Projeto do Executivo propõe ampliar de 12% para 19,5% o limite autorizado para suplementações; levantamento aponta necessidades de aproximadamente R$ 38 milhões até o fim do exercício
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou, na noite de 28 de setembro, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.900, de autoria do Poder Executivo. A proposta prevê ampliar de 12% para 19,5% o limite para abertura de créditos suplementares no orçamento municipal de 2026. PL5900
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a necessidade de ampliação decorre da evolução da execução orçamentária ao longo do ano. Para dimensionar os ajustes necessários até o encerramento do exercício, a área de Contabilidade Municipal realizou um levantamento considerando a execução registrada até agosto e as projeções para os meses seguintes.
A análise levou em conta despesas de custeio, folha de pagamento, materiais de consumo, serviços de terceiros e outras obrigações relacionadas à continuidade dos serviços públicos, além de despesas de capital e investimentos já em andamento. A partir desse levantamento, foram identificadas necessidades adicionais estimadas em aproximadamente R$ 38 milhões, distribuídas entre diferentes áreas da Administração Municipal.
Desse total, a maior necessidade projetada está na Saúde, com aproximadamente R$ 15 milhões, seguida pela Educação, com R$ 11,8 milhões, e por Obras, com R$ 4,5 milhões. O levantamento contempla ainda Segurança Pública (R$ 2,5 milhões), Planejamento e Gestão (R$ 2 milhões), Cultura e Turismo (R$ 1 milhão), Esporte (R$ 700 mil) e Meio Ambiente (R$ 500 mil).
A Lei Orçamentária de 2026 já autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto até o limite de 12% do montante líquido previsto no orçamento. É justamente esse percentual que o Projeto de Lei nº 5.900 pretende alterar, acrescentando 7,5 pontos percentuais e elevando o limite para 19,5%.
Com a mudança, o Executivo passa a contar com uma margem maior de autorização para realizar suplementações ao longo da execução orçamentária. Isso, no entanto, não significa que todo o percentual de 19,5% será utilizado. O novo percentual representa o limite máximo autorizado, enquanto a abertura efetiva dos créditos ocorrerá conforme as necessidades identificadas e estará condicionada à existência e à indicação dos recursos correspondentes.
Para compreender como isso funciona na prática, é importante lembrar que o orçamento é elaborado antes do início do exercício e estabelece como os recursos serão distribuídos entre as diferentes despesas do Município ao longo do ano.
Durante sua execução, porém, as necessidades podem mudar. Uma secretaria pode precisar de mais recursos do que o previsto inicialmente para manter serviços, cumprir obrigações ou dar continuidade a ações e investimentos já em andamento.
É nesse contexto que entram os créditos suplementares. Eles permitem reforçar os valores previstos para determinadas despesas e, assim, adequar o orçamento às necessidades identificadas durante o exercício.
Para que esse ajuste seja realizado, entretanto, é necessário indicar os recursos que darão suporte à suplementação. No caso do Projeto de Lei nº 5.900, a abertura dos créditos está expressamente condicionada à existência de recursos disponíveis e à indicação dos recursos correspondentes.
Segundo a exposição de motivos, as suplementações necessárias serão realizadas com recursos próprios e vinculados disponíveis ao Município, respeitando as respectivas fontes ou destinações e as normas de execução orçamentária e responsabilidade fiscal.
Com a ampliação do limite, o Executivo busca ter margem orçamentária suficiente para realizar os ajustes necessários até o encerramento do exercício de 2026, com o objetivo de preservar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações municipais.
A audiência pública possibilitou a apresentação dessas informações e o esclarecimento da proposta antes da continuidade de sua apreciação pelo Legislativo.
A audiência pública completa pode ser acompanhada pelo canal oficial da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no YouTube.