PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 30

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 30

Data de publicação: 12/11/2026

Ementa

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”

Autores: VERs. DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE/LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA/PAULO CESAR DE SOUZA/TOMAS SALVIANO MARTINS

Arquivado em 09/11/2026

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