“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DESAFETAR E A DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO GEDOR SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.