PROJETO DE LEI Nº 5917

PROJETO DE LEI Nº 5917

Data de publicação: 05/11/2026

Ementa

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO, CULTIVO, PRODUÇÃO DE MUDAS E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE ARBÓREA SPATHODEA CAMPANULATA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, AUTORIZA MEDIDAS DE MANEJO PREVENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. TOMÁS SALVIANO MARTINS

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