colocado em primeira votação, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para a segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5892, de autoria do Vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, que “Dispõe sobre a proibição de publicidade, propaganda, promoção e patrocínio de empresas operadoras de apostas de quota fixa e de jogos on-line em espaços, bens, eventos e atividades vinculados ao Poder Público Municipal, institui a Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre os Riscos das Apostas e dá outras providências”. Colocado em primeira votação, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para a segunda votação. GRANDE EXPEDIENTE:  Pela ordem, o Vereador Roney Vilaça iniciou sua manifestação tratando da falta de água generalizada ocorrida nas partes altas de São Sebastião do Paraíso, destacando que, embora reconheça que incidentes possam acontecer, a Copasa vem obtendo expressivos resultados financeiros no Município e pleiteia a prorrogação do contrato por mais algumas décadas, razão pela qual questionou quais investimentos estão sendo realizados para evitar que situações dessa natureza voltem a ocorrer. Relatou que tomou conhecimento de que o problema decorreu do rompimento de uma adutora do Rio Santana e questionou por que não existe uma segunda opção de abastecimento, solicitando explicação técnica sobre a inexistência de outra adutora ou estrutura que permita o fornecimento de água em situações emergenciais. Reconheceu o trabalho das equipes que atuaram durante a chuva para tentar restabelecer o abastecimento, mas observou que, apesar dos esforços, o serviço não foi normalizado de imediato, causando prejuízos a moradores e empresas. Citou casos que chegaram ao seu conhecimento, como o de uma máquina de lavar que teria sido danificada e o de uma pizzaria que precisou permanecer fechada por não dispor de água para realizar suas atividades, questionando quem deverá arcar com esses prejuízos. Solicitou, assim, que fosse aprovado em plenário pedido para que o responsável pela Copasa na região compareça à Câmara Municipal, à semelhança do que ocorreu anteriormente com a questão do SAMU, para prestar esclarecimentos sobre os investimentos realizados no Município e sobre as contrapartidas oferecidas pela empresa. Ressaltou que a falta de água, especialmente na região do Jardim Europa, tem ocorrido de forma recorrente e que, por essa razão, vem realizando um levantamento mensal junto a moradores, solicitando que registrem os dias e horários em que ficam sem água, a fim de apresentar, posteriormente, dados mais específicos à empresa e cobrar providências. Questionou se seria necessário aumentar a quantidade de reservatórios, melhorar a vazão das adutoras ou realizar outros investimentos, afirmando que a população, na condição de pagadora de impostos, merece que os responsáveis compareçam à Câmara para prestar contas. Ao final, reiterou o pedido e solicitou o encaminhamento do respectivo ofício ao plenário. Pela ordem, o Vereador Luiz Benedito de Paula informou que apresentaria dois ofícios. Inicialmente, relatou ter recebido de um empresário de São Sebastião do Paraíso a sugestão de encaminhar ao Executivo solicitação para que sejam analisadas melhorias e, se possível, a instalação de monumentos de concreto ou de estrutura metálica nas principais entradas da cidade, com dizeres de boas-vindas a São Sebastião do Paraíso. Explicou que a sugestão surgiu em razão das condições observadas em algumas entradas da cidade, especialmente nas rotatórias e áreas cuja manutenção depende de concessionárias, defendendo a revitalização desses locais com monumentos, jardins e estruturas que proporcionem uma apresentação mais adequada aos visitantes e usuários das rodovias. Indicou como locais a chegada de São Sebastião do Paraíso para quem vem de Monte Santo de Minas, na MG-050, para quem vem de Belo Horizonte, na MGC-491, a rotatória da Copasa, na MGC-491, km 3,7, a BR-265, km 638,4, nas proximidades da Secretaria de Obras, e também a Avenida João Pereira de Souza. Destacou que o objetivo seria proporcionar boas-vindas aos visitantes