Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada na Avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, nº 445, em São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, sob a presidência do Vereador Lisandro José Monteiro, tendo como Vice-Presidente a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e como Secretário o Vereador Luiz Benedito de Paula, com a presença dos Vereadores Antônio César Picirilo, Daiane Jesus de Oliveira Andrade, Juliano Carlos Reis, Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, Marcos Antônio Vitorino, Paulo César de Souza e Tomás Salviano Martins, realizou-se audiência pública destinada à discussão do Projeto de Lei nº 5.907/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social aos ternos de Congo e Moçambique e à Associação do Reinado para participação na Festa da Congada e Moçambique de 2026, além da abertura de crédito adicional suplementar e outras providências. Registrou-se, ainda, a presença do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Vinício Scarano, de servidores da referida Secretaria, de representantes dos ternos de Congo e Moçambique, da Associação do Reinado e de membros da comunidade, conforme lista de presença anexa. O Presidente declarou aberta a audiência pública, ressaltando seu caráter aberto à comunidade e sua finalidade de promover a participação popular, o debate da matéria e a prestação de esclarecimentos pelos representantes do Poder Público. Destacou que a realização da audiência observa os princípios da transparência e da participação popular na gestão dos recursos públicos, em consonância com as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em seguida, esclareceu que o Projeto de Lei nº 5.907/2026 tem por finalidade autorizar o repasse de R$ 402.200,00 (quatrocentos e dois mil e duzentos reais) aos ternos de Congo e Moçambique e à Associação do Reinado, com recursos provenientes do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAC), destinados ao custeio de despesas relacionadas à preparação e à participação das agremiações na Festa da Congada e Moçambique de 2026. Dando início às manifestações, o Presidente passou a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Vereador Juliano Carlos Reis, que cumprimentou os presentes, reconheceu o trabalho da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e destacou a importância histórica, cultural e religiosa da Congada. Ressaltou que a Comissão analisou o projeto com transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, enfatizando a importância da participação dos congadeiros e da apresentação de sugestões. Por fim, considerou os recursos destinados à festividade um investimento na preservação da tradição. Retomando a palavra, o Presidente Lisandro José Monteiro apresentou os valores previstos para cada agremiação, conforme o Projeto de Lei nº 5.907/2026. Aos ternos de Congo, foram previstos os seguintes montantes: Grêmio Folclórico Terno de Congo Canários Paraisense, R$ 20.600,00; Grêmio Folclórico Terno de Congo Chambá, R$ 28.600,00; Grêmio Folclórico Terno de Congo Sabiá, R$ 30.200,00; Grêmio Folclórico Terno de Congo União, R$ 44.000,00; Grêmio Folclórico Veteranos de Nossa Senhora do Rosário, R$ 12.800,00; Terno de Congo Bela Vista, R$ 26.000,00; Terno de Congo Filhas de Paraíso, R$ 14.200,00; Terno de Congo Ipiranga, R$ 73.800,00; Terno de Congo Novo Milênio, R$ 58.200,00; e Terno de Congo Os Anjos de São Benedito, R$ 18.000,00. Aos ternos de Moçambique, foram previstos: Terno de Moçambique Diamante, R$ 15.800,00; Terno de Moçambique Nossa Senhora do Rosário, R$ 15.600,00; Terno de Moçambique Santa Isabel, R$ 9.600,00; Terno de Moçambique Santos Dumont, R$ 12.200,00; e Terno de Moçambique Zambiê de Angola, R$ 5.600,00. Para a Associação do Reinado do Congo e Moçambique de São Sebastião do Paraíso, foi previsto o valor de R$ 17.000,00, totalizando R$ 402.200,00 em recursos destinados à festividade. Após a apresentação dos valores, o Vereador Antônio César Picirilo manifestou preocupação com os critérios de distribuição dos recursos, destacando que os valores destinados aos ternos menores podem dificultar sua manutenção e crescimento. Sugeriu a avaliação de alternativas para uma distribuição mais equilibrada, considerando as necessidades específicas dessas agremiações. Ressaltou, ainda, a importância cultural e econômica da Congada para o município e a necessidade de valorizar todos os ternos de Congo e Moçambique, contribuindo para a preservação da tradição. Em resposta às considerações do Vereador Antônio César Picirilo, o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Vinício Scarano, cumprimentou os presentes, agradeceu o trabalho da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e esclareceu que os critérios de distribuição dos recursos foram definidos em acordo com os representantes dos ternos de Congo, Moçambique e do Reinado. Explicou que os valores são calculados proporcionalmente ao número de participantes de cada agremiação, apurado durante a festividade por comissão responsável, com acompanhamento dos respectivos capitães ou presidentes, sendo aplicado o mesmo valor por integrante a todos os grupos. Ressaltou que os recursos se destinam ao custeio das despesas previstas nos planos de trabalho, não constituindo lucro para as agremiações. Destacou, ainda, que a contagem dos participantes também é realizada durante as celebrações religiosas, como forma de incentivar a participação e contribuir