Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2026, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos , Secretário, o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Secretário o vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino, Roney Valdemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, com a ausência justificada do  2º Vice-Presidente, o vereador Juliano Carlos Reis, bem como do vereador Paulo César de Souza, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda para desfraldar o Pavilhão Nacional. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 6.193/2026 – 95ª Cia PM, da Décima Oitava Região de Polícia Militar, Quadragésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar e Nonagésima Quinta Companhia de Polícia Militar, em resposta ao Ofício nº 340/Pres.LJM/2026, de iniciativa do Vereador Juliano Carlos Reis, referente à solicitação de fiscalização nos bairros Vale do Sol e Diamantina, com o objetivo de coibir o uso de linhas com material cortante durante ações recreativas de empinar ou soltar “pipas”, informando as ações e operações policiais realizadas no período de 1º de agosto a 16 de setembro de 2026; Ofício nº 026/Elegis/2026, da Escola do Legislativo Prefeito Alípio Mumic, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, assinado pela Presidente da ELEGIS Paraíso, Sônia Regina Melo Vasta, convidando o Presidente e os demais Vereadores para a 4ª Gincana do Saber Mirim Municipal, a realizar-se no dia 7 de outubro de 2026, às 8 horas, no Plenário da Câmara Municipal; Ofício nº 6.195/2026 – 95ª Cia PM, da Décima Oitava Região de Polícia Militar, Quadragésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar e Nonagésima Quinta Companhia de Polícia Militar, em resposta ao Ofício nº 052/Pres.LJM/2026, de iniciativa do Vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, referente à solicitação de fiscalização no bairro Vale do Sol, informando a realização de operações policiais, apreensões de veículos e aplicação de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro; Parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, em análise ao Parecer Prévio de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2022, Processo nº 1.148.496, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Ofício nº 6.194/2026 – 95ª Cia PM, da Décima Oitava Região de Polícia Militar, Quadragésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar e Nonagésima Quinta Companhia de Polícia Militar, em resposta ao Ofício nº 279/Pres.LJM/2026, de iniciativa do Vereador Tomas Salviano Martins, referente à solicitação de policiamento na Praça Comendador João Pio Figueiredo Westin, informando a intensificação do policiamento no local e as ações e operações realizadas no período de 1º de junho a 16 de setembro de 2026; e correspondência da Câmara dos Deputados, por meio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, encaminhando informações sobre as transferências de recursos da União destinadas aos municípios, de natureza constitucional, legal e voluntária, e sobre a execução orçamentária dos recursos federais no Município.  INDICAÇÕES: 067/DJOA/2026 de autoria da vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, solicitando a realização de estudos e edição de decreto para reconhecer como de difícil acesso as frentes de trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos localizadas na zona rural, para fins de pagamento do adicional previsto no artigo 96 da Lei Complementar Municipal nº 41/2012; TRIBUNA LIVRE: Pela ordem, o Presidente convidou para fazer uso da Tribuna Livre Natanael Marques, que falou sobre o projeto de arrecadação de alimentos destinado a beneficiar instituições do Município. Inicialmente, Natanael Marques agradeceu, por intermédio do Vereador Marcos Antônio Vitorino, a oportunidade de estar na Câmara Municipal, bem como agradeceu a todos aqueles que o apoiaram ao longo de sua trajetória na área de comunicação. Cumprimentou o Presidente, Vereador Lisandro José Monteiro, destacando o apoio que sempre recebeu, mencionou também o Vereador Juliano Carlos Reis (Biju), que, segundo relatou, sempre o apoiou durante sua caminhada, e o Vereador Tomás Martins, por meio de quem também já havia tido oportunidades de desenvolver trabalhos. Afirmou que sentia grande gratidão pela oportunidade de utilizar aquele espaço e declarou estar emocionado não pelo fato de falar em público, mas pela importância de estar utilizando a Tribuna da Câmara