e usuários das respectivas rodovias, tornando as entradas da cidade mais bonitas e revitalizadas. Na sequência, o Vereador Luiz Benedito de Paula apresentou outra reivindicação, relatando que, a pedido do proprietário do imóvel e coincidentemente após matéria publicada pelo Jornal do Sudoeste no dia 12 de setembro, chamou atenção para uma mina d’água existente na Rua São Luís, entre as ruas Tiradentes e Alfredo Fideles Marques. Informou que a mina d’água vem deteriorando a calçada e a própria rua, dificultando inclusive a passagem de pedestres, e relatou que já havia conversado anteriormente com o proprietário do imóvel, que se mostrou disposto a estabelecer parceria com a Prefeitura para solucionar o problema, inclusive contribuindo com o que fosse necessário para a execução de uma drenagem no local. Solicitou que fosse apresentada no telão uma fotografia da situação e explicou que o terreno situado ao lado direito pertence ao senhor Luiz Toninho, que também havia procurado o vereador solicitando providências. Reiterou que o proprietário está disposto a colaborar com o Município para resolver o problema da mina d’água e encerrou sua manifestação desejando boa noite e uma ótima semana. Em seguida, pela ordem, o Vereador Tomás manifestou-se a respeito da fotografia apresentada pelo Vereador Luiz de Paula, lembrando que antigamente existia naquele local um rio ou riacho, conhecido popularmente como “buracão”, onde muitas pessoas brincavam. Relatou que existe uma obra um pouco acima, que teria sido paralisada porque não foi possível realizar a drenagem adequada em razão da grande quantidade de água existente no local, mencionando uma área próxima ao escritório do senhor Dorival Machado, onde seria construído um condomínio. Destacou que, segundo seu conhecimento, o local realmente correspondia a um pequeno rio, riacho ou nascente e que há grande quantidade de água naquela região, razão pela qual considerou a situação complicada e de difícil solução. Na sequência, solicitou à Secretaria de Saúde, por meio de ofício, que seja retomado o projeto Vida Ativa na quadra Ibrantina Amaral, no bairro São Judas Tadeu, relatando que o projeto sempre existiu naquele local, mas que as aulas haviam sido interrompidas. Informou que mulheres participantes do projeto o procuraram solicitando que a Câmara intercedesse junto à Secretaria de Saúde para o retorno das atividades. Pediu ainda que o projeto fosse estendido ao Parque São Francisco, na quadra João Aureliano, conhecida como quadra do Coreia, onde existe estrutura coberta e moradores também reivindicam a formação de uma turma do projeto. Solicitou, portanto, que a Câmara oficie a Secretaria de Saúde para atender tanto à reivindicação das integrantes do Vida Ativa do São Judas Tadeu, que desejam o retorno das atividades, quanto à dos moradores do Parque São Francisco, que pretendem iniciar as atividades naquele local. Em seguida, o Vereador Tomás fez uma reflexão sobre a importância de uma boa administração pública, relatando ter lido reportagem sobre a cidade de Cássia, que teria ingressado com pedido relacionado a uma situação de calamidade financeira e, em razão disso, estaria realizando cortes em viagens, cursos e outras despesas, diante da frustração de receitas que haviam sido previstas. Comparou a situação com São Sebastião do Paraíso e afirmou que, na sua avaliação, o Município vem atravessando situação financeira diferente, com pagamentos em dia e sem atrasos, atribuindo isso a uma administração que considerou séria e correta. Destacou ainda a existência de superávit que possibilitou o repasse de recursos para a realização da Festa das Congadas de Minas Gerais, mencionando o resultado obtido dentro do programa do FUNPAC, e parabenizou o Prefeito Marcelo Moraes pelo trabalho realizado no Município, afirmando que sua administração deixará uma marca na história de São Sebastião do Paraíso. Pela ordem, o Vereador Marcos Antônio Vitorino iniciou sua manifestação afirmando que estava ali para pedir socorro, em razão do que considerou um momento complicado para a cidade, destacando o crescimento de São Sebastião do Paraíso