para a preservação da tradição, e afirmou que a Secretaria permanece aberta à discussão coletiva de eventuais alterações nos critérios. Em seguida, o senhor Divino José Silva, representante do Terno de Congo Novo Milênio, manifestou preocupação com o prazo de liberação dos recursos, destacando as dificuldades para a confecção dos uniformes, especialmente em razão do número de integrantes e da necessidade de serviços especializados realizados em outro município. Ressaltou que os preparativos para a Congada ocorrem ao longo de todo o ano e solicitou que fosse avaliada a possibilidade de antecipar os repasses em pelo menos três meses. Ao comentar a manifestação sobre os ternos menores, destacou que o crescimento das agremiações também resulta do trabalho e da dedicação de seus integrantes. Diante da manifestação, o Vereador Juliano Carlos Reis esclareceu que as considerações do senhor Divino se referiam à maior demanda de trabalho dos ternos com mais integrantes, sem desmerecer a dedicação das demais agremiações. Destacou que a aquisição antecipada de materiais pode proporcionar economia e questionou o Secretário Municipal de Cultura e Turismo sobre a possibilidade de encaminhar o projeto de lei à Câmara com maior antecedência, visando à liberação dos recursos em tempo hábil para os preparativos da festividade. Em resposta, o Secretário Vinício Scarano esclareceu que o projeto de lei estava elaborado desde julho, mas seu encaminhamento à Câmara Municipal ocorreu em setembro, devido à necessidade de regularização do CNPJ da Associação do Reinado, procedimento que contou com o apoio da Secretaria. Informou que, após a regularização, o projeto foi prontamente encaminhado ao Legislativo e comprometeu-se a antecipar seu envio nos próximos anos, visando proporcionar mais tempo às agremiações para os preparativos da festividade. Prosseguindo, o senhor João Roberto da Silva, representante do Grêmio Folclórico Terno de Congo União, cumprimentou os presentes, agradeceu o trabalho da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e manifestou apoio às considerações do Vereador Antônio César Picirilo sobre as dificuldades dos ternos menores. Sugeriu a antecipação de 50% dos recursos para viabilizar a aquisição de tecidos e a confecção dos uniformes, mantendo o restante para despesas próximas à festividade, como alimentação e contratação de músicos. Relatou dificuldades na contratação de costureiras no município, sendo necessário recorrer a profissionais de outras cidades, e solicitou à Câmara Municipal e à Secretaria de Cultura e Turismo que avaliassem a viabilidade jurídica e administrativa da proposta para os próximos anos. Em resposta, o Secretário considerou pertinente a sugestão de antecipar o repasse de 50% dos recursos, esclarecendo que sua implementação dependeria de análise de viabilidade jurídica e das autorizações do conselho competente e do Poder Executivo Municipal. Manifestou disposição para avaliar a proposta e, caso atendidos os requisitos necessários, viabilizar a elaboração de projeto de lei com essa finalidade para o próximo ano. Em seguida, o Presidente Lisandro José Monteiro questionou o Secretário Vinício Scarano sobre a possibilidade de obtenção de recursos estaduais e federais para as agremiações. Em resposta, o Secretário esclareceu que a Política Nacional Aldir Blanc oferece mecanismos de premiação e financiamento de projetos culturais, inclusive para mestres da Congada e outros agentes culturais. Explicou que a Lei Rouanet também possibilita a apresentação de projetos ao Ministério da Cultura para captação de recursos junto a empresas, por meio de incentivos fiscais. Ressaltou, contudo, que a aprovação dos projetos não garante o recebimento dos valores, pois depende da efetiva captação dos recursos. Na continuidade das manifestações, Tiago Gonçalves cumprimentou os presentes e destacou sua trajetória de mais de 40 anos na Congada, afirmando ser o capitão em atividade mais antigo do município. Manifestou descontentamento com as comparações entre ternos maiores e menores, ressaltando que todos os congadeiros e agremiações possuem igual importância para a preservação da tradição, independentemente do número de integrantes. Por fim, defendeu o respeito e a valorização de todos os grupos. Na sequência, o senhor Rony Corsi, Grêmio Folclórico Veteranos de Nossa Senhora do Rosário, manifestou apoio às considerações do Vereador Antônio César Picirilo sobre a necessidade de maior atenção aos ternos menores, ressaltando que seu fortalecimento não desvaloriza as demais agremiações. Destacou as dificuldades dos capitães e presidentes em conciliar suas atividades profissionais com a organização dos grupos e a captação de recursos. Reafirmou a importância de todos os ternos para a preservação da tradição e considerou positivas as sugestões de apoio aos grupos menores e de antecipação dos repasses financeiros. Com base nas manifestações apresentadas, o Vereador Juliano Carlos Reis questionou o Secretário Municipal de Cultura e Turismo sobre a possibilidade de realizar um estudo das necessidades específicas dos ternos menores e avaliar a concessão de recursos complementares, mediante justificativas apresentadas pelas próprias agremiações, visando ao seu fortalecimento e crescimento. Em resposta, o Secretário Vinício Scarano esclareceu que a concessão de incentivos diferenciados aos ternos menores não havia sido discutida desde a definição dos atuais critérios de