Municipal. Na sequência, apresentou a iniciativa que desenvolveu à frente do marketing do ABC Atacarejo, função que exerce há aproximadamente um ano e meio. Relatou que, no ano anterior, durante a festa de aniversário da empresa, foram realizadas algumas atividades de entretenimento para os clientes, pois ainda precisava compreender a dinâmica dos trabalhos, mas que, neste ano, decidiu realizar algo mais especial, que pudesse beneficiar a loja, os clientes que frequentam o estabelecimento e também as instituições de São Sebastião do Paraíso. Destacou que sempre teve iniciativas voltadas à ajuda ao próximo, mencionando pequenas ações realizadas anteriormente, inclusive em benefício do almoço do Sotoninho e de uma ONG ligada à Dra. Daiana, além de diversas entregas de cestas básicas realizadas com o apoio do Vereador Marcos Antônio Vitorino. Afirmou que sempre gostou de ser útil, de ajudar e contribuir, relatando também que já participou de grandes festas populares da cidade. Ressaltou que a iniciativa representava a realização de um grande sonho, tanto pela possibilidade de promover eventos com shows e levar artistas da própria cidade, muitos deles seus amigos e pessoas de grande talento, quanto pela oportunidade de contribuir com importantes instituições do Município. Em seguida, comentou sobre as críticas que vinha recebendo em razão das instituições escolhidas para receber as ações solidárias, relatando que algumas pessoas questionavam por que determinada instituição era beneficiada e outra não. Afirmou que não é possível agradar a todos e pediu calma e compreensão, ressaltando que o espaço e as oportunidades devem ser aproveitados gradualmente. Explicou que, naquele momento, o objetivo era aproveitar os festejos de aniversário da loja e que, posteriormente, poderia ser avaliada a realização de novas ações durante os festejos natalinos. Relatou que, no dia 5, primeiro sábado das comemorações, realizou um evento com a apresentação de John Webert, vocalista do grupo Mais Que Moleque, acompanhado de uma ação solidária em benefício do asilo. Informou que, no dia 12, houve apresentação de Renan, do grupo Razão de Viver, juntamente com uma ação em benefício das Obras Sociais Dr. Bezerra de Menezes. Durante a apresentação das imagens, explicou que se tratava de integrantes da Associação Dr. Bezerra de Menezes, popularmente conhecida como Centro da Dona Luzia, mencionando a presença do presidente Ivan, de Marcelo e de outras integrantes cujos nomes não se recordava naquele momento, destacando que a entidade desenvolve um trabalho voluntário em benefício de diversas famílias carentes. Prosseguindo, informou que, no dia 19, contou com a presença de Robson Silva, Denis Lima e Moisés Violeiro, oportunidade em que também realizou uma ação em benefício da ACA. Relatou que esteve na instituição para entregar aquilo que havia sido arrecadado. Informou ainda que, no dia 26, seria realizado um show com Tulião, conhecido como Capitão do Chambá, juntamente com uma ação em benefício do Lions Clube, destacando que o Lions também desenvolve um trabalho relevante em benefício da comunidade. Na sequência, mencionou a programação prevista para o dia 3, último dia dos festejos de aniversário da loja, relatando que um jovem de apenas doze anos havia participado do show de Robson Silva e que ficou muito impressionado com seu talento para tocar viola. Disse que acompanhou as publicações referentes ao garoto e decidiu preparar algo especial para o encerramento das comemorações, unindo os festejos do aniversário ao mês das crianças. Explicou que teve a ideia de levar o Palhaço Melancia, Rogério Brou, para realizar uma ação em benefício do Lar Pedacinho do Céu, juntamente com a participação do jovem violeiro de doze anos, que, segundo afirmou, havia dado um grande show durante sua participação anterior. Informou que ainda haveria mais dois finais de semana de programação e convidou a população a acompanhar as ações pelos meios de comunicação da loja e por suas redes sociais. Ao final, agradeceu novamente ao Presidente, ao Secretário, ao Vice-Presidente e, especialmente, ao Vereador Marcos Antônio Vitorino, pela oportunidade de apresentar o trabalho desenvolvido. Afirmou que continuaria fazendo aquilo que estivesse ao seu alcance e que permaneceria à disposição para contribuir. Disse que sempre procurou ajudar, embora algumas pessoas o enxergassem de maneira negativa e observassem apenas o lado que consideravam obscuro, sem reconhecer