Projeto de Lei nº 5.900 que “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento-Programa do Município de São Sebastião do Paraíso-MG para o exercício financeiro de 2026 e altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.309, de 12 de novembro de 2025.”
