Aos 28 dias do mês de setembro de 2026, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, e com a presença dos vereadores Antonio Cesar Picirilo, Maria Aparecida Cerize Ramos, Luiz Benedito de Paula, Tomás Salviano Martins, Juliano Carlos e Marcos Antonio Vitorino, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir o Projeto de Lei n° 5.900 que “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso-MG para o exercício financeiro de 2026 e altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.309, de 12 de novembro de 2025”, de autoria do Executivo Municipal. Estiveram presentes a equipe técnica da prefeitura municipal e munícipes, conforme lista de presença anexa. O Presidente declarou aberta a Audiência e fez uma breve síntese do Projeto de Lei n° 5.900, esclarecendo que se trata de autorização legislativa para ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2026, ampliando de 12% para 19,5% o limite previsto no art. 5º da Lei Municipal n° 5.309. Destacou que, conforme justificativa do Executivo, a medida decorre da evolução da execução orçamentária ao longo do exercício e da necessidade de adequação das dotações para o seu encerramento, especialmente para despesas de custeio, folha de pagamento, materiais, serviços, investimentos e demais obrigações necessárias à continuidade dos serviços públicos. Apontou que, segundo levantamento da área técnica municipal, as necessidades adicionais estão estimadas em aproximadamente R$38 milhões. Prosseguindo, o Presidente passou a palavra aos membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O Presidente da Comissão, vereador Juliano Carlos Reis, agradeceu a equipe contábil da Casa e servidores do Executivo, destacando a presteza com que atende às solicitações de diligências encaminhadas pela Comissão, contribuindo para o adequado atendimento das demandas pertinentes aos trabalhos legislativos. Na sequência, o vereador esclareceu que o projeto em análise trata da ampliação da margem para abertura de créditos adicionais suplementares, correspondente a aproximadamente R$ 38 milhões. Ressaltou que a servidora Elizângela prestou os esclarecimentos necessários acerca das dúvidas apresentadas pela Comissão e que, diante das informações fornecidas, o projeto provavelmente estaria apto a prosseguir para apreciação do Plenário. Por fim, ressaltou que a aprovação da ampliação da margem de suplementação não implica autorização automática para a realização dos respectivos gastos, uma vez que as despesas permanecem sujeitas à fiscalização desta Casa Legislativa. Em seguida, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos agradeceu a presença da equipe técnica do Executivo e ressaltou a justificativa apresentada no projeto para a abertura de créditos adicionais suplementares, considerando a necessidade de cada Secretaria avaliar os recursos necessários para o cumprimento de seus compromissos até o final do exercício. Observou que as maiores necessidades de suplementação concentram-se, em geral, nas áreas da saúde e da educação. Nesse sentido, solicitou que a equipe técnica registrasse, durante a audiência pública, a avaliação que fundamenta a necessidade da ampliação pleiteada, destacando que já havia sido autorizada anteriormente uma suplementação correspondente a 12% e que, com o acréscimo de mais 7,5%, a margem total passaria a ser de 19,5%. Prosseguindo, o Procurador-Geral do Município, José Henrique Caldas Pádua, manifestou-se acerca do projeto, ressaltando que o cenário ideal seria não haver necessidade de encaminhamento de solicitação dessa natureza ao Poder Legislativo. Contudo, destacou que, seguindo a orientação do prefeito Marcelo de Morais de manter o Poder Legislativo integrado e informado acerca das questões orçamentárias, o Poder Executivo busca trabalhar com um orçamento adequado e, à medida que se verifica a necessidade, encaminha projetos específicos à Câmara Municipal, procedimento que, segundo ressaltou, também ocorreu nos exercícios anteriores. Na sequência, ressaltou que a Comissão havia solicitado um detalhamento maior acerca da matéria, tendo todos os questionamentos sido devidamente respondidos, inclusive por meio de relatórios apresentados pela equipe técnica. Esclareceu, ainda, que a medida não representa aumento do orçamento municipal, mas apenas a possibilidade de remanejamento dos recursos entre diferentes dotações orçamentárias, mediante a retirada de recursos de uma ficha e sua alocação em outra, conforme as necessidades da Administração. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo, lavrei a presente ata, que depois de lida e conferida, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente Audiência Pública.