seu lado positivo. Afirmou que poderiam apontar diversos defeitos, mas que ninguém poderia lhe retirar a humildade e sua capacidade de fazer diferente. Agradeceu novamente e desejou boa noite a todos. Pela ordem, o Vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou a palavra para parabenizar Natanael pelo trabalho realizado, destacando que a alimentação é uma necessidade básica e uma prioridade para o ser humano, ressaltando a importância das ações desenvolvidas em benefício das instituições do Município. Na oportunidade, perguntou qual seria o horário de início dos eventos realizados no ABC Atacarejo. Natanael respondeu que os eventos são realizados aos sábados, das 9 às 18 horas, de modo a aproveitar tanto o movimento da manhã quanto o da tarde, sendo que os shows ocorrem geralmente entre 15 e 16 horas, seguindo até as 18 horas, juntamente com as ações solidárias. O Vereador Marcos Antônio Vitorino parabenizou novamente Natanael pelo trabalho e desejou-lhe que Deus o abençoasse. Natanael, então, reforçou seu agradecimento ao gerente Ian, destacando que, sem o aval dele, a festa também não estaria acontecendo, e ressaltou que aquela era a única loja de toda a rede na qual teve a oportunidade de realizar uma iniciativa diferente. Na sequência, pela ordem, o Vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou novamente a palavra para parabenizar Natanael pela iniciativa e pelo trabalho que vem desenvolvendo em auxílio às instituições de São Sebastião do Paraíso, incentivando-o a continuar. Afirmou que não deveria se preocupar com as críticas, ressaltando que todos sofrem críticas constantemente e que somente sofre críticas quem se sobressai. Disse que as pessoas que fazem críticas muitas vezes estão de braços cruzados e não possuem a mesma disposição ou coragem para realizar ações semelhantes, orientando Natanael a não se preocupar com isso, continuar fazendo o seu melhor e confiando que Deus o abençoará cada dia mais. Reiterou que não deveria dar importância aos comentários negativos, afirmando que sempre existirão pessoas que fazem esse tipo de comentário, mas que aqueles que fazem o bem são abençoados. Destacou que o importante é continuar realizando o trabalho e entregá-lo a Deus, sem esperar reconhecimento das pessoas, pois é Deus quem irá honrar e fazer prosperar aquele que realiza o bem. Afirmou ainda que algumas pessoas irão criticar e outras irão aplaudir, mas que Natanael deveria continuar fazendo o bem e não esperar nada dos outros, confiando que Deus o honrará. Finalizou parabenizando-o novamente, ressaltando sua coragem e disposição para realizar o trabalho. Natanael agradeceu novamente a todos e afirmou que ainda haveria muitas outras ações a serem realizadas, se Deus quisesse. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: ORDEM DO DIA Inicialmente, passou-se à apreciação dos novos projetos. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1304, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Município de São Sebastião do Paraíso – MG relativa ao exercício financeiro de 2022”. O projeto tem por finalidade formalizar o julgamento das contas do Município referentes ao exercício financeiro de 2022, tendo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1148496, emitido parecer prévio favorável à aprovação das contas, entendimento igualmente acompanhado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Colocado em votação nominal quanto à deliberação, manifestaram-se favoravelmente os Vereadores Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antonio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo César de Souza, Roney Waldemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins, sendo aprovado. O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1305, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro, que “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense à Senhora Patrícia Villas Boas Ribeiro”. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 5908, de autoria do Vereador Luiz Benedito de Paula, que “Reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Motociclismo Solidário Brasil”. O projeto reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Motociclismo Solidário Brasil, com sede à Praça dos Imigrantes, nº 11, bairro Lagoinha, no Município de São Sebastião do Paraíso. Colocado em votação quanto à deliberação, foi aprovado, ficando o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1298, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Município de São Sebastião do Paraíso – MG relativa ao exercício financeiro de 2020”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação nominal o parecer favorável da Comissão, foi aprovado, com votos favoráveis dos Vereadores Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antonio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo César de Souza, Roney Waldemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins. Pela ordem, o Vereador Juliano Carlos Reis solicitou primeira e segunda votação com dispensa de interstício. O pedido de dispensa de interstício foi aprovado. O projeto foi colocado em pauta para primeira votação, realizada de forma nominal, sendo aprovado com votos favoráveis dos Vereadores Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antonio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo César de Souza, Roney Waldemar de Oliveira Vilaça e Tomás Salviano Martins. Em seguida, foi colocado em pauta para segunda votação, também de forma nominal, sendo aprovado com votos favoráveis dos Vereadores Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Tomás Salviano Martins, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antonio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo César de Souza e Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro, que “outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense à Dra. Ana Carolina Pelucio de Lima Poletto”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação o parecer favorável da Comissão, foi aprovado. Foi solicitada pela Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos dispensa de interstício. O projeto foi colocado em pauta em primeira votação, com dispensa de interstício. Aprovado em primeira votação, foi encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302, de autoria do Vereador Marcos Antonio Vitorino, que “outorga o Título da Ordem do Mérito Municipal ao Senhor Claudio Aparecido Ferreira”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação o parecer favorável da Comissão, foi aprovado. Foi solicitada pela Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos dispensa de interstício. O projeto foi colocado em pauta em primeira votação, com dispensa de interstício. Aprovado em primeira votação, foi encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro, que “outorga o Título da Ordem do Mérito Municipal ao Dr. João Paulo Ferreira”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável. Colocado em votação o parecer favorável da Comissão, foi aprovado. Foi solicitada pela Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos dispensa de interstício. O projeto foi colocado em pauta em primeira votação, com dispensa de interstício. Aprovado em primeira votação, foi encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5897, de autoria do Vereador Tomás Salviano Martins, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de mudas de ipê (Handroanthus spp.) em novos espaços públicos e empreendimentos imobiliários no Município de São Sebastião do Paraíso, regulamenta medidas de preservação da memória ambiental e cultural nos termos da Lei Municipal nº 750/1968, e dá outras providências”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Turismo e Meio Ambiente emitiram pareceres favoráveis. Colocados em votação os pareceres favoráveis das Comissões, foram aprovados. Pela ordem, o Vereador Tomás Salviano Martins solicitou dispensa de interstício. O projeto foi colocado em pauta para primeira votação, com dispensa de interstício. Em seguida, a pedido do Vereador Marcos Antonio Vitorino, o projeto foi colocado em pauta para primeira e segunda votação, com dispensa de interstício. Aprovado em primeira votação e aprovado em segunda votação, foi encaminhado à sanção. PRIMEIRA VOTAÇÃO: ROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1299, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro, que “outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense à Senhora Ana Carolina Rodrigues Pires Martins Luiz”. Colocado em pauta para primeira votação, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1300, de autoria do Vereador Luiz Benedito de Paula, que “outorga o Título da Ordem do Mérito Municipal ao Senhor Fernando Soares Candiani”. Colocado em pauta para primeira votação, foi aprovado, sendo encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5893, de autoria do Vereador Marcos Antonio Vitorino, que “institui, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, o Programa de Informação e Orientação sobre os Direitos do Paciente Ostomizado e dá outras providências”. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. Colocado em pauta para primeira votação, foi aprovado. Foi solicitada dispensa de interstício para a segunda votação. O pedido foi aprovado. A pedido do Vereador Tomás Salviano Martins, o projeto foi colocado em pauta para segunda votação, com dispensa de interstício. Aprovado em segunda votação, foi encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5894, de autoria da Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, que “institui o Agosto Lilás no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. Colocado em pauta para primeira votação, foi aprovado, ficando o projeto em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5895, de autoria do Vereador Juliano Carlos Reis, que “institui diretrizes para a descentralização da dispensação de medicamentos da assistência farmacêutica municipal por meio do programa Farmácia Perto de Casa no Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. Colocado em pauta para primeira votação. Durante a apreciação, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou vista do projeto, ficando o projeto com a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. PROJETO DE LEI Nº 5896, de autoria do Vereador Marcos Antonio Vitorino, que “denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Pedro Antonio Machado”. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. Colocado em pauta para primeira votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5874, de autoria do Vereador Juliano Carlos Reis, que “acrescenta o Capítulo VII-A à Lei Municipal nº 5.040, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal de São Sebastião do Paraíso/MG para estabelecer normas complementares de proteção e bem-estar dos equinos utilizados em cavalgadas, romarias, desfiles e eventos similares”. O projeto, que contou com parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, com proposta de emenda modificativa, e parecer favorável da Comissão de Defesa de Direitos dos Animais, teve os pareceres e a emenda aprovados anteriormente. Colocado em pauta para segunda votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5892, de autoria do Vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, que “dispõe sobre a proibição de publicidade, propaganda, promoção e patrocínio de empresas operadoras de apostas de cota fixa e de jogos online em espaços, bens, eventos e atividades vinculados ao Poder Público Municipal; institui a Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre os riscos das apostas e dá outras providências”. Colocado em pauta para segunda votação, foi aprovado, sendo encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:  Pela ordem, o Vereador Luiz Benedito de Paula cumprimentou a todos e agradeceu a presença do Prefeito Marcelo de Morais no plenário, dando-lhe as boas-vindas. Em seguida, informou que apresentaria ofício ao Deputado Estadual Raul Belém, solicitando que este intercedesse junto à operadora de telefonia celular Vivo para a implantação de duas ERBs – Estações de Rádio Base – na zona rural de São Sebastião do Paraíso. Explicou que a primeira antena seria instalada nas proximidades do km 611 da BR-265, na divisa entre São Sebastião do Paraíso e Jacuí, atendendo às comunidades rurais da Queimada Velha, Água Limpa, Barreiro, Chapadão, Boa Vista, Frazão, Termópolis, Fazenda Côndor, Fundão, Lanhoso e Santana, além de diversos bairros rurais do Município de Jacuí. Informou que a segunda antena seria instalada na montanha existente no km 650 da BR-265, no bairro rural da Faxina, em propriedade do senhor Marcelo Pimenta, que já teria autorizado a instalação da antena no local. Ressaltou que se trata de uma reivindicação que vem sendo feita há bastante tempo junto a deputados que anteriormente apoiava, sem que a solicitação tivesse sido atendida, e que, por estar apoiando atualmente o Deputado Estadual Raul Belém, encaminharia o pedido para que ele intercedesse junto à operadora Vivo em benefício dos moradores da zona rural. Destacou que as duas antenas deverão atender aproximadamente 50% da área rural de São Sebastião do Paraíso e, além dos moradores da Faxina, beneficiarão também moradores dos bairros Morro Alto, Furnas, Rocinha, Marques, Machados, Ipomeia, Sapé, Pimentas, Mombuca, Viramundo e outros bairros rurais do Município de Tambaú, bem como as pessoas que transitam pela BR-265, no sentido Ribeirão Preto, e pela LMG-836, no sentido Franca. Explicou que, por se tratar de uma região de montanha elevada, a instalação das antenas proporcionará cobertura a um grande número de pessoas, oferecendo maior conforto, segurança e acesso à comunicação. Na sequência, informou que apresentaria outro ofício ao Deputado Estadual Raul Belém, solicitando uma máquina de beneficiar café acoplada a um caminhão, para utilização nas associações rurais de São Sebastião do Paraíso, com o objetivo de atender pequenos e médios produtores rurais. Informou que a máquina atenderia a Associação Rural do Morro Vermelho, a Associação Rural do Bairro Barreiro, a Associação Rural do Bairro Termópolis, a Associação Rural do Bairro Queimada Velha, a Associação Rural do Bairro Pimentas, a Associação Rural do Bairro Volpes, a Associação Rural do Distrito da Guardinha, a Associação Rural dos Bairros Faxina e Morro Alto e a Associação Rural dos Bairros Marques e Nossa Senhora das Mercês. Ressaltou que os ofícios seriam encaminhados ao Deputado Estadual Raul Belém, a quem atribuiu atuação em benefício de São Sebastião do Paraíso e dos municípios da região, manifestando expectativa de que os pedidos fossem atendidos em razão do trabalho desenvolvido pelo parlamentar nas cidades vizinhas. Finalizou destacando que as solicitações têm como objetivo beneficiar os produtores rurais, tanto por meio da implantação das antenas de telefonia celular quanto pela disponibilização do caminhão equipado para beneficiamento de café, agradecendo e desejando boa noite e uma ótima semana. Pela ordem, o Vereador Tomás Martins solicitou a apresentação de fotografia e fez breve comentário sobre o atleta Rian, informando que ele compete em provas de paraatletismo e atualmente ocupa o primeiro lugar no ranking mundial Sub-20, na categoria T37. Relatou que se recordava do início dos treinamentos do atleta e que, naquela época, dizia a ele que, caso não desistisse, teria um futuro muito promissor. Destacou que Rian atualmente participa de diversas competições, tendo sido recentemente campeão brasileiro e melhorado seu tempo, sendo considerado uma das grandes promessas do paraatletismo brasileiro. Ressaltou que se trata de um atleta de São Sebastião do Paraíso que, com muito esforço e dedicação, alcançou posição de destaque, parabenizando também seu treinador, Sezinho, pelo trabalho realizado. Reiterou que Rian é atualmente o primeiro colocado no ranking mundial Sub-20 da categoria T37 e manifestou o desejo de que ele consiga disputar os Jogos Paralímpicos de Los Angeles, em 2028, destacando que existe possibilidade de convocação para a Seleção Brasileira e de participação em sua primeira Paralimpíada. Ao final, parabenizou o atleta e o treinador e agradeceu. Colocado em votação o ofício do Vereador Tomás Martins, foi aprovado. Pela ordem, a Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade solicitou que a Câmara Municipal aprovasse Moção de Pesar pelo falecimento de Davi Manoel Freitas da Silva, ocorrido no dia 20 de setembro. Relatou que Davi tinha cinco anos de idade e enfrentava tratamento oncológico havia longo período, sendo filho da servidora e monitora da educação Vera Lúcia. Disse que teve a oportunidade de conhecer a criança e destacou sua força diante dos desafios enfrentados, ressaltando as dificuldades e as vitórias alcançadas durante o tratamento, apesar de uma situação que, segundo relatou, nem os médicos conseguiam determinar completamente. Manifestou pesar pelo falecimento ocorrido no dia 20 de setembro e afirmou que Davi havia retornado ao céu e ficado junto de Deus, desejando que Deus amparasse toda a família, especialmente os pais, diante daquele momento de dor. Ao final, reiterou o pedido de aprovação da Moção de Pesar. Pela ordem, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos manifestou-se para complementar a Moção de Pesar apresentada pela Vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, deixando sua solidariedade à servidora Vera Lúcia e à família. Destacou que Davi foi um grande guerreiro e que teve oportunidade de acompanhá-lo desde bebê, relatando que ele era amigo de sua filha Bia, da creche. Ressaltou a dedicação de Vera durante todo o período de tratamento do filho, destacando o amor de mãe, seu empenho, sua preocupação e a busca constante por conhecimento e aperfeiçoamento para oferecer suporte à criança. Afirmou considerar admirável tanto a luta de Davi