sem a correspondente estrutura necessária. Relatou situação presenciada na Santa Casa, envolvendo um jovem proveniente de Monte Santo de Minas que teria chegado desnutrido e com uma moeda presa no organismo, ressaltando o atendimento prestado pela instituição, mas observando que a Santa Casa não deveria ser o destino definitivo de pessoas em situação de vulnerabilidade, devendo posteriormente ocorrer o encaminhamento para local adequado. Informou que buscou alternativas junto ao Lar Pedacinho do Céu, mas recebeu a informação de que a instituição está lotada, e também mencionou a existência de fila de espera em instituição de longa permanência para idosos. Ressaltou que o Vereador Antônio César Picirilo teria disposição para acolher pessoas em sua própria residência, mas que atualmente existem impedimentos legais para esse tipo de iniciativa, recordando que, no passado, ele próprio, Dona Terezinha Martins e Mariano acolhiam pessoas em suas casas e que chegou a adotar cinco filhos de uma só vez. Afirmou que atualmente não pode proceder dessa maneira por receio de consequências legais e questionou o que o Município poderá fazer diante do crescimento do número de pessoas necessitadas de acolhimento. Relatou ainda que, em determinada situação envolvendo uma pessoa menor de idade, não havia vaga em instituição de longa permanência, até que, posteriormente, foi encontrada uma solução, ressaltando que não atribuía culpa às entidades, como o asilo ou o Lar Pedacinho do Céu, mas considerava que toda a sociedade precisava refletir sobre a responsabilidade de acolher pessoas em situação de vulnerabilidade. Destacou a necessidade de compaixão e de mudança de consciência, afirmando que muitas pessoas que possuem condições de ajudar deixam de fazê-lo por receio ou por impedimentos legais. Relatou que havia saído de casa naquela manhã e retornado profundamente abalado diante das dificuldades encontradas para encaminhar pessoas que necessitam de auxílio, afirmando que chegou a considerar alugar uma casa para acolher determinada pessoa, mas desistiu por receio de ser responsabilizado por isso. Mencionou também a situação de um senhor chamado Ronaldo, conhecido por outros vereadores, que estaria diariamente na UPA realizando curativos nas pernas e necessitando de atendimento, afirmando que o Município ainda não consegue atender a todas as demandas existentes. Em seguida, solicitou ao Presidente que fossem encaminhados ofícios e indicações à Praça de Esportes Castelo Branco, ressaltando que fazia tempo que os vereadores não compareciam ao local e que seria importante verificar suas condições. Explicou que, por gostar de seguir a legislação, considerava necessário comunicar previamente a realização de ações naquele espaço, para que os responsáveis pudessem se preparar adequadamente. Destacou que a Praça de Esportes é patrimônio do povo de São Sebastião do Paraíso e que, por se tratar de terreno de grande valor, é necessário acompanhar o que ocorre no local, não por acreditar que exista algo de errado, mas para verificar suas condições e utilização. Pediu ainda que o Executivo fosse preparado para realizar intervenções nas proximidades das escolas rurais, citando as escolas das fazendas Marques e Morro Vermelho, entre outras, especialmente com a execução de pavimentação ou melhorias em determinada distância das unidades escolares, em razão da poeira enfrentada pelas crianças durante o período de seca e dos riscos decorrentes do trânsito nesses locais. Sugeriu que o Município avaliasse parcerias com produtores de café para viabilizar essas melhorias, considerando os custos elevados do asfaltamento de estradas rurais e citando a possibilidade de participação de produtores que possuem condições de contribuir. Ao final, passou a tratar de questões relativas ao cenário político nacional, manifestando preocupação com a situação do País, criticando promessas políticas relacionadas à segurança e à saúde e mencionando dificuldades enfrentadas pela população, inclusive em relação à alimentação. Também fez referência ao julgamento que ocorreria no dia seguinte e criticou autoridades e integrantes do cenário político nacional, manifestando indignação com o que considerou desigualdade entre aqueles que possuem recursos e a população que enfrenta dificuldades econômicas. Encerrou pedindo a Deus que tivesse misericórdia do povo brasileiro e agradecendo ao Presidente. Na sequência, o Vereador Marcos Antônio Vitorino informou que, no início do ano, havia feito um pedido ao Presidente Nardim, do SESC, relacionado ao caminhão da saúde do homem, e que, graças ao atendimento da solicitação, o veículo havia chegado ao Município e já se encontrava na Prefeitura. Informou que seriam realizados aproximadamente quinhentos atendimentos, incluindo consultas médicas, eletrocardiogramas, testes rápidos de glicemia, colesterol e PSA, além de ações de prevenção de infarto e acidente vascular cerebral. Explicou que cada atendimento teria duração aproximada de quarenta minutos dentro do caminhão e manifestou satisfação com a iniciativa, considerando-a importante para ampliar a prevenção e reduzir a resistência cultural de parte dos homens em procurar atendimento médico. Ressaltou que a saúde do homem é uma das bandeiras que defende desde o início de seu mandato e que, embora o Município já ofereça serviços, muitos homens procuram atendimento apenas em último caso. Informou que o caminhão permaneceria no Município por aproximadamente quarenta dias, até o dia 16 de outubro, possibilitando os cerca de quinhentos atendimentos previstos. Esclareceu que a divulgação não havia sido feita naquele momento em razão das restrições existentes durante o período eleitoral e das normas do SESC, mas que a imprensa provavelmente divulgaria a iniciativa para que a população tivesse conhecimento. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou o Vereador Marcos Antônio Vitorino pela conquista, destacando que acompanhava sua luta e sua tentativa de trazer o projeto para São Sebastião do Paraíso e afirmando que o resultado demonstrava a importância do trabalho conjunto dos vereadores em torno de uma causa. Retomando a palavra, o Vereador Marcos Antônio Vitorino agradeceu e recordou que já havia tratado anteriormente, inclusive durante as apresentações quadrimestrais da Secretaria de Saúde, sobre a necessidade de desenvolver ações específicas voltadas aos homens, mencionando as campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul e ressaltando que os homens, muitas vezes, procuram atendimento médico somente em último caso. Agradeceu ao Prefeito Marcelo Moraes, ao Vereador Roney Vilaça e aos demais vereadores que contribuíram por meio de indicações para que o projeto chegasse ao Município. Na sequência, mencionou uma obra realizada na Rua Estela, entre o Conjunto Morro Mancini e o bairro São José II, destacando a implantação de galerias para escoamento de água e, especialmente, a instalação de um quebra-molas, que considerou importante para aumentar a segurança no local, onde existe uma escola e os veículos transitavam em alta velocidade. Relatou ter presenciado veículos trafegando em velocidade elevada pela Rua Estela, no sentido Cristo Rei, e parabenizou o Prefeito, o Vereador Roney Vilaça e os demais responsáveis pelas indicações que contribuíram para a realização da obra. Pela ordem, o Vereador Antônio César Picirilo manifestou-se sobre a falta de medicamentos na farmácia municipal, informando que medicamentos provenientes da Regional de Saúde de Passos estavam em falta e que havia sido procurado por pessoas transplantadas que já estariam completando dois meses sem receber os medicamentos fornecidos pelo Estado. Esclareceu que não pretendia fazer crítica naquele momento, mas solicitou o encaminhamento de ofício à Regional de Saúde para que o fornecimento fosse normalizado, ressaltando que essas pessoas dependem dos medicamentos para evitar a rejeição dos órgãos transplantados. Ao final, afirmou que era o que tinha a tratar naquele momento, agradeceu ao Presidente e desejou boa noite e boa semana a todos. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Monitório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos
vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.