PROJETO DE LEI Nº 5919

PROJETO DE LEI Nº 5919

Data de publicação: 13/11/2026

Ementa

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autores: VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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