quanto a de toda a família, especialmente de Vera, que, além de mãe, atuava como servidora e monitora da educação. Em seguida, foi destacado que, diante da gravidade do caso, Vera atuava inclusive como monitora do próprio filho, tendo recebido apoio e sensibilidade da Secretaria e da Administração Municipal durante todo o período. Ressaltou-se que seria difícil para outro monitor assumir os cuidados de uma criança com quadro de saúde tão delicado e que Vera, além de exercer a função de mãe, permanecia presente profissionalmente no Município, tendo realizado cursos e adquirido conhecimentos para acompanhar de perto o problema de saúde do filho. Ao final, foi manifestada solidariedade à família e o desejo de que Deus a amparasse naquele momento. Pela ordem, a Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda iniciou sua manifestação tratando dos acontecimentos envolvendo a realização da SPAR, primeiramente manifestando solidariedade ao Sindicato Rural e à sua presidente, Denise, diante dos acontecimentos registrados durante o evento. Destacou os desafios enfrentados por uma instituição responsável pela realização de um evento de grande porte e afirmou que desejava prestar solidariedade ao Sindicato Rural pelo ocorrido. Manifestou torcida para que o Sindicato não desanimasse e continuasse trabalhando para trazer a SPAR novamente à população de São Sebastião do Paraíso, ressaltando que ficou evidente o desejo da população pela continuidade e pelo resgate do evento, que, segundo afirmou, faz parte da memória afetiva dos paraisenses, dos comerciantes e de toda a comunidade. Destacou a importância cultural e histórica da SPAR para a cidade e reiterou sua solidariedade ao Sindicato Rural, afirmando que acompanhou a luta desde o início e torceu para que tudo desse certo, embora tenham ocorrido imprevistos. Relatou que teve oportunidade de participar do evento e observar a alegria das pessoas, a socialização e o desejo da população de estar presente, destacando que inclusive levou suas filhas e teve a oportunidade de reviver parte das experiências de sua infância. Na sequência, afirmou que também era necessário tratar da responsabilidade da empresa Trembala pelos acontecimentos, defendendo que os fatos fossem devidamente apurados e esclarecidos. Solicitou que a Câmara Municipal oficializasse a empresa e convidasse seu responsável, identificado como Thiago, para comparecer à Casa Legislativa e prestar esclarecimentos sobre as providências que estariam sendo tomadas em relação aos artistas e às pessoas que se sentiram lesadas. Ressaltou que, enquanto representantes da população, os vereadores devem exigir transparência e que a empresa deveria apresentar respostas aos questionamentos da população. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos destacou que havia acompanhado o evento e reconheceu a organização e a beleza da programação, manifestando solidariedade ao Sindicato Rural pelo esforço para trazer a SPAR para São Sebastião do Paraíso. Ressaltou que a população demonstrou claramente o quanto deseja a realização do evento e defendeu que a Câmara tomasse a frente para apurar os fatos ocorridos, observando que os responsáveis deverão responder juridicamente pelo eventual descumprimento contratual. Destacou ainda que, apesar dos problemas ocorridos, houve aspectos positivos no evento, como o torneio leiteiro, a exposição, os tambores e as competições, que foram bem recebidos pelo público, defendendo que os problemas fossem corrigidos para as próximas edições e que a SPAR tivesse continuidade. Retomando a palavra, a Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda afirmou que considerava necessário esclarecer o que efetivamente ocorreu e obter uma resposta da empresa, destacando que várias pessoas envolvidas na organização já haviam vindo a público prestar esclarecimentos, enquanto a empresa permanecia em silêncio. Relatou que, no sábado, havia realizado um vídeo após ficar incomodada com a onda de críticas que, segundo afirmou, generalizava a situação e colocava no mesmo contexto o Sindicato Rural, a SPAR e a empresa Trembala, embora entendesse que cada situação deveria ser diferenciada. Pela ordem, o Vereador Roney Vilaça manifestou-se inicialmente sobre algumas ações policiais realizadas durante o final de semana, que resultaram na apreensão de veículos autopropelidos, incluindo motonetas e bicicletas elétricas. Explicou que a atuação da Polícia Militar estaria baseada em uma interpretação mais restritiva da legislação de trânsito vigente, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ressaltou que muitas pessoas que utilizam esses veículos ainda acreditam que podem trafegar livremente pelas vias públicas, possivelmente por desconhecerem a forma como a fiscalização vem sendo realizada. Diante disso, solicitou ao Presidente que fosse avaliada a possibilidade de realização de audiência pública, já requerida anteriormente em razão do projeto de regulamentação apresentado na Câmara Municipal, ou, na impossibilidade, que fosse convidado o Capitão responsável pela Companhia da Polícia Militar de São Sebastião do Paraíso para utilizar a tribuna e informar à população qual é a atual interpretação da Polícia Militar sobre a circulação e fiscalização desses veículos no Município. Destacou que o objetivo seria permitir que os proprietários desses veículos conheçam as regras aplicáveis, evitando apreensões e esclarecendo qual deve ser o comportamento daqueles que desejam cumprir a legislação. Na sequência, o Vereador Roney Vilaça informou que estava utilizando camiseta alusiva ao evento “Dia de Jesus” e solicitou que fosse mostrada a identificação do evento, destacando a importância da iniciativa para o público protestante do Município. Ressaltou o apoio do Vereador Marcos Antônio Vitorino e do Prefeito Marcelo Moraes à realização da festa, prevista para os dias 29, 30 e 31 de outubro, e aproveitou para dirigir-se especialmente às lideranças evangélicas da cidade, esclarecendo que o evento não seria vinculado a uma única igreja. Explicou que a realização do evento estava sendo executada pela Prefeitura Municipal em parceria com a iniciativa privada e convidou as lideranças e demais interessados a participarem como voluntários, buscando a comissão organizadora, que, segundo relatou, é formada por voluntários envolvidos desde o início da apresentação e aprovação do projeto na Câmara Municipal. Destacou ainda que o evento seria destinado a toda a família paraisense, independentemente de religião ou credo, e que contaria com praça de alimentação, música, cultura, teatro e duas apresentações de cantores profissionais gratuitas, previstas para os dias 30 e 31 de outubro. Orientou os interessados a acompanharem a rede social criada pelos voluntários para divulgação das informações do evento, informando que, no Instagram, bastaria pesquisar “Dia de Jesus” para localizar o perfil, onde seriam divulgadas as informações mais recentes sobre a programação e organização. Reiterou o convite à população, afirmando que a participação seria importante para prestigiar a festa, que teria potencial de crescer e trazer benefícios ao Município, e agradeceu a oportunidade. Pela ordem, o Vereador Marcos Antônio Vitorino cumprimentou o Presidente, os demais vereadores e todos os presentes e informou que faria uma manifestação breve, aproveitando a presença do Prefeito Marcelo Moraes para realizar um agradecimento público. Destacou que, muitas vezes, determinadas ações não recebem a divulgação que merecem e afirmou considerar importante que a população conheça também o lado humano do prefeito. Relatou que, nos últimos dias, acompanhou a situação decorrente de um acidente que vitimou uma pessoa que residia em São Sebastião do Paraíso e deixou dois jovens feridos, um menino e uma menina, sendo que a menina era conhecida da assessora de comunicação da Câmara. Explicou que os familiares estavam longe de São Sebastião do Paraíso e precisavam trazer os jovens para o Município e que, após ser procurado pela família, entrou em contato com o Prefeito Marcelo Moraes. Segundo relatou, o prefeito prontamente providenciou a remoção dos jovens para São Sebastião do Paraíso, onde já se encontravam, juntamente com os familiares. Ressaltou a rapidez da providência, considerando a burocracia normalmente existente nesse tipo de transferência, e agradeceu, em nome da família que o procurou e dos pacientes que foram trazidos para o Município, ao Prefeito Marcelo Moraes e a toda a sua equipe pelo atendimento prestado. Ao final, agradeceu ao prefeito e desejou que Deus continuasse a abençoá-lo, encerrando sua manifestação com agradecimentos e votos de boa noite. Colocada em plenário a manifestação do Vereador Marcos Antônio Vitorino, não havendo manifestação contrária, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Monitório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida
e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.