distribuição, estabelecidos em comum acordo com as agremiações. Ressaltou que a Secretaria está aberta ao recebimento de propostas formais e à revisão dos critérios, desde que discutidas coletivamente com os representantes de todos os ternos de Congo e Moçambique e do Reinado, observando os princípios da transparência e da participação democrática. Diante dos esclarecimentos, o Vereador Juliano Carlos Reis sugeriu a realização de reunião ou audiência pública na Câmara Municipal, com a participação dos vereadores, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dos representantes de todas as agremiações, para discutir possíveis alterações nos critérios de distribuição dos recursos, especialmente quanto ao apoio aos ternos menores. Ressaltou a importância do diálogo e da participação coletiva, colocou-se à disposição para colaborar e sugeriu que a proposta fosse considerada pela próxima Mesa Diretora. Ao fazer uso da palavra, a Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda agradeceu a presença dos participantes e destacou a importância das audiências públicas para o conhecimento das necessidades das agremiações. Questionou o Secretário Municipal de Cultura e Turismo sobre a periodicidade das discussões relativas aos critérios de distribuição dos recursos. Diante das manifestações apresentadas, observou possíveis insatisfações dos ternos menores e ressaltou que a equidade na distribuição não se limita à proporcionalidade pelo número de integrantes. Por fim, solicitou esclarecimentos sobre os procedimentos necessários para retomar a discussão dos critérios, considerando as particularidades de cada agremiação. Em resposta, o Secretário Vinício Scarano esclareceu que os critérios de distribuição dos recursos foram definidos em comum acordo com as agremiações quando houve a mudança do local de realização da festividade, não tendo sido rediscutidos posteriormente. Informou que, embora sejam realizadas reuniões anuais para tratar da organização da Congada, a divisão dos valores não voltou a ser objeto de discussão específica. Ressaltou que todos os ternos possuem igual importância cultural e religiosa, independentemente do número de integrantes ou dos recursos recebidos. Orientou que eventuais propostas de revisão dos critérios sejam formalmente encaminhadas à Câmara Municipal, para discussão pública e coletiva, com a participação de todas as agremiações, dos vereadores, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Poder Executivo. Após os esclarecimentos, a Vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda orientou os representantes dos ternos interessados na revisão dos critérios de distribuição dos recursos a protocolarem requerimento na Câmara Municipal, solicitando a realização de audiência pública para discussão do assunto. Sugeriu, ainda, que a oportunidade fosse utilizada para debater a possibilidade de antecipação dos repasses, visando proporcionar melhores condições para os preparativos da festividade. Na sequência, o Vereador Luiz Benedito de Paula cumprimentou os presentes e agradeceu a participação dos representantes das agremiações e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Informou que solicitaria, durante a sessão ordinária, a dispensa de interstício para possibilitar a votação do Projeto de Lei nº 5.907/2026 em primeiro e segundo turnos, visando agilizar seu encaminhamento ao Poder Executivo para sanção e proporcionar mais tempo aos ternos para os preparativos da festividade. Por fim, parabenizou os participantes e manifestou expectativa pela realização da Congada. Em seguida, o Vereador Tomás Salviano Martins cumprimentou os presentes e destacou as dificuldades na captação de recursos por meio de leis de incentivo, como a Lei Rouanet, a Lei Paulo Gustavo e os mecanismos de incentivo ao esporte. Explicou que a aprovação dos projetos não garante sua execução, pois depende da obtenção de patrocínios junto a empresas. Relatou experiências próprias nessa área, ressaltando que a captação de recursos representa um dos principais desafios para a realização de iniciativas culturais, mesmo diante da relevância da Congada para o município. Em seguida, o Presidente Lisandro José Monteiro questionou o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Vinício Scarano, sobre como seria organizada a praça de alimentação durante a festividade. Sugeriu, ainda, que o Poder Executivo avaliasse a realização de uma festa de Réveillon no espaço da Congada, aproveitando parte da estrutura instalada e promovendo apresentações de artistas locais e regionais. Destacou que a iniciativa poderia oferecer uma opção de lazer à população e contribuir para a movimentação da economia local. Em resposta, o Secretário informou que a praça de alimentação deverá seguir o modelo adotado no ano anterior, com espaços destinados às entidades assistenciais e aos comerciantes. Quanto à proposta de realização do Réveillon, considerou a sugestão pertinente, mas esclareceu que se trataria de um evento distinto da Congada, exigindo planejamento próprio, autorizações, licenciamentos e estrutura adequada de palco, som, iluminação, segurança e saúde. Ressaltou que, embora parte da estrutura pudesse ser aproveitada, a proposta dependeria de avaliação do Poder Executivo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Lisandro José Monteiro agradeceu a presença e a participação de todos e declarou encerrada a audiência pública. Para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes.